PESSOA JURÍDICA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

1. Conceito de pessoa jurídica

 

Pessoa jurídica é uma organização que a lei trata, para alguns propósitos, como se fosse uma pessoa distinta de seus membros, responsáveis ou donos (que são pessoas físicas). É a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa a consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações.

 

O doutrinador Flávio Tartuce[1] assim conceitua pessoa jurídica:

 

“As pessoas jurídicas, denominadas pessoas coletivas, morais, fictícias ou abstratas, podem ser conceituadas como sendo conjuntos de pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Apesar de o Código Civil não repetir a regra do art. 20 do CC/1916, a pessoa jurídica não se confunde com seus membros, sendo essa regra inerente à própria concepção da pessoa jurídica.”

 

Ao contrário da pessoa natural (ou física), a pessoa jurídica existe no plano dos conceitos jurídicos.

 

A pessoa jurídica surgiu da necessidade de o Estado, a partir da Lei, atribuir personalidade e capacidade a entes abstratos para que estes possam desempenhar determinadas atividades econômicas e sociais.

 

2. Natureza da pessoa jurídica

 

Há diversas teorias que tentam explicar a natureza jurídica das pessoas jurídicas. As principais são:

  1. teoria da ficção;
  2. teoria de equiparação;
  3. teoria orgânica ou da realidade objetiva;
  4. teoria da realidade técnica; e
  5. teoria da realidade das instituições jurídicas.

 

De acordo com Flávio Tartuce, o Código Civil adotou a teoria da realidade técnica[2].

 

Savigny sustentou a teoria da ficção, segundo a qual, a pessoa jurídica é criada por uma ficção legal. Nesta teoria, a pessoa jurídica não teria existência social, apenas ideal (sendo uma abstração), pois seria produto da técnica jurídica.

 

Para teoria da equiparação, adotada por Windscheid e Brinz, no mesmo sentido da teoria da ficção, “as pessoas jurídicas não passam de meros patrimônios destinados a um fim específico, ou patrimônios personificados pelo direito, tendo em vista o objetivo a conseguir.”[3]

 

A teoria da realidade objetiva (ou teoria orgânica), de Otto von Gierke e Zitelmann, apoiava-se na ideia de que a pessoa jurídica era um corpo social com vida autônoma e vontade própria, cujo objetivo seria o de alcançar um fim social. Assim, as pessoas jurídicas seriam uma realidade sociológica, um ente com vida própria nascido por força de imposição social (e não mera ficção).

 

A teoria da realidade técnica, defendida por Francesco Ferrara, Raymond Saleilles e François Geny, sustentava que a pessoa jurídica poderia ser considerada real, desde que percebida a partir de uma realidade técnica. Assim, a pessoa jurídica seria um expediente de ordem técnica, útil para alcançar indiretamente alguns interesses humanos, que possuiria a personalidade que a lei atribuísse a ela.

 

Por fim, a teoria da realidade das instituições jurídicas, defendida por Maurice Hauriou, afirmava que a pessoa jurídica possuía realidade jurídica, que depende da manifestação de vontade de um ser humano para existir e para alcançar fins comuns ou de interesse social. Para Maria Helena Diniz, essa teoria “é a que melhor atende à essência da pessoa jurídica”[4].

 

Diz Flávio Tartuce que “quanto à teoria da realidade técnica, Maria Helena Diniz prefere denominá-la como a teoria da realidade das instituições jurídicas (de Hauriou)”[5].

 

De acordo com o autor, a teoria da realidade técnica foi adotada por nosso Código Civil e consiste na somatória entre a teoria da ficção (de Savigny) e a teoria da realidade orgânica ou objetiva (de Gierke e Zitelman).

 

3. Principais distinções entre pessoa jurídica e pessoa natural (ou física)

 

Pessoa física é a pessoa natural[6], isto é, todo indivíduo (homem ou mulher), desde o nascimento até a morte. É o ser humano percebido através dos sentidos e sujeito às leis físicas.

 

Personalidade jurídica é a condição do sujeito de ser dotado de direitos e obrigações.

 

Portanto, o que faz com que a pessoa (seja física ou jurídica) seja considerada um sujeito de direitos e obrigações é a personalidade jurídica.

 

Quanto ao início da personalidade jurídica das pessoas físicas (ou naturais), diz o art. 2º do Código Civil que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”[7]. Já quanto ao final, a morte extingue a personalidade jurídica das pessoas físicas (art. 6º do Código Civil).

 

Quanto ao início da personalidade jurídica da pessoa jurídica, esta se dá com o registro dos atos constitutivos, nos termos do art. 45 do Código Civil.

 

4. Classificações de pessoa jurídica:

 

Há várias classificações de pessoas jurídicas:

 

1. Quanto à nacionalidade: podem ser:

a) Brasileira (nacional)

b) Estrangeira

2. Quanto à estrutura: podem ser:

a) Corporação (o elemento de sua constituição são pessoas)

b) Fundação (o elemento de sua constituição são bens)

 

3. Quanto à função (ou órbita de atuação): podem ser (art. 40 do Código Civil):

a) Pessoa jurídica de direito público (tem a atividade estatal como elemento preponderante):

– Interno (arts. 41 e 43 do Código Civil)

– Externo (art. 42 do Código Civil)

b) Pessoa jurídica de direito privado (o Poder Público não integra esta pessoa jurídica): Há 6 espécies, conforme o art. 44 do Código Civil:

– Sociedade

– Associação

– Fundação

– Partidos Políticos

– Organizações religiosas

– Empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI)

 

Seguindo a classificação quanto à nacionalidade, trataremos apenas das pessoas jurídicas brasileiras (nacionais). Com relação à classificação quanto à estrutura, trataremos de ambas. E, por fim, com relação à classificação quanto à função (ou órbita de atuação), trataremos unicamente das pessoas jurídicas de direito privado.

 

Os requisitos para a criação de uma pessoa jurídica são:

  1. Vontade criadora (“affectio societatis”);
  2. Ato constitutivo (que é o documento escrito que cria a pessoa jurídica, materializando a vontade criadora);
  3. Registro junto ao órgão competente (que é o que dá personalidade jurídica à pessoa jurídica, conforme o art. 45 do Código Civil);
  4. Finalidade (ou objetivo específico).

 

Além desses requisitos, algumas pessoas jurídicas precisam de autorização expressa para criação.

 

Determina o Código Civil em seu art. 45 que “a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”.

 

Assim, é a partir do registro que a pessoa jurídica ganha personalidade jurídica (art. 45 do Código Civil), passando a ser sujeito de direitos e obrigações. Igualmente, é a partir deste momento que a pessoa jurídica recebe a proteção dos direitos da personalidade[8].

 

As pessoas jurídicas cujos atos constitutivos não foram registrados são chamadas de “sociedades de fato” ou “irregulares”.

 

Existem também os chamados “entes despersonalizados”, que são um conjunto de pessoas ou coisas desprovido de personalidade jurídica (por exemplo, a massa falida e o espólio).

 

Como se pode observar a partir do que já foi exposto anteriormente, pessoa jurídica e pessoa física são pessoas diferentes, porquanto conceituadas diferentemente pela Lei Brasileira (art. 1º ao 39 e art. 40 ao 69 do Código Civil) e em vista de contarem com diversas personalidades jurídicas.

 

Enquanto a personalidade da pessoa física se inicia com o nascimento com vida e termina com a morte (arts. 2º e 6º do Código Civil), a personalidade da pessoa jurídica (das pessoas jurídicas de direito privado, especificamente) se inicia com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro (art. 45 do Código Civil).

 

Conforme ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[9], quanto à personalidade jurídica da pessoa jurídica:

 

“Dá-se, por extensão, às entidades que o direito quer que também sejam titulares de direito esse atributo de personalidade, transformando-se no que se convencionou chamar pessoas jurídicas (CC, Parte Geral, Livro I, Título II, Capítulo I a III), em oposição a pessoa natural = ser humano.

 

Logo, em suma, a pessoa jurídica tem as seguintes características:

  1. Personalidade jurídica distinta dos seus instituidores;
  2. Patrimônio distinto dos seus membros (princípio da autonomia patrimonial);
  3. Existência jurídica diversa de seus integrantes;
  4. Não pode exercer atos privativos de pessoas naturais: tais como adoção ou casamento;
  5. Pode ser sujeito passivo e ativo em atos civis e criminais;
  6. Possui somente os direitos de personalidade cabíveis às pessoas jurídicas (direitos da personalidade por equiparação – art. 52 do Código Civil).

 

Em virtude destas características, é possível que, por exemplo, uma empresa venha a opor embargos de terceiro quanto seu patrimônio é penhorado por dívida exclusiva de um de seus sócios.

 

Em outras palavras, seguindo as características enumeradas acima:

  1. Em razão de ter personalidade jurídica distinta de seus instituidores, a pessoa jurídica é pessoa diversa, não podendo ser responsabilizada por dívidas de outra pessoa (mesmo que essa pessoa seja seu sócio);
  2. Por ter patrimônio distinto dos seus membros, somente o patrimônio pessoal do membro pode ser utilizado para pagar dívida que ele contraiu, e somente o patrimônio da pessoa jurídica pode ser utilizado para pagar dívida que esta tenha contraído;
  3. Como a pessoa jurídica e as pessoas físicas que a integram possuem existência distinta, uma não pode ser responsabilizada pelos atos da outra (a não ser que se trate dos atos das pessoas físicas administradoras da pessoa jurídica, praticados nesta qualidade e nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo, nos termos do art. 47 do Código Civil).

 

Tendo existência, personalidade e patrimônios distintos, uma pessoa jurídica não pode ser atingida em virtude de obrigações que um sócio contraiu na qualidade de pessoa física distinta, e não na qualidade de sócio administrador, nos termos do art. 47 do Código Civil.

 

Neste contexto, de acordo com o doutrinador Araken de Assis, tem legitimidade ativa para a oposição de embargos de terceiro “a sociedade, quando forem penhoradas cotas de seu capital por dívida do sócio” [10].

 

Assim também determinou o Superior Tribunal de Justiça:

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DE SOCIEDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. É legitimada a sociedade comercial para opor embargos de terceiro visando desconstituir penhora incidente sobre cotas sociais. Recurso conhecido e provido.

(STJ, REsp 67.059-PR, 17.10.1995, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, DJU 04.12.1995, p. 42.113)

 

Para atingir o patrimônio da pessoa jurídica por dívida contraída por sócio, seria necessário realizar a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica.

 

5. Desconsideração da personalidade jurídica

 

O art. 50 do Código Civil trata da possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica:

 

Art. 50 – “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

 

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta o princípio da autonomia patrimonial entre os bens do sócio e da pessoa jurídica.

 

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é de suma importância para o desenvolvimento da economia e da atividade empresarial, pois estimula a prática da atividade econômica sob a forma empresarial, tendo em vista que, sob a constituição de uma pessoa jurídica, o patrimônio da pessoa física não responde por dívidas decorrentes desta atividade, em caso de insucesso.

 

De acordo com Flávio Tartuce[11]:

 

“Como visto, a pessoa jurídica é capaz de direitos e deveres na ordem civil, independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem vinculo, ou seja, sem qualquer ligação com a vontade individual das pessoas naturais que a integram. Em regra, os seus componentes somente responderão por débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio individual dependendo do tipo societário adotado.

A regra é de que a responsabilidade dos sócios em relação às dividas sociais seja sempre subsidiária ou seja, primeiro exaure-se o patrimônio da pessoa jurídica para depois, e desde que o tipo societário adotado permita, os bens particulares dos sócios ou componentes da pessoa jurídica serem executados. (…)”

 

Desta forma, o princípio da autonomia patrimonial protege as pessoas físicas que desejem iniciar um empreendimento, pois caso este não prospere, elas não perderão também o seu patrimônio pessoal não investido na sociedade.

 

Todavia, se ocorrer algum abuso deste instrumento, nos termos dispostos no art. 50 do Código Civil, ocorre o afastamento do princípio da autonomia patrimonial para que seja atingido o patrimônio pessoal do empresário que realizou os atos abusivos acobertado pela pessoa jurídica.

 

Infelizmente, a desconsideração da personalidade jurídica é instituto que precisou ser criado porque alguns indivíduos abusaram da autonomia patrimonial, criando pessoas jurídicas para praticar fraudes.

 

Há diversas formas de praticar fraudes sob o manto de uma pessoa jurídica, como, por exemplo, contraindo dívidas para a empresa e transferindo todo o lucro e patrimônio para os sócios (pessoas físicas), apenas para impedir o pagamento das obrigações assumidas com os credores (ante a ausência de bens da empresa para responder patrimonialmente por estes compromissos).

 

Nos ensinamentos de Flávio Tartuce[12]:

 

“(…) Devido a essa possibilidade de exclusão da responsabilidade dos sócios ou administradores, a pessoa jurídica, por vezes, desviou-se de seus princípios e fins, cometendo fraudes e lesando sociedade ou terceiros, provocando reações na doutrina e na jurisprudência. Visando a coibir tais abusos, surgiu a figura da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ou teoria da penetração na pessoa física (“disregard of the legal entity”). Com isso se alcançam pessoas e bens que se escondem dentro de uma pessoa jurídica para fins ilícitos ou abusivos. (…)”

 

Desta forma, surgiu a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para evitar fraudes e resguardar os direitos de terceiros, atingindo o patrimônio dos sócios para cumprimento de obrigações em casos específicos.

 

Consoante ensina Flávio Tartuce[13]:

 

“(…) Tal instituto permite ao juiz não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos, desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente a credores da empresa. Dessa forma, os bens particulares dos sócios podem responder pelos danos causados a terceiros. Em suma, o escudo, no caso da pessoa jurídica, é retirado para atingir quem está atrás dele, o sócio ou administrador. (…)”

 

Para a ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica, conforme dita o art. 50 do Código Civil, é necessário que haja abuso da personalidade jurídica, que pode ocorrer de duas formas:

1)  Desvio de finalidade; e

2)  Confusão patrimonial.

 

O desvio de finalidade se caracteriza com a realização, pela pessoa jurídica, de condutas ilícitas ou incompatíveis com a atividade autorizada, descrita em seu ato constitutivo como objeto da empresa.

 

De acordo com o julgado pela 4ª Turma do STJ (Agravo em Recurso Especial nº 159889/SP (2012/0059910-4), Relator: Luis Felipe Salomão. j. 15.10.2013, unânime, DJe 18.10.2013)[14], o desvio de finalidade se caracteriza como “ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica”.

 

Já a confusão patrimonial, como o próprio nome já diz, se dá quando, na prática, não há separação entre o que seja patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios. Ocorre, por exemplo, no caso em que as despesas pessoais dos sócios são pagas com os valores pertencentes à pessoa jurídica, ou quando os veículos pertencentes à empresa são utilizados pelo sócio para seu uso pessoal.

 

Segundo a mesma 4ª Turma do STJ (no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 159889/SP (2012/0059910-4), Relator: Luis Felipe Salomão. j. 15.10.2013, unânime, DJe 18.10.2013)[15], a confusão patrimonial é “caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas”.

 

Ainda, de acordo com Paola Cristina Rios Pereira Fernandes[16], (apud Luis Felipe Salomão), “se o próprio controlador da pessoa jurídica, maior interessado na manutenção do princípio da autonomia patrimonial o descumpre, misturando o seu patrimônio com o da pessoa jurídica, sob o seu controle, não há razão para que os juízes respeitem tal princípio, deixando de aplicar a teoria maior da desconsideração. Trata-se, portanto, da verdadeira aplicação do princípio geral do nemo potest venire contra proprio factum (“ninguém pode contravir o próprio fato”).”

 

Além do Código Civil, existem outras leis que tratam da desconsideração da personalidade jurídica, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Ambiental. Além de cada lei trazer requisitos diversos para a aplicação do instituto, há também jurisprudência que determina a aplicação diversificada conforme o ramo do Direito. Deste modo, distinguem-se duas teorias sobre a desconsideração, uma chamada “maior” outra chamada “menor”.

 

A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica é a adotada pelo Direito Civil, que possui mais requisitos para que haja sua aplicação.

 

A teoria menor é adotada no Direito do Trabalho, no Direito do Consumidor (art. 28, § 5º do CDC), no Direito Ambiental (art. 4º da Lei n.° 9.605/98) e no Direito Tributário (Súmula 435 do STJ)[17].

 

Existe também a desconsideração inversa da personalidade jurídica, que “caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador” (STJ, REsp: 1236916 RS 2011/0031160-9, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 22/10/2013,  3ª Turma, Data de Publicação: DJe 28/10/2013).

 

6. Desconsideração inversa da personalidade jurídica

 

Como visto, com a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, não mais se considera os efeitos da personificação da pessoa jurídica, atingindo-se os sócios, para responsabilizá-los diretamente.

 

No entanto, o inverso também pode ocorrer, com a desconsideração dos sócios, para se chegar à empresa. Assim, bens da empresa também poderão responder por dívidas dos sócios. É o que se denomina “desconsideração inversa” ou “invertida”.

 

Explicou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 948.117/MS[18], que “a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores”.

 

Ainda de acordo com a ministra, o art. 50 do Código Civil “sob a ótica de uma interpretação teleológica, legítima a inferência de ser possível a teoria da desconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade inversa, que encontra justificativa nos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria ‘disregard doctrine’, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores. Dessa forma, a finalidade maior da ‘disregard doctrine’ contida no preceito legal em comento é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios.” [19]

 

O Enunciado nº 283 do CJF/STJ, aprovado na IV Jornada de Direito Civil, prevê que: “É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada ‘inversa’ para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros”.

 

Assim, quando verificada a transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá-lo de terceiros, é possível a declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que é um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial[20].

 

 


[1] Manual de Direito Civil. Volume único. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011, p. 114-115.

[2] Idem, Ibidem.

[3] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: parte geral. 41. ed. rev. e atual. por Ana Cristina de Barros Monteiro França Pinto. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 1. p. 130.

[4] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 1, p. 230.

[5] Manual de Direito Civil. Volume único. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011, p. 114-115.

[6] Alguns distinguem pessoa natural de pessoa física, considerando que “a expressão pessoa natural é adotada pela legislação civil para designar o ser humano em suas relações jurídicas civis, enquanto pessoa física foi criada pela legislação tributária para designar o contribuinte”. (Fonte: http://cartoriosbr.com.br/5274/existe-diferenca-entre-as-expressoes-pessoa-natural-e-pessoa-fisica. Acesso em 24/03/2016)

[7] Nascituro é o ente já concebido, mas ainda não nascido. Como ele ainda não nasceu, então, tecnicamente, ainda não tem direitos e obrigações, pois não tem personalidade jurídica. Mas o art. 2º do Código Civil põe a salvo os seus direitos, a partir de seu nascimento com vida. Com relação aos direitos do nascituro, há várias teorias que tratam do início da vida. Algumas a consideram desde o momento da concepção, outra desde o momento da nidação, outras a partir do efetivo nascimento etc. A relevância jurídica deste questionamento se relaciona, por exemplo, aos direitos sucessórios. Assim, por exemplo, se falece o pai de uma pessoa que ainda não nasceu (nascituro), a partir do momento em que ocorre o nascimento com vida, aquela pessoa é herdeira do falecido. Logo, se esta pessoa, que acabou de nascer com vida, morre logo em seguida, toda a herança vai para os herdeiros da criança morta. Mas, se ocorre o nascimento sem vida (natimorto), a herança vai para os herdeiros do pai falecido.

[8] Conforme o art. 52 do Código Civil, todas as disposições a respeito dos direitos da personalidade só se aplicam às pessoas jurídicas “no que couber”.

[9] Código Civil Comentado. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 249.

[10] Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1198.

[11] Manual de Direito Civil. Volume único. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011, p. 134.

[12] Idem, Ibidem, p. 135.

[13] Idem, Ibidem.

[14] Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/76432001/djpe-11-09-2014-pg-753. Acesso em 24/03/2016.

[15] Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/76432001/djpe-11-09-2014-pg-753. Acesso em 24/03/2016.

[16] In: Desconsideração da personalidade jurídica: Como e quando a pessoa jurídica poderá ser desconsiderada pelo juiz, em decorrência de mau uso ou irregularidade. Revista Visão Jurídica. Fonte: http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis-jurisprudencia/78/artigo274900-3.asp. Acesso em 24/03/2016.

[17] A teoria menor não se aplica, com base na Súmula 435 do STJ, ao Direito Civil, conforme estabelecido pelo Enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil do CJF: “Art. 50: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.” No âmbito do Direito Civil, o encerramento irregular pode ser um indício de que houve abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), mas serão necessárias outras provas para que se cumpra o que exige o art. 50 do Código Civil. Além disso, pode-se dizer também que a Súmula 435 do STJ não trata especificamente sobre desconsideração da personalidade, mas sim sobre redirecionamento da execução fiscal à luz de regras próprias do Código Tributário Nacional.

[18] STJ, REsp 948.117/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.06.2010.

[19] Idem, Ibidem.

[20] Neste sentido: TRT-2 – AP: 02538002319985020074 SP 02538002319985020074 A20, Relator: Luciana Carla Correa Bertocco, Data de Julgamento: 25/08/2015,  3ª Turma, Data de Publicação: 01/09/2015.

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