Maioria de votos nulos anula a eleição?

Você já recebeu um daqueles e-mails ou mensagens pelo celular ou pela rede social que informam que se tivermos determinada porcentagem de votos nulos, é obrigatório haver nova eleição?

 

Essas mensagens costumam nos incentivar a votar nulo para gerar uma nova eleição.

 

Recebi uma dessas há pouco tempo. Ela dizia o seguinte:

 

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No entanto, não é bem assim. O que diz a legislação brasileira, na verdade, é outra coisa.

 

Segundo o artigo 224 do Código Eleitoral, se houver maioria absoluta de votos nulos, haverá nova eleição. Todavia, este dispositivo legal se refere a votos nulos por decisão judicial, e não por decisão do eleitorado. Em outras palavras, trata-se de votos que foram declarados nulos pelo Poder Judiciário.

 

Nas palavras da referida norma:

 

“Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.”

 

O Poder Judiciário poderia decidir por declarar a nulidade de alguns votos, por exemplo, em decorrência da prática de captação ilícita de sufrágio (“voto de cabresto”).

 

Neste contexto, provando que há diferença entre voto declarado nulo por decisão judicial e o voto nulo por decisão do eleitor, já se manifestou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 29.06.2006, no julgamento do MS nº 3438 e, em 05.12.2006, no julgamento do REspe nº 25585, afirmando o seguinte: “Para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral, não se somam aos votos anulados em decorrência da prática de captação ilícita de sufrágio os votos nulos por manifestação apolítica de eleitores”.

 

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