Improcedência liminar do pedido (ou improcedência “prima facie”)

A improcedência liminar do pedido (ou improcedência prima facie) não é instituto processual novo, trazido pelo Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015). O Código Processual Civil de 1973 já tratava do assunto em seu art. 285-A (introduzido no Código em 2006 pela Lei nº 11.277/06).

Conforme o art. 285-A do CPC/1973:

 

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º – Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º – Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

 

Já de acordo com o art. 332 do CPC/2015:

Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1º – O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§ 2º – Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

§ 3º – Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

§ 4º – Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

A improcedência prima facie é julgamento de mérito (mas somente de improcedência) ocorrido antes mesmo da citação do réu, quando se verificarem determinadas situações.

No CPC/73 (art. 285-A) somente poderia ser aplicada caso, cumulativamente:

  1. a matéria controvertida fosse unicamente de direito; e
  2. no juízo já tivesse sido proferida sentença de total improcedência em outros casos semelhantes (o art. 285-A diz “idênticos”, mas se assim fossem, haveria litispendência).

No CPC/15 (art. 332) somente pode ser aplicada quando, cumulativamente:

  1. o procedimento dispensar a fase instrutória (ou seja: quando não for necessária a dilação probatória porque a matéria fática é incontroversa, ou quando a matéria é unicamente de direito); e
  2. quando o pedido contrariar:
  • enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ou
  • acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ou
  • entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; ou
  • enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

O art. 285-A do CPC/73 dispõe que a improcedência prima facie (ou improcedência liminar do pedido) é aplicável somente se a “matéria controvertida for unicamente de direito”, mas o art. 332 do CPC/15 dispõe que se aplica o referido instituto “nas causas que dispensem a fase instrutória”. Vemos, portanto, que na vigência do CPC/73, apenas às matérias de direito poderia ser aplicada a improcedência prima facie, mas, na vigência do CPC/15, tal instituto pode ser aplicado também às matérias de fato, se não houver necessidade de prova. Deste modo, o CPC/15 aplica à improcedência prima facie a mesma técnica utilizada no julgamento antecipado da lide do CPC/73 (art. 330, I)[1].

Além das hipóteses indicadas acima, no CPC/15 a improcedência prima facie também pode ser aplicada quando houver decadência ou prescrição (art. 332, § 1º). Neste caso, não se fala em “procedimento que dispensa a fase instrutória” associado às hipóteses de pedido contrário à jurisprudência dominante, mas apenas em prescrição ou decadência.

No CPC/73 a decadência e a prescrição eram hipóteses de indeferimento da petição inicial com extinção do processo com resolução de mérito (arts. 295 e 169, IV, CPC/73).

Ressalta-se que, em regra, as hipóteses de indeferimento do art. 295 do CPC/73 acarretavam a extinção do processo sem resolução do mérito, de modo que a prescrição e a decadência eram exceções (pois geravam a extinção do processo com resolução do mérito).

Sendo assim, o CPC/15 tirou estas hipóteses do rol das causas de indeferimento (que geram extinção do processo sem resolução do mérito) e uniu-as ao rol das causas de improcedência prima facie (que geram a extinção do processo com resolução do mérito).

Em qualquer ocasião, se o juiz for aplicar a improcedência prima facie ao processo, antes de sentenciar, muitos doutrinadores entendem que o magistrado deve dar oportunidade para a parte autora se manifestar, esclarecendo a não oposição de seu pedido à jurisprudência dominante ou sustentando que não há prescrição ou decadência, ou que há necessidade de instrução probatória.

Esta oportunidade de manifestação não está contida no CPC/15, tampouco no CPC/73, mas é entendimento de muitos juristas, tal como Elpídio Donizetti, que explica que “sempre que possível deve o juiz oportunizar a manifestação das partes”, pois “segundo o art. 10 do próprio Código [CPC/15], ‘o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício’.[2]”.

O recurso cabível contra a sentença que decidiu pela improcedência prima facie é a apelação.

Neste caso, o recurso propicia o exercício do juízo de retratação (art. 332, § 3º, CPC/15). Elpídio Donizetti[3] elucida que isso ocorre porque, como ainda não houve citação do réu, não havendo ainda estabilização da demanda, não incide o princípio da inalterabilidade das decisões judiciais.

Assim, interposta a apelação, o juiz poderá se retratar em 5 dias (art. 332, § 3º, CPC/15). Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 332, § 4º, CPC/15).

O momento em que ocorre a improcedência prima facie (ou improcedência liminar do pedido) é o mesmo momento do art. 295 do CPC/73 (que trata do indeferimento da petição inicial).

O indeferimento da petição inicial, conforme o art. 295 do CPC/73, ocorre quando ela for inepta, quando a parte for manifestamente ilegítima, quando o autor carecer de interesse processual ou  quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.

Como já dito anteriormente, o novo CPC/15 retirou a decadência e a prescrição das hipóteses de indeferimento da petição inicial.

Com o indeferimento da petição inicial, não há julgamento de mérito, pois sequer foi formada a relação processual (não houve citação).

O indeferimento pode ser tanto parcial quanto total e para cada um cabe um recurso específico. Quando há indeferimento parcial, o recurso cabível é o agravo (art. 522 do CPC/73), porquanto houve fim no processo. Se há indeferimento total, o recurso cabível é a apelação (art. 513 do CPC/73).


Notas:

[1] Art. 330 – “O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença”: I – “quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência” (…).

[2] Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Atlas, 2015, p. 267.

[3] Idem, Ibidem.

 


 

Post também publicado em JusBrasil.

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