Prazos processuais

Seguem alguns prazos processuais mais comumente utilizados em Direito Civil / Processo Civil.

 

Peça / Ato Processual

Fundamento Legal

Prazo

Agravos (agravo de instrumento, agravo interno, agravo em RESP ou REXT) Art. 1.070 do CPC/15

Art. 1.003, § 5º, CPC/15

15 dias
Apelação

RESP

REXT

Recurso Ordinário

Embargos de divergência

Art. 1.003, § 5º, CPC/15 15 dias
Contrarrazões de recurso Art. 1.003, § 5º, CPC/15 Mesmo prazo do recurso
Embargos de declaração Art. 1.023 do CPC/15 5 dias
Recurso adesivo (de apelação, RESP e REXT) Art. 997, § 2º, I, CPC/15 Prazo das contrarrazões
Manifestação à qual não foi assinalado prazo pelo juiz Art. 218, § 3º, CPC/15 5 dias
Contestação Art. 335 CPC/15 15 dias
Contestação em ação de falência Art. 98 da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) 10 dias
Réplica Art. 351 CPC/15 15 dias
Embargos monitórios Art. 702 c.c. art. 701 CPC/15 15 dias
Embargos de terceiro Art. 675 CPC/15 A qualquer tempo no processo enquanto não transitada em julgado a sentença OU até 5 dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
Embargos à execução Art. 915 CPC/15 15 dias
Impugnação ao cumprimento de sentença Art. 525 CPC/15 15 dias
Suprimento de preparo recursal Art. 1.007, § 2º, CPC/15 5 dias
Emenda da petição inicial Art. 321 CPC/15 15 dias

 

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