PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E “ARM’s LENGHT”

A expressão “preço de transferência” consiste na determinação do preço pelo qual uma empresa transfere bens ou fornece serviços à empresas a ela vinculadas, que se situem em locais com outras jurisdições tributárias ou em “paraísos fiscais” (países com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430/96).

 

De acordo com a definição de Rodrigo Maitto da Silveira[1]:

 

“Em princípio, é possível definir preço de transferência como sendo o valor de compra ou venda de bens e serviços comercializados entre unidades organizacionais situadas em diferentes países, ou, simplesmente, a expressão monetária de produtos e serviços entre unidades organizacionais de uma mesma empresa, localizadas em países distintos.

Em outras palavras, entende-se por transferência de preços o acréscimo para mais ou para menos do preço normal de mercado, de mercadorias que a matriz exporte para a filial, ou que esta última envie para aquela.”

 

A terminologia adotada atualmente na prática mundial é a da expressão inglesa: “transfer pricing”.

 

A origem do “preço de transferência” decorre da globalização e da consequente internacionalização dos fenômenos econômicos, que levaram as empresas a atuar em vários países – por meio de filiais, subsidiárias, agências etc -, o que gerou a necessidade empresarial de transferir entre suas várias unidades seus produtos, matéria prima, técnica, pessoal, métodos organizacionais, serviços, conhecimento etc.

 

Desta forma, em virtude das peculiaridades oriundas das circunstâncias das operações que se realizam entre essas pessoas jurídicas relacionadas, o “preço de transferência” é estipulado de modo artificial, de modo que diverge do preço de mercado normalmente praticado entre empresas diferentes.

 

Ainda seguindo a lição de Rodrigo Maitto da Silveira[2]:

 

“(…) de forma mais precisa, Luís Eduardo Schoueri conclui, apoiando-se na doutrina internacional, que preço de transferência é “o valor cobrado por uma empresa na venda ou transferência de bens, serviços ou propriedade intangível, a empresa a ela relacionada”, ressalvando que, por se tratarem de preços que não foram negociados em um mercado livre e aberto, “podem eles desviar-se daqueles que teriam sido acertados entre parceiros comerciais não relacionados, em transações comparáveis nas mesmas circunstâncias.”

 

A função do “preço de transferência” para as empresas é controlar as operações comerciais e/ou financeiras realizadas entre partes relacionadas, sediadas em jurisdições tributárias diversas.

 

Neste sentido, afirma Heleno Tôrres (apud Rodrigo Maitto da Silveira)[3] que:

 

“(…) a transferência de preços pode servir como forma de alocação estratégica de receitas ou despesas, nas operações de venda de bens, prestação de serviços, transferência e uso de tecnologia e patentes, mútuos e outros, efetuadas entre pessoas interdependentes ou de qualquer modo relacionadas, situadas em diferentes jurisdições tributárias, e em condições divergentes das que seriam pactuadas com empresas independentes, visando, no mais das vezes, reduzir a tributação geral da empresa”.

 

Como função do “preço de transferência”, Rodrigo Maitto da Silveira[4] ainda menciona que, segundo Clive Emmanuel e Messaoud Mehafid, na perspectiva empresarial, além da razão meramente tributária, há várias razões de natureza administrativa e gerencial que levam as empresas a adotarem políticas de “preços de transferência”. Tais razões podem ser, verbi gratia, as seguintes:

 

“a) concentração centralizada de caixa; b) minimização da carga fiscal global, incluindo impostos aduaneiros e agregados; c) redução da exposição aos riscos da inflação e flutuações de taxas de câmbio; d) evasão de restrições de repatriamento de dividendos; e) melhoria da vantagem competitiva através de financiamentos baratos; f) administração de joint ventures (associações) envolvendo sócios estrangeiros; g) manutenção de um bom relacionamento com o país-hóspede e com o público em geral; h) provisão para medidas de mensuração de desempenho para diversos segmentos de um negócio”.

 

Relacionado ao conteúdo de estudo do “preço de transferência” está o princípio “arm’s lenght”. Sinteticamente, tal princípio consiste em tratar as empresas vinculadas como se não fossem vinculadas. Desta forma, pelo princípio “arm’s length”, busca-se alcançar o valor da operação praticada entre pessoas relacionadas se estivessem negociando em condições de livre comércio, pelo preço fixado pelo mercado.

 

Ensina Heleno Tôrres[5] que o princípio “arm’s length” corresponde ao preço praticado no mercado entre empresas independentes, diversas, em condições equivalentes, direcionadas pela livre concorrência. Em outras palavras, o princípio corresponde ao “preço de mercado ou de livre concorrência”, ao “preço parâmetro” ou ao “preço de referência”.

 

Quanto à positivação no Brasil deste princípio, de acordo com Rodrigo Maitto da Silveira[6], “embora a legislação brasileira não preveja expressamente esse princípio, a melhor doutrina sustenta com tranquilidade a sua adoção pela legislação tributária brasileira, de tal modo que a sua observância é mandatória para a justa determinação de preços de transferência”.

 

Portanto, a Legislação Brasileira sobre “preços de transferência” não trata expressamente do princípio “arm’s length”, mas ele está nela incluído de forma implícita.

 

Ainda, de acordo com Juliana Gilioli[7]:

 

“No que tange a inserção do arm’s length no direito brasileiro pela Lei nº 9.430/96, a maior parte da doutrina afirma que o referido princípio/regra foi recepcionado. Isso porque, a função dos arm’s length é verificar e aplicação o preço justo ou imparcial para fins de tributação, tendo tal comando fundamento no ordenamento jurídico brasileiro através dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da igualdade e da livre concorrência.

Portanto, toda vez que se verificar uma transação entre partes relacionadas que não respeite o arm’s length, ou sejua, que se constante [sic] a divergência entre o preço praticado e aquele de livre concorrência, deve-se aplicar os métodos previstos pela legislação de forma a promover a efetivação do princípio e de modo a administração tributária exercer o controle sobre os preços de transferência com objetivos fiscais e extrafiscais.”

 

Tendo em vista que o princípio “arm’s length” é considerado pela doutrina brasileira majoritária como válido para orientar as normas de “transferência de preço” e que na ele está implícito em diversas normas dispostas na Lei nº 9.430/96 (através de métodos e definições), é possível sua aplicação coercitiva, mediante a mera consecução dos métodos de controle dos “preços de transferência” prescritos na legislação pátria sobre o assunto, que consistem em forma legal válida para o exercício do poder impositivo tributário.

 

 


 

NOTAS:

[1] In: Manual de preços de transferência no Brasil. BORGES, Alexandre Siciliano; FERNANDES, Edison Carlos; PEIXOTO, Marcelo Magalhães (COORD.). São Paulo: MP Editora, 2007, p. 110.

[2] Idem, Ibidem, p. 111.

[3] Op. Cit., p. 113.

[4] Op. Cit., p. 113-114.

[5] TÔRRES, Heleno Taveira. Direito Tributário Internacional. Planejamento tributário e operações transnacionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 184.

[6] Op. Cit., p. 118.

[7] In: Os preços de transferência no sistema tributário brasileiro. Disponível em <http://www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/tcc/tcc2/trabalhos2010_1/juliana_gilioli.pdf&gt;. Acesso em 02/07/2015.

 


 

Também publicado em: Jusbrasil

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