MOMENTOS CONTRATUAIS (FASES CONTRATUAIS)

Conforme aduz Amanda Cruz Vargas[1], “a relação contratual não consiste somente na celebração de um contrato e no seu respectivo cumprimento”, pois “ela envolve diversas fases, diferentemente caracterizadas”.

Segundo Ademir de Oliveira Costa Júnior[2], o contrato é “uma sucessão de atos destinados a uma finalidade”. Para o autor, esta consideração permite a identificação de fases contratuais, de “três momentos do processo contratual”, que são: a fase pré-contratual, a fase contratual propriamente dita e a fase pós-contratual.

1. FASE PRÉ-CONTRATUAL

De acordo com Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho[3], “o nascimento de um contrato segue um verdadeiro iter ou processo de formação.

Neste sentido também se manifesta Paulo Lôbo[4], que afirma que tendo em vista a sequência de momentos na formação dos contratos, Enzo Roppo “qualifica a formação do contrato como um processo”.

Assim, conforme Carlos Roberto Gonçalves[5], a formação dos contratos segue 3 (três) fases:

(1ª) fase de negociações preliminares (ou fase de punctuação);

(2ª) fase de proposta (ou oferta, ou policitação); e

(3ª) fase de aceitação (ou oblação).

A primeira fase, ou seja, a fase de negociações preliminares (ou fase de punctuação), consoante a lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho[6], “consiste no período de negociações preliminares, anterior à formação do contrato”. É a fase das tratativas iniciais, em que os negociantes estabelecem expectativas para a formação de um eventual contrato.

Apesar de não ter sido disciplinada expressamente no Código Civil, esta fase é tutelada pelo Direito, pois as expectativas são protegidas juridicamente, em razão do princípio da boa-fé, que produz efeitos mesmo antes da formação dos contratos.

As negociações não impõem às partes o dever de contratar. Porém, as tratativas iniciais já se sujeitam aos efeitos do princípio da boa-fé (art. 422 do Código Civil). Logo, a quebra abusiva das negociações pode acarretar a configuração da responsabilidade civil do negociante (responsabilidade pré-contratual). Nos dizeres de Paulo Lôbo[7], “ninguém é obrigado a contratar (…). Todavia, ao se dar início a um procedimento negociatório, é preciso observar sempre se, a depender das circunstâncias do caso concreto, já não se formou uma legítima expectativa de contratar. Dizer, portanto, que há direito subjetivo de não contratar não quer dizer que os danos, daí decorrentes, não devam ser indenizados, haja vista que, (…) independentemente da imperfeição da norma positivada, o princípio da boa-fé objetiva também é aplicável a esta fase pré-contratual, notadamente os deveres acessórios de lealdade e confiança recíprocas.”

Registro importante faz Paulo Lôbo[8], ao salientar que: “Esses atos preparatórios, característicos da fase de puntuação, não se identificam com o denominado contrato preliminar, figura jurídica que será estudada em momento oportuno. A promessa de contrato, também denominada pré-contrato ou contrato preliminar, é aquele negócio jurídico que tem por objeto a obrigação de fazer um contrato definitivo. O exemplo mais comum é o compromisso de venda, o qual, como se sabe, pode inclusive gerar direito real. Cuida-se de modalidade contratual que deverá conter todos os requisitos essenciais ao contrato definitivo (com exceção da forma), e cujo regramento — inexistente no Código de 1916 — encontra-se nos arts. 462 a 466 do Código de 2002.”

A segunda fase, ou seja, a fase de proposta (ou oferta, ou policitação), ainda conforme ensina Paulo Lôbo[9], “consiste na oferta de contratar que uma parte faz à outra, com vistas à celebração de determinado negócio (daí, aquele que apresenta a oferta é chamado de proponente, ofertante ou policitante)”. Continua o doutrinador afirmando que se trata de uma “declaração receptícia de vontade”, que deve ser séria e concreta para ter força vinculante, de modo que “meras conjecturas ou declarações jocosas não traduzem proposta juridicamente válida e exigível”. Sendo assim, a proposta tem força vinculante (força obrigatória), então se o proponente a realizou, deve cumpri-la e, caso se recuse a cumprir a proposta realizada, pode ser compelido ao cumprimento, pela via judicial. Exceção a esta regra está disposta no art. 429 do Código Civil.

A terceira fase, isto é, a fase de aceitação (ou oblação) é a “a aquiescência a uma proposta formulada”, nos dizeres de Paulo Lôbo[10]. Por meio da aceitação, o aceitante (oblato) adere ao conteúdo da proposta formulada. O aceitante não pode mudar o conteúdo da proposta, senão isso não é uma aceitação, é uma contraproposta (nova proposta). Nas palavras de Paulo Lôbo[11] “se a aceitação for feita fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará em nova proposta. Ou seja, caso a aquiescência não seja integral, mas feita intempestivamente ou com alterações (restritivas ou ampliativas), converter-se-á em contraproposta, nos termos do art. 431 do Código Civil”.

Estas fases (fase de punctuação; fase de proposta, ou oferta, ou policitação; e fase de aceitação ou oblação) correspondem à fase pré-contratual.

2. FASE CONTRATUAL

Com o ato de aceitação (na fase de oblação) é que se inicia o contrato (e, portanto, a fase contratual propriamente dita).

Nos dizeres de Marcia Pelissari Gomes[12], “os contratos se aperfeiçoam no momento da aceitação (exceção contratos reais)”, o que é de simples entendimento “quando presentes as partes, pois no instante em que a proposta é aceita cruzam-se as vontades, ultimam-se as avenças, ou seja, tem-se o aperfeiçoamento com a aceitação imediata”.

Sobre o momento em que se considera a formação do contrato entre ausentes, a teoria da agnição[13] indica que o momento da aceitação é o momento técnico da formação do contrato.

3. FASE PÓS-CONTRATUAL

Com a extinção do contrato, inicia-se a fase pós contratual.


Notas:

[1] VARGAS, Amanda Cruz. As fases da responsabilidade contratual e suas implicações nas relações consumeristas fomentadas pela publicidade. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 88, maio 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9443&gt;. Acesso em 11/09/2015.

[2] COSTA JÚNIOR, Ademir de Oliveira. A responsabilidade “post factum finitum” no direito civil e do consumidor. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1305, 27 jan. 2007. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/9434&gt;. Acesso em: 11/09/2015.

[3] Gagliano, Pablo Stolze; Pamplona Filho, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume 4: contratos, tomo I: teoria geral. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 100. (e-book)

[4] Lôbo, Paulo. Direito civil: contratos. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 78.

[5] Gonçalves, Carlos Roberto. Direito das obrigações, parte especial: tomo I, contratos. 13. ed. São Paulo : Saraiva, 2011, p. 28.

[6] Gagliano, Pablo Stolze; Pamplona Filho, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume 4: contratos, tomo I: teoria geral. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 101. (e-book)

[7] Lôbo, Paulo. Direito civil: contratos. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 79.

[8] Lôbo, Paulo. Direito civil: contratos. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 80.

[9] Lôbo, Paulo. Direito civil: contratos. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 80.

[10] Lôbo, Paulo. Direito civil: contratos. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 84.

[11] Lôbo, Paulo. Direito civil: contratos. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 85.

[12] GOMES, Marcia Pelissari. Aceitação nos Contratos. Disponível em: <http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=138&gt;. Acesso em 11/09/2015.

[13] O Código Civil adota a teoria da agnição. A outra teoria existente é a da cognição (segundo a qual o contrato se forma no momento da proposta). O Brasil não adota a teoria da cognição, e sim a da agnição.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s