MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL

1. SUCEDÂNEO RECURSAL

 

De acordo com o Dicionário Michaelis, “sucedâneo” é “medicamento ou produto que pode substituir outro, por ter aproximadamente as mesmas propriedades”[1].

 

Aplicando o conceito ao Direito Processual Civil, diz-se que “sucedâneo recursal” é a medida que se utiliza quando houver a necessidade de recorrer, mas houver recurso cabível.

 

Como se sabe, de acordo com a Teoria Geral dos Recursos, o Processo Civil é governado por alguns princípios, dentre eles o da singularidade (ou unirrecorribilidade, ou unicidade) – segundo o qual para cada ato judicial recorrível, há um único recurso previsto pelo ordenamento – e o da taxatividade – segundo o qual só existem os recursos criados pela Lei.

 

Explica Cássio Scarpinella Bueno que “mandado de segurança contra ato judicial” deve ser entendido como um “sucedâneo recursal” no sentido de “medida que, embora não seja definido pela lei processual civil como recurso, desempenha finalidade similar, e no que lhe diz respeito, até mesmo, idêntica a de um recurso”[2].

 

Como sucedâneo recursal, o mandado de segurança desempenha papel na “efetividade do processo”[3], pois se aplica quando houver uma omissão legal quanto ao sistema recursal,        que o impeça de evitar ou coibir lesão ou ameaça a direito. Em outras palavras, se o sistema recursal não puder tutelar de forma eficaz o direito de alguém, o mandado de segurança pode ser utilizado.

 

2. REQUISITOS PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA

 

O mandado de segurança é uma ação constitucional (ou, segundo Cássio Scarpinella Bueno, um “procedimento jurisdicional constitucionalmente diferenciado”[4]) que, segundo o disposto no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e no art. 1º da Lei 12.016/2009, é cabível quando (a) autoridade pública coatora comete um (b) ato ilegal (quando contraria o ordenamento jurídico) ou abusivo (quando extrapola os limites de suas atribuições) (c) que fere direito líquido e certo (incontroverso, que independe de dilação probatória) (d) não amparado por “habeas data” ou “habeas corpus”.

 

3. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL TÍPICO

 

A viabilidade do mandado de segurança para combater atos jurisdicionais “típicos” (praticados por magistrados no exercício da função jurisdicional) foi consagrada no Direito Brasileiro pela jurisprudência.

 

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram seus entendimentos no sentido de que cabe mandado de segurança contra ato judicial para se insurgir contra decisão teratológica, que contenha ilegalidade ou abuso de poder, de modo que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação.

 

Neste sentido:

 

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. ATO JUDICIAL CONTRA O QUAL NÃO CABE RECURSO. CABIMENTO DO WRIT. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INVIABILIZAM FUTURA APELAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, A RATIFICAÇÃO DO AGRAVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandado de segurança contra ato judicial nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. A situação desenhada no presente writ ilustra um caso típico de manifesta ilegalidade, infelizmente chancelada por sucessivas decisões judiciais que culminaram por construir em torno da pretensão dos impetrantes um cenário obscuro, com intransponíveis obstáculos pelas vias recursais regulares. 3. Assim, deve ser abrandado o rigor técnico no exame do cabimento desta impetração, uma vez que a situação inusitada com a qual se defrontam os impetrantes é de tal anomalia e atecnia que realmente dificulta a correta manifestação da parte prejudicada. Não pode o Judiciário esquivar-se de corrigir seus erros, exigindo esmero técnico do jurisdicionado prejudicado justamente por situação de manifesta ilegalidade, violadora do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), criada por decisão judicial. 4. É remansosa a jurisprudência desta eg. Corte quanto ao cabimento de writ contra a decisão que converte o agravo de instrumento em retido, uma vez que se trata de decisão judicial contra a qual não cabe recurso. Precedentes. 5. No presente mandamus, é forçoso reconhecer a ilegalidade da decisão que converteu o agravo de instrumento em retido e das que se lhe sucederam, em sede de pedido de reconsideração e de correição parcial, na medida em que inviabilizam a possível apelação a ser interposta contra parte da sentença objeto dos embargos de declaração. Por consequência, os recorrentes jamais poderão ratificar o agravo retido, consoante dispõe o art. 523, caput, do CPC. 6. Recurso ordinário parcialmente provido, concedendo-se a segurança para afastar o ato judicial que converteu o agravo de instrumento em retido e os que se lhe sucederam, em sede de pedido de reconsideração e de correição parcial.

(STJ, 4ª Turma, ROMS (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA) 201101565149, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Data da decisão 04/02/2014, Publicação DJE: 17/02/2014)

 

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA ELEITORAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O NÚMERO DE VAGAS DE VEREADORES NO MUNICÍPIO DE IPATINGA/MG. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. HOMOLOGAÇÃO QUESTIONADA POR TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(STF. RMS 28050, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. Data: 26/10/2011). (sem grifos no original)

Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ato de índole jurisdicional. Inadmissibilidade de mandado de segurança. Inexistência de decisão teratológica que cause ofensa a direito líquido e certo. Inexistência de obstáculo judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional passível de recurso próprio. Precedentes. O ato questionado consiste em ato de índole jurisdicional passível de recurso. Deixou -se de interpôr o respectivo recurso extraordinário, transitando em julgado a ação.

2. Não particularidades no caso que apontariam para uma decisão teratológica. A decisão do Superior Tribunal de Justiça encontra-se amplamente fundamentada na legislação aplicável à situação e na jurisprudência dominante daquele Tribunal, bastando uma rápida pesquisa em seu sítio na internet para que se verifique a necessidade da identificação do número do processo quando do preparo, sob pena d e ser o recurso considerado deserto.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF. RMS-AgR 31214, Rel. Min. DIAS TOFFOLI. Data: 20/11/2012). (sem grifos no original)

 

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAUQUE IMPÔS MULTA AO RECORRENTE, ANTE SUA RECUSA EM EXERCER A FUNÇÃODE DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. RECORRENTE QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS CÓPIA DADECISÃO QUE IMPÔS A MULTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

  1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao Impetrante.
  2. O direito líquido e certo ameaçado ou lesado por ato ilegal ou abusivo de autoridade deve ser comprovado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não ocorreu na hipótese.
  3. O Recorrente não juntou aos autos documento essencial à demonstração do direito líquido e certo ameaçado: a decisão do Juízo de primeiro grau que lhe impôs multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em razão de ter se recusado a exercer a função de defensor dativo nos autos do processo-crime n.º 986153-5/2006-AP.
  4. Não é possível a reforma do acórdão recorrido que acertadamente indeferiu a petição inicial, em sede de liminar, do mandamus originário e, posteriormente, a confirmou em sede de agravo regimental, uma vez que a questão demandaria dilação probatória ante a ausência, nos autos, de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado como malferido.
  5. Recurso desprovido.

(STJ – RMS: 27325 BA 2008/0157923-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/03/2012, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2012). (sem grifos no original)

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA.

  1. Este recurso foi interposto em mandado de segurança impetrado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, impugnando decisão do Desembargador relator que indeferiu a atribuição de pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento, o qual fora interposto contra decisum que, no bojo de ação civil pública, decretou a quebra de sigilo bancário e da movimentação de cartão de crédito do ora recorrente no período de 2003 a 2004.
  2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, o que faz que a admissão do writ encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder.

(…)

  1. Recurso ordinário não provido.

(STJ – RMS: 28737 SP 2009/0017062-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 09/02/2010, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2010). (sem grifos no original)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE RECLAMAÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

  1. A utilização do mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, e o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo.
  2. Não cabe mandado de segurança contra decisão que nega seguimento à reclamação ajuizada com fundamento na Resolução 12/2009 do STJ, salvo erro evidente ou teratologia da decisão.
  3. Hipótese em que a reclamação foi indeferida liminarmente porque inviável, em sede de reclamação, a revisão de decisão fundada na análise do conjunto probatório dos autos.
  4. Agravo regimental não provido.

(AGRMS 201300742904, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ – CORTE ESPECIAL, DJE DATA:01/07/2013). (grifos nossos)

 

4. DECISÃO TERATOLÓGICA

 

Teratologia é o “estudo das deformações ou monstruosidades orgânicas” e teratológico é aquilo que é “relativo à teratologia”[5].

 

Assim, decisão teratológica é aquela “proferida pelo Poder Judiciário que se mostra excessivamente errada, manifestamente ilegal, uma verdadeira aberração jurídica”[6].

 

No entanto, “excessivo” (“demasiado”, “exorbitante”, “exagerado”, “que ultrapassa os limites do razoável”) é um adjetivo que só pode ser avaliado subjetivamente. A análise da intensidade do erro não possui ainda critérios objetivos, baseando-se na mera concepção pessoal do julgador.

 

Por tal motivo, Leonardo Oliveira Soares defende que a afirmação de existência de decisão judicial eivada de teratologia só deve ser analisada de forma objetiva e como matéria de mérito no bojo de procedimento mandamental[7].

 

Já para Cássio Scarpinella Bueno, é indiferente que a decisão a ser questionada seja “teratológica” ou não, para o fim de evitar a consumação da lesão ou da ameaça a um direito, que tenha aptidão para causar dano irreparável ou de difícil reparação, quando não é possível a utilização do próprio sistema recursal, sendo necessário lançar mão do mandado de segurança contra ato judicial[8].

 

Assim, leciona Cássio Scarpinella Bueno que o mandado de segurança contra ato judicial deve ser utilizado para evitar lesão ou ameaça a um direito (que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação), sempre que o sistema recursal não tiver aptidão para evitá-las (pela utilização dos próprios recursos). De acordo com o autor[9]:

 

“(…) toda vez que se puder evitar a consumação da lesão ou da ameaça pela utilização do próprio sistema recursal, interpretando-o de forma tal que ele, por si próprio, independentemente de qualquer outra medida, tenha aptidão para evitar a consumação de dano irreparável ou de difícil reparação para o recorrente, e pela dinâmica do efeito suspensivo dos recursos, forte no que dispõem o caput e o parágrafo único do art. 558, descabe o mandado de segurança contra ato judicial à míngua de interesse jurídico na impetração. Inversamente, toda vez que o sistema recursal não tiver aptidão para evitar a consumação de lesão ou ameaça na esfera jurídica do recorrente, toda vez que não se aceitar uma interpretação ampla suficiente das regras processuais para evitar uma dada situação de ameaça ou de lesão ao recorrente, o mandado de segurança contra ato judicial tem pleno cabimento. É a orientação que prevaleceu no âmbito da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RMS 26.098/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, j.un. 26.5.2009, DJe 14.8.2009.”

 

5. AUSÊNCIA DE RECURSO DISPONÍVEL (COM EFEITO SUSPENSIVO)

 

De acordo com o art. 5º, inc. II da Lei nº 12.016/2009 (que disciplina o mandado de segurança), não se pode impetrar mandado de segurança de decisão judicial contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo. Nos termos do referido dispositivo legal:

 

Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

III – de decisão judicial transitada em julgado.

 

De acordo com Cássio Scarpinella Bueno, a lei pode suprimir o cabimento ou reduzir a amplitude do cabimento de um direito e de uma garantia constitucional (como é o caso do art. 5º da Lei 12.016/2009), não agredindo o “modelo constitucional do direito processual civil”[10], “desde que o sistema processual civil, ele próprio, tenha aptidão de evitar a consumação de lesão ao direito daquele que se afirma titular de um direito”[11].

 

Desta forma, o art. 5º da Lei 12.016/2009 não é inconstitucional, mas seria se o sistema processual civil não fosse eficaz o suficiente para “inibir a consumação da lesão ou não imunizar satisfatoriamente a ameaça de direito do impetrante e, mesmo assim, não houver qualquer medida – a ser desempenhada pelo mandado de segurança contra ato judicial – apta para evitar uma ou outra situação”[12].

 

Pelo inciso II do art. 5º da Lei 12.016/2009, como já mencionado anteriormente, não se pode impetrar mandado de segurança de decisão judicial contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo.

 

Em regra, no direito processual civil, toda decisão é recorrível, mas nem todos os recursos possuem efeito suspensivo.

 

Na medida em que o recurso possa se processar com efeito suspensivo, evitando a consumação de lesão ou ameaça a direito daquele que se afirma titular de um direito, não há necessidade do manejo do mandado de segurança contra ato judicial (pois, neste caso, o recurso já estaria desempenhando o papel de evitar lesão ou ameaça a direito).

 

Assim, explica Cássio Scarpinella Bueno, “não há necessidade, é dizer, não há interesse jurídico, na impetração, quando o recurso sistematicamente cabível tiver condições de tutelar eficaz e prontamente o direito do recorrente”[13].

 

Embora o inc. II do art. 5º da Lei 12.016/2009 mencione “recurso com efeito suspensivo”, há enunciado do STF que trata apenas de “recurso”:

 

Súmula nº 267 do STF – “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

 

Referido enunciado foi publicado em 1964, isto é, antes da Lei 12.016/2009.

 

Além disso, o enunciado jurisprudencial tem como referência legislativa o art. 5º, inc. II da Lei 1.533/1951 (que inseria disposições do Código do Processo Civil de 1973, relativas ao mandado de segurança)[14].

 

A Lei 1.533/1951[15] foi expressamente revogada pela Lei 12.016/2009. Assim, o art. 5º da nova Lei substituiu o art. 5º da antiga Lei (que também tratava de hipóteses de não concessão de mandado de segurança).

 

A Lei 12.016/2009 é mais atual que a Súmula nº 267 do STF, devendo, portanto, prevalecer sobre a jurisprudência consolidada. Ademais, é fonte primária de Direito, enquanto a súmula é fonte secundária[16].

 

Não obstante, apesar de a Súmula nº 267 do STF apenas falar em “recurso”, a jurisprudência estabelece que trata-se de “recurso com efeito suspensivo”, nos moldes do art. 5º da Lei 12.016/2009.

 

Neste sentido, Cássio Scarpinella Bueno explica que a súmula foi redigida erroneamente, pois analisando-se a jurisprudência posterior à edição do enunciado, verifica-se que é mesmo o caso de não caber mandado de segurança somente se o ato judicial for passível de recurso “com efeito suspensivo”. Nas palavras do doutrinador[17]:

 

“É certo que, de acordo com a Súmula 267 do STF, “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. O rigor de seu enunciado sempre deu a falsa impressão do descabimento, em quaisquer situações, do mandado de segurança contra ato judicial, o que nunca se mostrou verdadeiro quando analisada a jurisprudência daquele e dos demais Tribunais brasileiros que sucederam à sua edição, no ano de 1963, quando vigente a Lei n. 1.533/1951 que, até o advento da Lei n. 12.016/2009, disciplinava o mandado de segurança. Desde julgamento considerado clássico pela doutrina que se debruçou sobre o assunto – a referência é feita ao Recurso Extraordinário n. 76.909/RS, julgado em 5 de dezembro de 1973, e relatado pelo Ministro Antônio Neder –, o STF acabou por abrandar a interpretação do enunciado daquela Súmula para admitir mandados de segurança contra atos judiciais desde que a decisão seja “teratológica”, assim entendida a decisão clara e inequivocamente errada, e capaz de causar dano irreparável ou, quando menos, de difícil reparação. Neste sentido são os seguintes julgados mais recentes do STF (1ª Turma, RMS 25.340/DF, rel. Min. Marco Aurélio, j.un. 25.10.2005, DJ 9.12.2005, p. 17; Pleno, MS-AgR 22.623/SP, rel. Min. Sydney Sanches, j.un. 9.12.1996, DJ 7.3.1997, p. 5406; Pleno, RMS 21.713/BA, rel. Min. Moreira Alves, j.un. 21.10.1994, DJ 1º.9.1995, p. 27379) e do STJ (4ª Turma, RMS 10.949/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j.un. 7.8.2007, DJ 27.8.2007, p. 253; CE, AgRg no MS 12.749/DF, rel. Min. Luiz Fux, j.un. 29.6.2007, DJ 20.8.2007, p. 228; CE, MS 12.339/DF, rel. Min. Laurita Vaz, j.un. 20.6.2007, DJ 13.8.2007, p. 311; 1ª Turma, RMS 23.972/SP, rel. Min. José Delgado, j.un. 21.6.2007, DJ 2.8.2007, p. 330; 1ª Turma, RMS 20.979/RO, rel. Min. Luiz Fux, j.un. 15.5.2007, DJ 31.5.2007, p. 320; CE, AgRg no MS 12.017/DF, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j.un. 6.9.2006, DJ 16.10.2006, p. 274; e CE, AgRg no MS 10.436/DF, rel. Min. Felix Fischer, j.un. 7.6.2006, DJ 28.8.2006, p. 200). A diretriz, contudo, deve ceder espaço ao inciso II do art. 5º da Lei n. 12.016/2009: sempre que o sistema recursal tiver aptidão, máxime diante da possibilidade de atribuição de efeito suspensivo, de evitar lesões ou ameaças a direito a pertinência do mandado de segurança contra ato judicial fica sistematicamente afastado.”

 

5. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO

 

De acordo com o inc. III do art. 5º da Lei 12.016/2009, também não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado. Nos termos do referido dispositivo legal:

 

Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III – de decisão judicial transitada em julgado.

 

Neste sentido a Súmula 268 do STF, a determinar que “não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado”[18].

 

A razão de não caber “writ” de decisão transitada em julgado é a de que o devido processo legal para desfazer a coisa julgada é desenvolvido a partir da ação rescisória.

 

6. PRAZO

 

De acordo com o art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo para a impetração do Mandado de Segurança é de 120 dias da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

 

Neste contexto, nos termos do enunciado 632 da Súmula do STF, “é constitucional a lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança”.

 

Mesmo assim, no julgamento do RMS nº 43.439/MG, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o mandado de segurança contra ato judicial deve ser impetrado no prazo de 5 (cinco) dias, que é o prazo dos embargos de declaração, único recurso em tese cabível contra decisão irrecorrível.

 

Para firmar este entendimento, o STJ partiu da premissa de que após o decurso do prazo dos embargos de declaração (único recurso ‘em tese’ cabível), a decisão transitaria em julgado, e não cabe mandado de segurança contra ato judicial abarcado pela coisa julgada, nos termos da Súmula 268 do STF.

 

Todavia, esta decisão afronta o art. 23 da Lei 12.016/2009 e restringe a amplitude de um remédio constitucional, podendo ser considerada inconstitucional.

 

7. CONCLUSÃO

 

Seguindo a lição de Cássio Scarpinella Bueno, descabe o mandado de segurança contra ato judicial, por falta de interesse jurídico na impetração, toda vez que se puder evitar a consumação da lesão ou da ameaça pela utilização do próprio sistema recursal, interpretando-o de forma tal que ele, por si próprio, independentemente de qualquer outra medida, tenha aptidão para evitar a consumação de dano irreparável ou de difícil reparação para o recorrente, e pela dinâmica do efeito suspensivo dos recursos[19].

 

Mas, em sentido contrário, o mandado de segurança contra ato judicial tem pleno cabimento sempre que o sistema recursal não tiver aptidão para evitar a consumação de lesão ou ameaça na esfera jurídica do recorrente (e sempre que não se aceitar uma interpretação ampla suficiente das regras processuais para evitar uma dada situação de ameaça ou de lesão ao recorrente). Esta é a orientação que prevaleceu no âmbito da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RMS 26.098/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, j.un. 26.5.2009, DJe 14.8.2009.[20]

 

Ainda, conforme ensina Cássio Scarpinella Bueno, sempre que o sistema recursal não tiver aptidão para evitar lesão ou ameaça a direito (pela utilização dos próprios recursos), havendo, portanto, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito de alguém, o mandado de segurança contra ato judicial pode ser utilizado, mesmo que a decisão judicial não tenha conteúdo teratológico.

 

No entanto, pela ótica da jurisprudência majoritária atual, a decisão judicial atacada como ato coator no mandado de segurança precisa ter conteúdo aberrante (teratologia), para que seja cabível o “writ”.

 


NOTAS:

[1] Disponível em: <http://goo.gl/4nsWcy>. Acesso em 12/04/2016.

[2] BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 5. São Paulo: Saraiva, 2014.

[3] Idem, Ibidem.

[4] Idem, Ibidem.

[5] Dicionário Michaelis. Disponível em: <http://goo.gl/v2Yual>. Acesso em 12/04/2016.

[6] ALMEIDA JR., Walder Maribondo de. Mandado de segurança contra ato jurisdicional: Análise crítica do seu cabimento. Rio de Janeiro: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2014, p. 20. Disponível em: <http://goo.gl/aK2Yth>. Acesso em 12/04/2016.

[7] In: Pronunciamento Jurisdicional Teratológico: Pressuposto para o Cabimento de Mandado de Segurança? Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume VIII. Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ. ISSN 1982-7636. Disponível em: <http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/20837/15113>. Acesso em 12/04/2016.

[8] BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 5. São Paulo: Saraiva, 2014.

[9] Idem, Ibidem.

[10] Expressão de Cássio Scarpinella Bueno.

[11] BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 5. São Paulo: Saraiva, 2014.

[12] Idem, Ibidem.

[13] Idem, Ibidem.

[14] Referência Legislativa: Lei nº 1.533/1951, art. 5º, II. Precedentes: RMS 11984 (Publicação:  DJ de 29/08/1963); RMS 10545 (Publicação:  DJ de 19/07/1963); RMS 9776 (Publicação:  DJ de 16/05/1963); RMS 10098 (Publicações: DJ de 18/10/1962; RTJ 23/130); RE 48357 (Publicação:  DJ de 20/09/1962); RMS 9236 (Publicação:  DJ de 08/06/1962); RMS 8472 (Publicação:  DJ de 24/05/1962); RMS 7116 (Publicação:  DJ de 26/04/1962); RMS 7883 (Publicação:  DJ de 06/10/1961). Disponível em: <http://goo.gl/jvjLjr>. Acesso em 12/04/2016.

[15] Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L1533.htm>. Acesso em 12/04/2016.

[16] Conforme Silvio de Salvo Venosa, as fontes secundárias “não têm a força das primeiras, mas esclarecem os espíritos dos aplicadores da lei e servem de precioso substrato para a compreensão e aplicação global do Direito”. (Direito civil: parte geral. São Paulo: Atlas, 3. ed., 2003)

[17] BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 5. São Paulo: Saraiva, 2014.

[18] Referência legislativa: Código de Processo Civil de 1939, art. 287; art. 289; e art. 789, “c”; e Lei nº 1.533/1951, art. 16. Precedentes: RMS 11170 (Publicações: DJ de 11/07/1963; RTJ 29/141); MS 9398 AgR (Publicações: DJ de 18/10/1962; RTJ 23/112); RMS 9201 (Publicação:  DJ de 05/07/1962); RMS 9409 (Publicação:  DJ de 24/05/1962). Disponível em: <http://goo.gl/5KIVrA>. Acesso em 12/04/2016.

[19] Idem, Ibidem, 2014, p. 2528-2530.

[20] Idem, Ibidem, p. 2528-2530.

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