MOTIVAÇÃO ALIUNDE

A palavra “aliunde” vem do latim e significa “de outro lugar”. Alguns juristas também a citam como motivação “per relationem”, cuja palavra em latim significa “referencial” (apesar de alguns autores apontarem diferenças entre ambas).

A motivação aliunde é aquela que se dá por remissão à motivação de outros atos anteriores. Em outras palavras, é a motivação que remete à motivação de ato anterior; é a mera referência, no ato, à sua concordância com atos anteriores.

Assim, a motivação aliunde não está expressa no próprio texto do ato administrativo, mas em um parecer anterior, informações ou decisões proferidas em outras ocasiões (em outro documento). Deste modo, o administrador, em vez de apresentar os motivos que fundamentaram a edição do ato, apenas faz referência a motivações já existentes em outros atos anteriores.

O ato anterior, cuja motivação foi utilizada no ato posterior (pela motivação aliunde), passa a fazer parte deste (ou seja, o ato anterior passa integrar o ato posterior).

Este tipo de motivação está positivada no artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/99[1] que estabelece: “A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

A motivação “aliunde” é amplamente admitida na jurisprudência.

Portanto, pelo princípio da motivação, é possível a chamada motivação aliunde, ou seja, a mera referência, no ato, à sua concordância com anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como forma de suprimento da motivação do ato.

[1] Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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