ESTABILIDADES OU GARANTIAS DE EMPREGO

1. GESTANTE

Período que impede a despedida sem justa causa.

O período vai da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

  • 7º, I, CF[1]
  • 10, II, b, ADCT[2]
  • 4º-A, Lei 5.859/72 (empregados domésticos)[3]
  • Súmula 244 TST
    • Item I – Teoria objetiva – o desconhecimento do estado gravídico por parte do Empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade(nem a própria mulher precisa estar sabendo que ela estava grávida)
    • Item II – Reintegração somente será cabível durante o período estabilitário.
      • C/C Art. 496 CLT + Súmula 396 TST
      • Se a mulher for despedida sem justa causa mesmo assim, os pedidos da petição inicial da reclamação trabalhista serão: reintegração e pgto pelo período emque ela ficou afastada; respectiva conversação da indenização, caso desaconselhável a reintegração. Se o pedido for analisado só depois dos 5 meses após o parto, não cabe mais a reintegração, só a indenização e os salários. O pedido principal será a reintegração, a indenização só se desaconselhável a reintegração ou se exaurido o período estabilitário.
    • Nova redação do item III – set/2012 (resoluções 185 e 186 TST) – A confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho por prazo determinado(contrato de experiência, trabalho temporário, aprendiz[4]) resultará na aquisição de estabilidade.
      • O prazo máximo do contrato de exp é 90 dias. Com a estabilidade ultrapassará 90 dias. O que acontece com o contrato de exp? Há 2 correntes:
        • Corrente 1 – Se transforma em contrato por prazo indeterminado.
        • Corrente 2 – Há dilação do “dias ad quem” do contrato a termo. O contrato não vira por prazo indeterminado, senão há dupla penalidade para o empresário, sem culpa dele.

Súmula nº 244 do TST

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).

 II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

 III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

  • Atualização: Lei 12.812, de 16 de maio de 2013 à Novo 391-A CLT – A confirmação da gravidez no curso do aviso prévio (trabalhado ou indenizado) resultará na aquisição de estabilidade.
  • No aviso prévio proporcional (pode chegar em até 90 dias) tbm cabe este raciocínio? O TST ainda não se posicionou. Vem prevalecendo que cabe, pois a letra da lei não excluiu e “in dubio pro operario”.

Art. 391-A.A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)

  • A mulher espera acabar a estabilidade para entrar com ação, só pq não quer reintegração. É abuso de direito (art. 187 CC)? É má-fé? O TST entende que não, conforme a OJ 399 SDI-1/TST, que diz que se o ajuizamento da ação ocorrer após o término do período estabilitário, pleiteando diretamente a conversão em indenização,não constitui abuso de direito.[5]

OJ 399 SDI-1/TST -ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)

O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.

2. ACIDENTADO

Período da estabilidade do acidentado:

Ocorre o acidente.

Nos primeiros 15 dias há interrupção do contrato.

Do 16º dia em diante, há suspensão atípica ou “sui generis” do contrato, pois há cômputo do período e recolhimento do FGTS.

No INSS recebe auxílio doença acidentário. Da alta, volta a trabalhar e tem estabilidade por até 12 meses após a alta.

  • Arts. 59[6], 60[7] e 118[8] da Lei 8.213/91
  • Súmula 378 TST (súmula do acidentado)
    • Item I – O art. 118 da Lei 8.213/91 é constitucional
    • Item IIA estabilidade depende de 2 requisitos cumulativos:
      • 1º)Afastamento superior a 15 dias
      • 2º) percepção do auxílio-doença acidentário
    • Flexibilização em relação às doenças ocupacionais, pq elas podem se manifestar depois. Ex: LER/DORT(lesões por esforços repetitivos / distúrbios ósseo musculares relacionados ao trabalho)
      • Item III – Acidente de trabalho no curso do contrato por prazo determinado resultará na aquisição de estabilidade.
        • Havendo isso há dilação do “dias ad quem” ou se transforma em contrato por prazo indeterminado? Mesma coisa da gestante. Não há posicionamento do TST ainda, havendo correntes várias entre os juristas.

Súmula nº 378 do TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)

II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte – ex-OJ nº 230 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

III –III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no  n  no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

3. DIRIGENTE SINDICAL

Estabilidade criada para evitar perseguições.

Do registro da candidatura até 1 ano após o final do mandato.

Apenas os representantes do empregados (dos Empregadores NÃO!)

Titulares + Suplentes

  • Art. 8º, VIII, CF
  • Art. 543, § 3º, CLT

 

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

 

Art. 543 – O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.

§ 1º – O empregado perderá o mandato se a transferência fôr por êle solicitada ou voluntàriamente aceita.

§ 2º – Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere êste artigo.

§ 3º – Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.

§ 4º – Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei.

§ 5º – Para os fins dêste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à emprêsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º.

§ 6º -A emprêsa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado.

 

OBS. 1 – Súmula 197 STF + Súmula 379 TST– Esses empregadossão protegidospelo inquérito judicial (para apuração de falta grave).

STF Súmula nº 197

EMPREGADO COM REPRESENTAÇÃO SINDICAL – DESPEDIDA – INQUÉRITO EM QUE SE APURE FALTA GRAVE

O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.

Súmula nº 379 do TST

DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT. (ex-OJ nº 114 da SBDI-1 – inserida em 20.11.1997)

OBS. 2 – Súmula 369 TST (súmula do dirigente sindical)

Súmula nº 369 do TST

 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.

II – O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

 III – O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

IV – Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

V – O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Um sindicato pode ter tantos dirigentes sindicais quantos ele quiser. No entanto, há limitação da estabilidade para 7 titulares + 7 suplentes. Art. 522 CLT.

O registro da candidatura no curso do aviso prévio não traz aquisição da estabilidade. Há má-fé.[9]

OBS. 3OJ 365 SDI-1/TSTMembro do Conselho Fiscal não adquire estabilidade, pois ele atua na gestão financeira do sindicato, e não na defesa dos interesses da categoria.

OJ 365 SDI-1/TST – ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008)

Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).


NOTAS:

[1]Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

[2]ADCT, art. 10 – Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição:II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

[3]Art. 4º-A.É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

[4] Para estagiário não vale, pq é relação de trabalho, e não de emprego.

[5]Muitos são contra este entendimento, pq acham que isso monetariza os direitos trabalhistas. No entanto, esta opinião não prevalece! Seguir a OJ!

[6]Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

[7] Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

§1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

§2º(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§3ºDurante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

§4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

[8]Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

[9] No caso da gestante é diferente, pois a estabilidade não protege somente ela. Protege tb o nascituro. Foi aplicado pelo TST o entendimento do GODINHO, que entende pela eficácia horizontal dos direitos trabalhistas.

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