CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO À SUA EFICÁCIA E APLICABILIDADE

Todas as normas constitucionais possuem eficácia (força obrigatória, caráter coercitivo), o que varia é o grau de sua aplicabilidade.

A classificação mais utilizada é a de José Afonso da Silva, que divide as normas em:

  • Normas de eficácia plena (aplicabilidade imediata)
  • Normas de eficácia contida / redutível / restringível (aplicabilidade imediata)
  • Normas de eficácia limitada / complementável / dependente de complementação (aplicabilidade mediata / diferida)

NORMAS DE EFICÁCIA PLENA

São normas completas e claras. Já contêm em seu enunciado todas as informações necessárias para sua compreensão e cumprimento imediato. Portanto, possuem aplicabilidade imediata (ou seja, possuem aptidão para produzir todos os seus efeitos desde a sua entrada em vigor).

NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA (redutível / restringível)

Também tem enunciado completo e claro e aplicabilidade imediata. No entanto, podem ter seu conteúdo restringido/reduzido por lei infraconstitucional de duas formas:

  • A própria norma prevê possibilidade ou necessidade de lei posterior para reduzir seu alcance. Ex: art. 5°, XIII, CF.
  • Em situações especiais, a norma prevê a restrição de algum direito. Ex: art. 5°, XXV, CF (que prevê que no caso de iminente perigo público o direito de propriedade pode ser restringido).

NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA (complementável / dependente de complementação)

São normas dependentes de complementação (para ser implementada, a norma precisa de regulamentação), pois seu enunciado é incompleto e, portanto, sua aplicabilidade depende de regulamentação infraconstitucional posterior, sendo uma aplicabilidade diferida ou mediata (ou seja, não têm aptidão para produzir todos os seus efeitos desde a sua entrada em vigor).

Há dois tipos de normas de eficácia limitada:

  • Normas institutivas: São normas que prevêem a criação por lei de uma determinada instituição/entidade ou de um determinado órgão ou de um instituto jurídico (ex: art. 134 CF, art. 102, § 1°, CF[1] e art. 37, VII, CF[2]), ou que prevêem a disciplina das competências de uma determinada instituição ou de um órgão pela lei. Podem ser impositivas (ex: art. 134 CF) ou facultativas (ex: art. 18, §§ 2° a 4°, CF – pois a CF faculta a criação de territórios federais, novos estados membros e novos municípios).
  • Normas programáticas: Impõem ao Poder Público a implementação de programas sociais e econômicos (ex: art. 196 CF, que prevê que cabe ao Poder Público implementar políticas de contenção do risco de doenças e outros agravos). Possuem aplicabilidade progressiva, porque dependem de disponibilidade financeira e orçamentária do Poder Público para serem implementadas. Porém, quanto ao mínimo existencial, elas devem ser implementadas independentemente de disponibilidade financeira e orçamentária, ou seja, devem ser implementadas imediatamente.

Há também classificações de outros doutrinadores que adicionam à classificação de José Afonso da Silva as:

  • Normas de eficácia exaurida/esgotada
  • Normas de eficácia absoluta

NORMAS DE EFICÁCIA EXAURIDA

São aquelas cuja aplicabilidade já se esgotou, pois elas já cumpriram todos os seus objetivos (ex: art. 2° da ADCT, que prevê que em 1993 deveria haver um plebiscito sobre a forma e o sistema de governo).

NORMAS DE EFICÁCIA ABSOLUTA

São as cláusulas pétreas.


Notas:

[1] Somente com a regulamentação da ADPF (argüição de descumprimento de preceito fundamental) por lei infraconstitucional (Lei 9882/99), é que se pôde começar a utilizar a ADPF.

[2] Ao dizer que a lei disporá sobre o direito de greve do servidor público, a CF já dá o direito de greve ao servidor, mas o exercício desse direito fica condicionado a regulamentação infraconstitucional e, com esta previsão constitucional, a CF obriga o legislador a regulamentar esse direito, sob pena de cometer omissão inconstitucional. Enquanto a omissão continuar, para combater a síndrome de inefetividade das normas constitucionais, a CF coloca nas mãos do servidor dois instrumentos: mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

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