EMBARGOS DO DEVEDOR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E A GARANTIA DO JUÍZO

A Lei nº 9.099/95 regulamentou os embargos do devedor na execução de título extrajudicial somente no inc. IX do art. 52 e no § 1º e no caput do art. 53.

Os arts. 52 e 53 da Lei nº 9.099/95 determinaram a observância pelo processo de execução, das disposições do Código de Processo Civil.

Os referidos dispositivos sinalizam que as normas processuais comuns (do CPC) possuem aplicação subsidiária ao sistema dos Juizados, cuja lei específica é a Lei nº 9.099/95.

No entanto, de acordo com o Juiz de Direito Rogério de Oliveira Souza, “a leitura dos dispositivos referentes aos embargos do devedor devem receber atenção distinta para cada natureza de título executivo, sem perder de vista que se trata de um único meio de defesa do devedor quando se encontra sofrendo execução no Juizado Especial Cível”[1].

É importante ressaltar, portanto, conforme já fez o Magistrado supracitado, que os embargos à execução são o único meio de defesa do devedor quando se encontra sofrendo execução no Juizado Especial Cível. A leitura dos dispositivos legais sobre tal instrumento processual deve ser guiada por este aspecto, que é corolário do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CRFB/88).

Não obstante, o art. 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o processo nos Juizados Especiais Cíveis se “orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Neste sentido, visando a simplicidade, a informalidade e a celeridade, deveria ser observada a norma do art. 736 do CPC, segundo a qual “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”.

Esta disposição legal foi trazida ao CPC em 2006 pela Lei nº 11.382/06.

Tal modificação veio efetivar, em benefício do devedor, a garantia ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição da República[2].

De acordo com Fabiano Caribé Pinheiro, “não é recente a preocupação do legislador em assegurar ao executado condições para efetivamente se defender, uma vez regularmente citado”[3].

Desta forma, a norma prevaleceu idêntica no Código Processual Civil de 2015, em seu art. 914:

Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

Logo, considerar a viabilidade dos embargos somente depois de seguro o Juízo, seria o mesmo que restringir o direito de defesa do devedor (art. 5º, inc. LV, da CRFB/88), tendo em vista que este é seu o único meio de defesa.

Ademais, ao se considerar desta forma, acaba-se deixando de guiar o processo dos Juizados pelos princípios que o regem, de modo que haveria mais simplicidade, informalidade e garantia de defesa no sistema processual comum (do CPC) do que no próprio sistema dos Juizados (pela Lei 9.099/95), o que não é coerente com as diretrizes ditadas pelo art. 2º da Lei nº 9.099/95, tampouco com o ordenamento jurídico considerado como um todo.

Não obstante, devemos nos atentar ao fato de que a Lei nº 11.382/06 apenas positivou o pensamento mais recente da teoria jurídica referente ao tema, sendo, com certeza, mais atual que aqueles pensamentos positivados em 1995 na Lei dos Juizados.[4] Demais disso, esta mesma ideia continuou disposta no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 914, “caput”.

No entanto, este não é o entendimento majoritário da jurisprudência.

A tal respeito, inclusive, já se pronunciou o FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), no Enunciado nº 117: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”[5].

Assim, quando houver ausência de segurança do juízo, a jurisprudência costuma dar prevalência ao previsto no § 1º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, sem considerar as questões acima aludidas acerca dos princípios do próprio sistema dos Juizados (art. 2º da Lei nº 9.099/95), ou da garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CRFB/88), ou da atualidade do sistema.

Alguns tribunais tendem a considerar a segurança do juízo um pressuposto para oferecimento dos embargos, extinguindo-os.

No entanto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça – STJ, que se forem oferecidos embargos à execução antes de formalizada a penhora, a sua apreciação deve ser suspensa até que esteja seguro o Juízo, não podendo serem extintos, já que se trata de questão de procedibilidade e não de admissibilidade do instrumento processual:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS ANTES DEFORMALIZADA A PENHORA. VIABILIDADE. QUESTÃO DE PROCEDIBILIDADE. APRECIAÇÃO SUSPENSA ATÉ QUE ESTEJA SEGURO O JUÍZO. 1. A oposição dos embargos à execução antes de formalizada a penhora não autoriza a sua extinção sem julgamento do mérito. Por tratar-se de uma questão de procedibilidade, adia-se o processamento dos referidos embargos até que esteja seguro o juízo. 2. Recurso especial conhecido e provido.

(STJ – REsp 1128778 BA 2009/0006764-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/09/2010, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2011)

Portanto, embora prevaleça o entendimento de que deve haver a garantia do juízo, o entendimento do STJ, ao menos, garante que o polo passivo da ação não seja completamente afastado de seu direito de opor resistência à pretensão do autor, pois a suspensão da apreciação dos embargos é menos gravosa que sua extinção, ceifando totalmente a defesa do executado.


Notas:

[1] SOUZA, Rogério de Oliveira. Os embargos do devedor no Juizado Especial Cível. Revista da EMERJ, v. 2, n. 5, 1999, p. 134. Disponível em: <http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista05/revista05_134.pdf>. Acesso em 11/11/15.

[2] PINHEIRO, Fabiano Caribé. A possibilidade de oposição de embargos do devedor independentemente de garantia à execução. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1463, 4 jul. 2007. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/10097>. Acesso em: 11/11/15.

[3] Idem, Ibidem.

[4] Não se está querendo aqui aplicar o critério hermenêutico cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) em detrimento do critério da especialidade (norma especial prevalece sobre norma geral), porque incabível. O que se busca explicitar é que a Lei dos Juizados merece atualização no mesmo sentido em que o CPC foi atualizado, porque o que as regras jurídicas fazem apenas é positivar o pensamento da teoria jurídica do momento.

[5] Disponível em: <http://www.amb.com.br/fonaje/?p=32>. Acesso em 11/11/15.

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