ATOS ADMINISTRATIVOS

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados.

A manifestação de vontade da Administração é imposta aos administrados, mesmo que eles não tenham cometido nenhuma ilegalidade. Ex: Desapropriação (por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social – art. 5º, inc. XXIV, CF/88).

O ato administrativo é passível de apreciação pelo Poder Judiciário, mas só se este for provocado (princípio da inércia da jurisdição) e se restringindo ao aspecto da legalidade do ato administrativo (controle de legalidade).

Os atos administrativos seguem o regime de direito público.

Visam à preservação do interesse público.

Ato administrativo difere de fato administrativo (que é apenas uma atividade material exercida pela Administração que não se propõe à produção de efeitos jurídicos imediatos, tal como a varrição de uma rua ou a construção de uma ponte, e que não tem os requisitos de validade nem os atributos dos atos administrativos, que trataremos a seguir).

Atos administrativos diferem de atos da Administração (que abrangem qualquer espécie de ato praticado pela Administração em qualquer atividade, não possuindo os atributos nem os requisitos de validade dos atos administrativos).

Particulares que possuem autorização legal podem praticar atos administrativos (ex: concessionárias de serviços públicos).

ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Os atributos dos atos administrativos são seus pressupostos de existência. Não se confundem com os requisitos de validade.

Há 4 (quatro) atributos:
1. Presunção de legitimidade ou veracidade
2. Autoexecutoriedade
3. Imperatividade
4. Tipicidade

O único atributo que não é pertencente de todo e qualquer ato administrativo é a imperatividade.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU VERACIDADE:

Há discordância entre os juristas se a presunção é legitimidade ou de veracidade ou ambas.

Por ambas, os atos se pressupõem legítimos ou verdadeiros, desde sua edição, até prova em contrário.

Trata-se de presunção relativa (“juris tantum”), pois admite prova em contrário.

Pela presunção de legitimidade, os atos administrativos presumem-se lícitos, legítimos.

Pela presunção de veracidade, os atos administrativos presumem-se verdadeiros, possuindo fé-pública.

AUTOEXECUTORIEDADE:

Significa que a Administração pode executar sozinha seus próprios atos, sem precisar da concordância prévia do Poder Judiciário.

IMPERATIVIDADE:

Significa que os atos administrativos tem seu cumprimento imposto aos particulares, unilateralmente, pela Administração.

Não são todos os atos administrativos que são dotados deste atributo (ex: atos negociais).

TIPICIDADE:

Para cada finalidade, a lei define um ato diferente.

REQUISITOS DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Os atos administrativos possuem 5 (cinco) requisitos de validade:
1. Competência (ou sujeito / agente)
2. Objeto
3. Forma
4. Finalidade
5. Motivo

Esses requisitos foram definidos pela doutrina com base no art. 2º da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65), que cita hipóteses em que não possuem validade (sendo nulos) os atos lesivos ao patrimônio público .

A falta de um dos requisitos pode causar a anulação do ato pela Administração (princípio da autotutela), a sua ilegalidade ou a possibilidade de sua anulação pelo Poder Judiciário (controle de legalidade).

COMPETÊNCIA (OU SUJEITO):

Alguns autores falam em competência e outros falam em sujeito (ou agente).

11

A competência sempre decorre da lei, portanto, é vinculada.

A competência é irrenunciável (o agente não pode abrir mão dela), imprescritível (não se perde pelo desuso) e improrrogável (não se adquire pelo uso).

Em regra, a competência pode ser delegada ou avocada.
A delegação ocorre de superior hierárquico para inferior hierárquico ou entre pessoas da mesma hierarquia.
A avocação é a busca do superior, para si, da competência inferior.
Sobre a delegação, a Súmula 510 do STF indica que mandado de segurança só pode ser impetrado contra quem efetivamente praticou o ato (o delegado).
Tanto a avocação, quanto a delegação são temporárias e restritas (parciais), pois não se pode esvaziar a competência originária.
Não podem ser delegados nem avocados os seguintes atos (Lei 9.784/99 , art. 13):
• edição de atos normativos (exceto: a edição de ato normativo do art. 84, VI, CF – regulamento autônomo – pode ser delegada);
• decisão de recursos administrativos;
• matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade (a competência privativa pode).

Se houver vício de competência no ato:
– não pode convalidar se for em razão da matéria;
– pode convalidar se for em razão da pessoa, desde que a autoridade competente ratifique o ato e for do interesse público.

FORMA:

Estabelecida em lei.

Comumente, a forma é escrita. Porém, também pode ser gestual (ex: guarda de trânsito), sonora (ex: apito de guarda de trânsito), verbal, eletromecânica (ex: semáforo) etc.

OBJETO:

Deve ser lícito, isto é, compatível com a lei.

FINALIDADE:

É a essência das atividades desenvolvidas pelo Poder Público, que sempre deve visar a preservação do interesse público.

Caso a finalidade se afaste do interesse público, há desvio de finalidade e, portanto, ilegalidade.

MOTIVO:

É a obrigação que a Administração tem de oferecer explicações de seus atos aos administrados.

Motivação é a exposição dos motivos.

Através da verificação dos motivos, o Poder Judiciário faz controle de legalidade sobre os atos administrativos.

Teoria dos motivos determinantes: Os motivos apresentados vinculam o ato. Se afastar da motivação, há desvio de finalidade, portanto, ilegalidade, que é apreciável pelo Poder Judiciário. Só não há desvio de finalidade se o interesse público continuar caracterizado.

FORMAS DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Há 6 (seis) formas de extinção dos atos administrativos:

22

Quadro comparativo entre anulação e revogação (as principais formas de extinção dos atos administrativos):

33

Súmula 346, STF – A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus atos.

Súmula 473, STF – A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

CONVALIDAÇÃO

Convalidar significa tornar válido.

É possível a convalidação do ato administrativo desde que preencham 3 (três) requisitos cumulativos (conforme o art. 55 da Lei 9.784/99 ):
1. que se preserve o interesse público;
2. que o ato não tenha causado dano à Administração ou a terceiros;
3. que o ato apresente defeitos sanáveis.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s