Responsabilidade do acionista controlador e “insider trading”

De acordo com notícia datada de 16/04/2015 do jornal Estadão[1], empresário Eike Batista, utilizando informação privilegiada (pois tinha conhecimento de situação que acarretaria na queda do preço de determinadas ações), alienou ações antes da divulgação de fato que contribuiu para que seu preço caísse. Assim, o empresário evitou prejuízo, para si mesmo, de R$ 10,5 milhões.

 

De acordo com a reportagem:

 

“[…] Consta que em 19 de abril de 2013 o acionista controlador da OSX alienou 9,9 milhões de ações de emissão da companhia ao preço médio por ação de R$ 3,40, num total de R$ 33,746 milhões – atingindo naquela data o patamar mínimo de 25% de ações em circulação, estabelecido pelo regulamento do Novo Mercado da BM&F Bovespa.

Em 17 de maio de 2013, segundo a CVM, a OSX teria divulgado em fato relevante, que seu conselho de administração, em reunião no dia 15 de abril, aprovara a alteração do plano de negócios da companhia, propondo atualizações que teriam efeitos potencialmente negativos para o preço das ações de emissão da companhia.

Eike, quando da alienação das ações da OSX, já teria conhecimento deste fato relevante, antes de sua divulgação ao mercado. Após a divulgação do fato relevante, informando a atualização do plano, a cotação das ações de emissão da OSX, na abertura do pregão do dia 20 de maio de 2013, caiu de R$ 3,40 para R$ 2,34.

A investigação mostra que com a venda das ações em 19 de abril de 2013, ao preço médio unitário de R$ 3,40, Eike teria evitado um prejuízo, para si, de R$ 10,5 milhões ao alienar suas ações antes de divulgação do fato relevante de 17 de maio e do qual teria tomado conhecimento em 15 de abril. […]”.

 

Acionista controlador de S/A, nos termos do art. 116 da Lei 6.404/76 – Lei de Sociedades Anônimas (LSA) é a “pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que: a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia”.

 

Segundo o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, “o acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.”

 

Conforme o texto legal:

 

Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:

a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e

b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.

Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.

 

Portanto, o poder do acionista controlador não serve para que quem ocupe este cargo se favoreça pessoalmente, e sim para que o mesmo dirija a companhia para que ela realize seu objeto e cumpra sua função social. Por isso, o acionista controlador possui responsabilidades com os demais acionistas e trabalhadores da empresa. Os seus principais deveres estão estampados nos arts. 153, 155, 157, 133, 123, 176 e 202, § 4°, todos da LSA (Lei 6.404/76).

 

A responsabilidade civil, em sua teoria geral, se aplica a qualquer pessoa que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do Código Civil).

 

Ato ilícito é qualquer “ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência”, que “violar direito e causar dano a outrem” (art. 186 do Código Civil), ou um direito exercido além de seus limites “impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” (art. 187 do Código Civil).

 

Como já dito anteriormente, o poder do acionista controlador se restringe à persecução do objeto social da empresa e do cumprimento de sua função social (art. 116, parágrafo único, da LSA).

 

Portanto, caso o acionista controlador extrapole os limites desse poder, estará exercendo um direito de forma a exceder, manifestamente, os seus “limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, nos termos do art. 187 do Código Civil, de modo que estarão cometendo ato ilícito. E, como se sabe, aquele que, por ato ilícito (nos termos dos arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do Código Civil).

 

Assim, havendo abuso, por parte do acionista controlador, de seu poder, ele responderá por isso.

 

Utilizar informação privilegiada para beneficiar a si mesmo é, portanto, um tipo de exercício irregular de direito, de abuso de direito e de abuso de poder.

 

Determina o art. 155, § 1° da LSA que o administrador deve guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários. Nos termos da lei:

 

Art. 155. O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe vedado:

I – usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a companhia, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo;

II – omitir-se no exercício ou proteção de direitos da companhia ou, visando à obtenção de vantagens, para si ou para outrem, deixar de aproveitar oportunidades de negócio de interesse da companhia;

III – adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à companhia, ou que esta tencione adquirir.

1º – Cumpre, ademais, ao administrador de companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, sendo-lhe vedado valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários.

2º – O administrador deve zelar para que a violação do disposto no § 1º não possa ocorrer através de subordinados ou terceiros de sua confiança.

3º – A pessoa prejudicada em compra e venda de valores mobiliários, contratada com infração do disposto nos §§ 1° e 2°, tem direito de haver do infrator indenização por perdas e danos, a menos que ao contratar já conhecesse a informação.

4º – É vedada a utilização de informação relevante ainda não divulgada, por qualquer pessoa que a ela tenha tido acesso, com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, no mercado de valores mobiliários.

 

De acordo com Norma Jonssen Parente, uma pessoa é “insider” em relação a determinada empresa se, “em virtude de fatos circunstanciais, tem acesso a ‘informações relevantes’ relativas aos negócios e situação da companhia”[2].

 

Assim, a pessoa que utilizar este tipo de informação para se beneficiar estará cometendo ato ilícito e será, por isso, devidamente responsabilizada.

 

Este tipo de ilícito, quando relacionado à negociação de valores mobiliários baseada no conhecimento de informações relevantes que ainda não são de conhecimento público, com o objetivo de auferir lucro ou vantagem no mercado, é chamado de “insider trading”.

 

De acordo com o art. 155, inc. I da LSA, “o administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe vedado: (…) usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a companhia, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo”.

 

No mesmo sentido, conforme o art. 155, § 4° da LSA, “é vedada a utilização de informação relevante ainda não divulgada, por qualquer pessoa que a ela tenha tido acesso, com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, no mercado de valores mobiliários”.

 

Assim, a realização de “insider trading” é afronta ao dever de lealdade por parte acionista controlador ou do administrador, bem como ato ilícito pelo abuso do direito (ou do poder) de controle empresarial.

 

Logo, o acionista controlador ou administrador de qualquer empresa, tem o dever de guardar sigilo sobre as informações que obtém em razão do exercício de seu cargo, e não utilizá-las em proveito próprio. Se, do contrário, realizou a negociação chamada “insider trading”, deverá ser responsabilizado por isso.

 

 


[1] Disponível em: <http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,eike-pode-ser-alvo-de-processo-por-insider-imp-,1154538>. Acesso em 19/04/2016.

[2] In: Aspectos do “insider trading”. Disponível em <HTTP://goo.gl/3Q3vtF>. Acesso em 11/04/2016

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