TUTELA OBRIGACIONAL: Ação de cobrança, monitória e execução

Obrigações = Tutela Obrigacional = Existe entre as partes uma relação obrigacional que, normalmente, é negocial.

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Devemos favorecer, na medida do possível, o cumprimento do contrato.

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Existem várias ações para forçar o cumprimento de uma obrigação.

Algumas são mais eficientes, outras não. Usar o critério de eliminação.

TUTELA OBRIGACIONAL PARA AS OBRIGAÇÕES DE PAGAR (dar dinheiro)

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TUTELA OBRIGACIONAL PARA TODOS OS TIPOS DE OBRIGAÇÕES

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O Novo CPC (Lei 13.105/2015) trouxe ação monitória para obrigação de dar coisa e obrigação de fazer e não fazer:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I – o pagamento de quantia em dinheiro;
II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Além disso, também temos ação de execução para entrega de coisa (arts. 806 e ss do CPC/15) e ação de execução para obrigações de fazer e não fazer (arts. 814 e ss do CPC/15).

– A Consignação em pagamento também é tutela obrigacional, mas o autor é o devedor. Nas ações anteriores, o autor é o credor.

AÇÃO DE COBRANÇA

É uma ação de conhecimento.

Segue a estrutura de uma PETIÇÃO INICIAL normal:

– Endereçamento

– Preâmbulo

– Fatos

– Direito

– Pedido e Requerimentos

  • Endereçamento:

 

Regra de competência: Art. 53, III, “d”, CPC/15 – onde a obrigação deve ser satisfeita.

Art. 53. É competente o foro:

III – do lugar:

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

Mas, onde deve ser satisfeita a obrigação?

  • Se o problema não disser nada: art. 327 CC – no lugar do pagamento: domicílio do devedor (réu)
  • Se o problema disser onde é, usar esse lugar!

Nas ações de cobrança, o foro competente é o indicado no contrato ou na obrigação. Se o problema for omisso, observar o art. 327 CC.

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  • Preâmbulo:

 

Partes: Autor X Réu

Nome da ação: Ação de cobrança

OBS: Se não souber o nome da ação, colocar “ação ordinária”.

Rito/Procedimento:

Pesquisar qual procedimento é começando do Especial, passando para o Comum Sumário e depois para o Comum Ordinário.

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  • Fatos:

(1º ) Relação entre autor e réu (que são credor e devedor)

Descrição da obrigação ou do contrato

–  Informar o valor da dívida a ser cobrada

Ex: “Autor e Réu firmaram um contrato de … O contrato tinha como objeto …, o valor devido era…”

(2º) Descrição do inadimplemento do Réu

Ex: “O Réu deixou de cumprir culposamente a obrigação (ou o contrato) nas condições estabelecidas.”

(3º) Do interesse do Autor no pagamento das quantias devidas pelo Réu

  • Direito:

Conterá os seguintes tópicos:

 

I – Do inadimplemento (ou da mora) do Réu

II – Da quantia devida – Nesse valor incide juros, atualização monetária, multa…

Outros tópicos possíveis de acordo com a diversidade das ações:

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AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA ENTREGA DE COISA + AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

  • Endereçamento (competência):

Mesma regra de competência da ação de cobrança. Art. 53, III, “d”, CPC/15 – local de cumprimento da obrigação

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE …

– OBS: Único detalhe: Se for em relação de consumo: “PODE” à Foro privilegiado do consumidor se for CDC (art. 101, I, CDC)

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  • Preâmbulo:

– Partes (Autor X Réu)

– Nome da ação (Ação de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer)

– Rito: Ordinário (art. 319, CPC/15)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE …PELO RITO …

  • Fundamento da Peça:

Art. 319, CPC/15 – Rito Ordinário

Art. 497, CPC/15 – Obrigações de Fazer ou Não Fazer

Art. 498, CPC/15 – Obrigações de Dar

  • Fatos:

Descrever:

– Relação: Relação entre Autor e Réu

– Causa: Inadimplemento (Réu deixou de cumprir culposamente o contrato permitindo a caracterização de sua mora)

– Consequência jurídica: Interesse do Autor no cumprimento da obrigação de fazer ou na entrega da coisa (o réu deve ser compelido a cumprir a prestação – interesse do Autor no cumprimento da obrigação específica – aquilo que deveria ter sido cumprido naturalmente)

  • Direito:
Relações civis: Relações de consumo:
I – Do inadimplemento contratual do Réu (arts. 394/395 CC)

II – Da obrigação específica

I – Da relação de consumo entre o

Autor e o réu

(arts. 2º + 3º CDC)

II – Do inadimplemento (ou da mora) contratual do Réu

(arts. 394 / 395 CC)

III – Da obrigação específica

IV – Da liminar

Teses de obrigação de fazer:

CDC:

  • 18, § 1º, I, CDC – vícios – entregar
  • Art. 35, I, CDC – oferta (no CDC) – cumprir contrato

CC:

  • 429, CC – proposta / oferta
  • 463, CC – oferta (no CC) – cumprir contrato (preliminar ® definitivo)
  • 1277, CC – direito de vizinhança (obrigação de não fazer) / uso anormal da propriedade
  • 12, CC – obrigação de não fazer / direitos da personalidade

–  Mora (Art. 394, CC) +  Alguma das situações acima (teses) – Juiz sentencia: “faça” ou “não faça”, e comina uma multa para o caso de o Réu descumprir

Pedidos e requerimentos:

 

  • Citação do Réu
  • Confirmação da liminar com a procedência do pedido para condenar o Réu ao cumprimento da obrigação de …
  • Imposição de multa diária, na hipótese de descumprimento – “Requer, ainda, para garantir a efetividade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a imposição de multa por tempo de atraso a ser arbitrado pelo prudente arbítrio deste Juízo, nos termos do art. 536, §1° do CPC/15.”
  • Perdas e Danos (se houver) – “Se a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente for impossível, requer, desde já, a conversão do pedido em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC/15.”
  • Condenação nas custas e honorários de sucumbência.
  • Citação do Réu.
  • Endereço do advogado.
  • Valor da causa (valor da obrigação ou do bem)

AÇÃO MONITÓRIA

Em escala de preferência, está no meio de cobrança e de execução.

Tem a mesma estrutura da ação de cobrança, só mudam alguns detalhes do Direito e no Pedido

Na ação monitória, os tópicos do Direito serão:

I – Da prova escrita da dívida

II – Do inadimplemento do Réu

III – Da quantia devida

OBS: Na ação de cobrança só tem os 2 últimos tópicos indicados acima.

Por causa da prova escrita, a monitória é um pouco melhor que a ação de cobrança.

OBS: CHEQUE – Se estiver prescrito, não cabe mais execução, ele deixa de ser título executivo do art. 784 CPC/15 (antigo art. 585 do CPC/73). Cabe, então, ação monitória.

Competência:

 

  • Art. 53, III, “d”, CPC/15 –  local de cumprimento da obrigação

Partes:

  • Autor (credor) X  Réu (devedor)
  • Qualificação completa

Nomenclatura:

  • Ação monitória

Rito:

  • ESPECIAL-  Rito da ação monitória

Fundamento da Peça:

  • Art. 700, CPC/15

Dos Fatos:

 

  • Relação: descrição da relação obrigacional constituída entreas partes (com destaque à prova escrita da dívida).
  • Causa: inadimplemento da obrigação
  • Consequência jurídica: o réu deve ser compelido a efetuar o pagamento ou entregar o bem devido – o autor tem interesse no pagamento da quantia de R$ …

Do Direito:

 

  • Art. 700 e ss, CPC
  • Art. 394, CC (mora)

Detalhamento dos tópicos com sugestão de redação:

 

I – Da prova escrita da dívida

A relação obrigacional firmada entre o Autor e o Réu tem como base prova escrita sem eficácia de título executivo (fazer detalhamento da prova escrita).

Esta prova, nos termos do artigo 700 do CPC, permite ao Autor ingressar com a apresente ação monitória para o pagamento da soma a ser explicitada.

II – Do inadimplemento do Réu

Arts. 394 + 395 CC

III – Da quantia devida

A quantia devida pelo Réu é de R$ …, correspondente a …

Dos Pedidos e Requerimentos:

  • Diante da regularidade da petição inicial, com a devida juntada da prova escrita da dívida, requer a expedição de mandado de pagamento para quitação do débito no importe de R$…, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com fundamento no 701 do CPC/15;
  • Citação do Réu para oferecer defesa por meio de embargos;
  • Requer a conversão do mandado de pagamento [ou mandado inicial] em título executivo judicial [ou mandado executivo] a ser processado nos termos do cumprimento de sentença, nos termos do 701 do CPC;
  • Caso o Réu ofereça embargos, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos;
  • Condenação nas custas e honorários de sucumbência, se o réu não cumprir o mandado de pagamento.
  • Endereço do advogado.
 

ATENÇÃO!

 

– Não se pede a “procedência da demanda para…”. Pede-se a expedição de mandado de pagamento.

– Não há requerimento de provas, pois aprova já é pré-constituída: documento escrito sem força executiva. Só protesta por provas se o réu oferecer embargos.

Valor da causa:

  • Valor do documento escrito

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

  • É uma ação declaratória.
  • É uma forma de pagamento.
  • A parte material está no art. 334 do CC.
  • É baseada na ideia de inadimplemento, mas, dessa vez, do CREDOR (e não do devedor).
  • No art. 394 CC – Mora = credor que não quer receber.

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Cabimento da ação de consignação:

 

Art. 335 do CC:

 

Art. 335. A consignação tem lugar:

I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

O inciso I corresponde à hipótese geral da consignação. Ocorre quando o credor cria obstáculo ao pagamento, configurando a sua mora, cf. o art. 394 CC.

Competência:

  • Art. 540, CPC/15 – local do pagamento
  • Pode ser também o foro do domicílio do devedor

Partes:

  • Autor (devedor) X Réu(s) (credor)
  • Qualificação completa

Rito:

  • ESPECIAL – Rito da ação de consignação em pagamento

Fundamento da Peça:

  • Art. 539 e ss., CPC/15

Dos Fatos:

 

  • Relação: obrigação constituída entre as partes.
  • Causa: impossibilidade de efetuar o pagamento ou obter a respectiva quitação.
  • Consequência jurídica: o depósito da quantia ou da coisa devida – interesse do autor em pagar (extinguir a dívida)

Do Direito:

 

  • Art. 539 e ss, CPC/15
  • Art. 544 CPC/15 (escrever “invertido”):
    • I do art. 544 CPC: Art. 395, CC
    • II do art. 544 CPC: Art. 335, I, CC
    • III e IV do art. 544 CPC: Art. 334 + 336, CC

Dos Pedidos e Requerimentos:

 

  • Art. 542, I, CPC/15
  • Art. 542, II, CPC
  • Art. 546 (1ª parte)
  • Art. 546 (2ª parte)
  • O depósito da quantia ou da coisa devida;
  • Procedência da demanda para declarar extinta a obrigação;
  • Condenação nas custas e honorários de sucumbência.
  • A citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta.
  • Endereço do advogado.

Valor da causa:

 

(a) Valor certo = valor da causa

(b) Dívida em parcelas = soma das parcelas vincendas até o limite de 12 meses (art. 292, §§ 1° e 2°, CPC)

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