ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM INVENTÁRIO

INTRODUÇÃO

 

É cediço que os processos de inventário geralmente são bem demorados, chegando a perdurar por anos.

 

Sendo assim, em vista da delonga, é comum que os bens que fazem parte da herança demorem a serem passados para o nome dos herdeiros.

 

Isso pode gerar gastos não previstos e indesejados pelos herdeiros, que não têm liquidez para saná-los.

 

Em muitos casos, pode ocorrer a inviabilização da própria manutenção do bem que estiver fazendo parte do espólio em inventário.

 

Caso seja um bem imóvel, por exemplo, um apartamento, há a necessidade de os herdeiros arcarem com pagamentos de condomínio, por exemplo, havendo também a necessidade de pagamento de despesas para evitar o perecimento do imóvel (com realização de benfeitorias úteis e necessárias, como pinturas ou consertos).

 

Por isso, muitas vezes os herdeiros tendem a ter interesse em vender o imóvel, mesmo que ele faça parte de espólio envolvido em processo de inventário ainda não terminado.

 

Ademais, há também os gastos do próprio inventário, como pagamento de advogados, de custas e despesas judiciais, de custos do registro do formal de partilha ou do imposto sobre a transmissão causa mortis (ITCMD), por exemplo.

 

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM INVENTÁRIO

 

É completamente possível a alienação de bem singular que consta como parcela ideal de herança, mesmo antes de se homologar a partilha[1].

 

O inventariante, em regra, tem ampla e geral competência para o desempenho de seu cargo, sendo administrador dos bens do espólio, não dependendo de ordem judicial para cada um de seus atos, conforme art. 618 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 (antigo art. 991 do CPC/73):

 

Art. 618.  Incumbe ao inventariante:
I – representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1o;
II – administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;
III – prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
IV – exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
V – juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
VI – trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
VII – prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
VIII – requerer a declaração de insolvência.

 

Ressalte-se que o inventariante tem o dever de diligência e prestação de contas de sua gestão. Aludem Oliveira e Amorim, citando José da Silva Pacheco, que “o inventariante exerce uma espécie de “múnus público”, uma função de auxiliar a justiça, no processo em que intervém”. Assim, “deve obrar com prudência e zelo”, ficando “à testa da herança, que representa ativa e passivamente”[2].

 

Todavia, para algumas condutas, o inventariante necessita de autorização judicial, depois de ouvidos os interessados, conforme determina o art. 619 do CPC/15 (antigo art. 992 do CPC/73). Alienar bens é conduta elencada no inciso I do referido dispositivo legal:

 

Art. 619.  Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:
I – alienar bens de qualquer espécie;
II – transigir em juízo ou fora dele;
III – pagar dívidas do espólio;
IV – fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

 

Assim, a pretensão de alienação de bens em inventário é possível não apenas por não haver óbice legal, mas também porque o art. 619 do CPC/15 autoriza traz essa possibilidade, de modo indireto, em seu inc. I[3].

 

Pontua o Desembargador Egidio Giacoia, citando Silvio Rodrigues, que “em muitas hipóteses, a venda de um bem do espólio pode ser autorizada: para pagamento de dívidas da herança, de custas, de imposto de transmissão mortis causa ou outros encargos, para atender a necessidade urgente dos herdeiros, por estar algum imóvel se deteriorando, sendo conveniente a sua alienação, etc. dispõe o CPC, art. 992, I, que incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com a autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie”[4].

 

Portanto, é plenamente possível no plano jurídico a venda de bem que consta em processo de inventário não finalizado, mesmo que ainda não tenha havido a partilha, sendo este bem considerado parte da herança[5], ou do “direito à sucessão aberta”[6].

 

Contudo, para a venda de bem que faz parte de espólio que figura em inventário judicial, faz-se necessária a autorização judicial através de expedição de alvará[7].

 

Dentre outros fundamentos jurídicos, esta necessidade decorre da disposição legal trazida no parágrafo 3º do art. 1.793 do Código Civil, segundo a qual: “Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade”.

 

Em geral, para dar-se a autorização, observa-se na jurisprudência[8] a necessidade da presença dos seguintes requisitos:

1º) Anuência de todos os herdeiros;

2º) Pagamento de ITCMD;

3º) Justificativa do requerimento[9].

 

Em alguns casos, verifica-se que mesmo sem o pagamento do ITCMD foi autorizada a venda judicial, tal como no caso do Agravo de Instrumento nº 2079033-83.2015.8.26.0000 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, de relatoria do Des. Egidio Giacoia, julgado em 23/09/2015, em que o inventariante afirmou depender da alienação do imóvel justamente para arcar com o ITCMD atinente aos bens inventariados.

 

Desta forma, com a venda dos bens, prossegue o inventário com a ulterior partilha do preço auferido com o negócio jurídico que se pretende realizar e o pagamento da quota parte dos herdeiros[10].

 

CONCLUSÃO

 

Logo, para haver a venda de um bem imóvel que faz parte de espólio que figura em processo de inventário judicial ainda não finalizado, deve haver, primeiramente, a autorização do juízo, com a expedição de alvará judicial, que será requerido pela inventariante, com a anuência de todos os demais herdeiros e a justificativa para a alienação. Para tanto, devem estar presentes todos os requisitos do pleito, conforme já indicado anteriormente.

 

Ademais, salienta-se que, tendo em vista que o direito à sucessão aberta é bem imóvel, mesmo que por ficção jurídica (art. 80 do Código Civil) – assim como qualquer bem imóvel de fato que se deseje alienar, tal como um apartamento, por exemplo –, sua transferência deve ocorrer por escritura pública, sendo inválida e ineficaz sua disposição através de instrumento particular, conforme restou consignado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2184965-94.2014.8.26.0000 pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP e 27/11/2014, acórdão de relatoria do Des. Natan Zelinschi de Arruda.

 

Por fim, a venda sem alvará judicial, pode acarretar sanções para a inventariante, que pelo art. 619, I, do CPC/15 (antigo art. 992 do CPC/73), precisa da autorização do juiz, ouvidos os interessados, para alienar bens de qualquer espécie.

 

 


Notas:

[1] Agravo de Instrumento nº 2079033-83.2015.8.26.0000 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, de relatoria do Des. Egidio Giacoia, julgado em 23/09/2015.

[2] OLIVEIRA, Euclides de; AMORIM, Sebastião. Inventário e partilha: teoria e prática. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 429.

[3] Nas palavras do Des. J. L. Mônaco da Silva, “o art. 992, I, do Código de Processo Civil é de uma clareza solar ao dispor que incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie”. (Agravo de instrumento nº 2204711-11.2015.8.26.0000 da 5ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, julgado em 28/10/2015).

[4] Agravo de Instrumento nº 2079033-83.2015.8.26.0000 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, julgado em 23/09/2015.

[5] Determina o art. 1.791 do Código Civil que: “A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros”. Segundo seu parágrafo único: “Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”. Neste contexto, de acordo com o Des. Giffoni Ferreira: “Sendo a herança uma universalidade, sem que se possa, antes da partilha, individualizar o direito de cada herdeiro sobre cada um dos bens que a compõem, não se pode cogitar da alienação de determinado bem sem a autorização de todos os herdeiros, pois não se sabe a qual deles pertencerá o bem ao final.” (Agravo de instrumento nº 2098560-55.2014.8.26.0000 da 2ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, julgado em 15/07/2014).

[6] Que, segundo o art. 80, inc. II do Código Civil, é um bem imóvel (“Consideram-se imóveis para os efeitos legais: (…) o direito à sucessão aberta”), necessitando de escritura pública para ser cedido, transferido, vendido. Neste sentido, dita o art. 1.793 do Código Civil que: “O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública”.

[7] Isto é, o alvará como “ordem ou autorização para a prática de certos atos”. Requerido no curso do processo de inventário é considerado incidental e enseja decisão interlocutória. (OLIVEIRA, Euclides de; AMORIM, Sebastião. Op. Cit., p. 428-429)

[8] Agravo de instrumento nº 2050295-56.2013.8.26.000 da 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (relator: José Carlos Ferreira Alves; julgado em 21/01/2014); Agravo de instrumento nº 2241856-04.2015.8.26.000 da 4ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (relator: Fábio Quadros; julgado em 10/12/2015); Agravo de instrumento nº 2049218-75.2014.8.26.000 da 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (relator: Luiz Antonio Costa; julgado em 25/06/2014; Agravo de instrumento nº 2204711-11-2015-8.26.000 da 5ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (relator: J. L. Mônaco da Silva; julgado em 28/10/2015); Agravo de instrumento nº 2098560-55.2014.8.26.0000 da 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (relator: Giffoni Ferreira; julgado em 15/07/2014); Agravo de instrumento nº 2194107-25.2014.8.26.000 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (relator: Egidio Giacoia; julgado em 02/03/2015); Agravo de instrumento nº 2184965-94.2014.8.26.0000 da 4ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (relator: Natan Zelinschi de Arruda; julgado em 27/11/2014); Agravo de instrumento nº 2079033-83.2015.8.26.0000 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (relator: Egidio Giacoia; julgado em 23/09/2015).

[9] Segundo Oliveira e Amorim, citados pelo Des. José Carlos Ferreira Alves, “O pedido de alvará, assim, deve ser justificado, com a efetiva demonstração da necessidade ou evidente utilidade que a lei exige.” (Agravo de instrumento nº 2050295-56.2013.8.26.0000 da 2ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, julgado em 21/01/2014).

[10] Agravo de Instrumento nº 2079033-83.2015.8.26.0000 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, relator Dez. Egidio Giacoia, julgado em 23/09/2015.

 


 

 

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