Aluno inadimplente não pode ser impedido de participar da colação de grau

 

Como se sabe, é dever o aluno pagar pela mensalidade escolar, seja no ensino básico, no médio ou no superior.

 

Entretanto, o fato de o aluno estar inadimplente não pode obstar a expedição de diploma de conclusão de curso e/ou a colação de grau.

 

Assim determina o art. 6º da Lei nº 9.870/1999, in verbis:

 

Art. 6º – São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

 

Portanto, o atraso nas mensalidades não é motivo para que o aluno sofra a aplicação de quaisquer penalidades pela instituição de ensino, tais como ser impedido de fazer provas, ser impedido de colar grau, receber seu diploma caso já tenha concluído o curso, ou tenha documentos retidos.

 

Esta é a diretriz seguida pela jurisprudência:

 

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ALUNO INADIMPLENTE. ART. 5º E 6º DA LEI N. 9.870/1999. POSSIBILIDADE. I. “Orientação jurisprudencial assente quanto à proibição de aplicação de penalidades pedagógicas ao aluno de instituição de ensino superior por eventual inadimplência, em razão de expressa vedação legal do artigo 6º, § 1º, da Lei 9.870, de 1999, como na espécie, ao impedir-se a participação do impetrante na colação de grau do curso de Direito e a obtenção de toda a documentação necessária.” (REOMS 0004879-46.2009.4.01.3500/ GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.54 de 08/11/2010) III. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF-1 – REOMS: 00045253320144013504, Relator: Des. Fed. Kassio Nunes Marques, Julgamento: 09/03/2015, 6ª Turma, Publicação: 25/03/2015)

 

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. RETENÇÃO DO DIPLOMA EM FACE DO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O inadimplemento das mensalidades não pode representar óbice à realização de provas, recebimento de notas, colação de grau e entrega do diploma. Em não havendo prova de que a aluna não estivesse matriculada no curso superior, não pode ser impedida de realizar as atividades inerentes ao contrato. Inteligência do artigo 6º da Lei 9.870/99. (TJ-RS – Apelação cível 70045379351 – 6ª Câmara Cível – Rel: Des. Artur Arnildo Ludwig, Julgamento: 28/02/2013)

 

 

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ALUNO INADIMPLENTE. ÚLTIMO PERÍODO. COLAÇÃO DE GRAU. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI N. 9.870/1999. 1. Nos termos do disposto no art. 6º da Lei n. 9.870/1999, é vedado às instituições de ensino a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. 2. É ilegítimo o ato que obsta a colação de grau e expedição de diploma de conclusão de curso superior, com fundamento na existência de débito. 3. A instituição de ensino dispõe de meios legais para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa. 4. Este Tribunal assentou entendimento de que é vedado às instituições de ensino a retenção de documentos do estudante, com fundamento na inadimplência. 5. No caso, a impetrante concluiu o curso de Direito da Faculdade FABRAN no ano de 2011, tendo sido a respectiva colação de grau marcada para 13 de abril de 2012, e a instituição de ensino negou a inclusão da impetrante na listagem de formandos, sob a alegação de ausência de matrícula no 10º período em razão de dívidas remanescente com a instituição de ensino. 6. Remessa oficial a que se nega provimento. Sentença mantida. (TRF-1 – REOMS: 00017990820124013100, Relator: Des. Fed. Néviton Guedes, Julgamento: 28/01/2015, 5ª Turma, Publicação: 26/02/2015)

 

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. VEDAÇÃO DE PARTICIPAR DA COLAÇÃO DE GRAU. ILEGALIDADE. ART. 6º DA LEI N. 9.870/199. 1. A recusa da autoridade impetrada em permitir à impetrante a participação na solenidade de colação de grau, lastreada em suposta pendência financeira, constitui espécie de sanção pedagógica, vedada pelo art. 6º da Lei n. 9.870/1999. 2. A instituição de ensino dispõe de meios legais para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa. 3. Sentença confirmada. 4. Remessa oficial não provida. (TRF-1 – REOMS: 4329 MA 0004329-38.2006.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Julgamento: 06/06/2011, 6ª Turma, Publicação: e-DJF p. 045 de 20/06/2011)

 

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