REMUNERAÇÃO E SALÁRIO

1. INTRODUÇÃO

 

Art. 457 CLT – Fórmula:

Remuneração = Salário + Gorjetas

Salário – pago pelo Empregador

Gorjetas – pagas por terceiros

Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1º – Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

§ 2º – Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.

§ 3º – Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.

2. GORJETAS

Art. 457, caput e § 3º, CLT

– São pagas por terceiros

– Integram a remuneração

Classificação das gorjetas:

  • Espontâneas (próprias) – espontaneamente dadas pelo terceiro
  • Cobradas (impróprias) – cobradas na nota de serviço

O Direito do Trabalho Brasileiro adota o sistema da facultatividade em relação às gorjetas.

Súmula 354 TST – Súmula das gorjetas – As gorjetas, apesar de integrarem a remuneração, não servem de base de cálculo para as seguintes parcelas:

– Aviso prévio

– Adicional noturno

– Hora extra

– DSR (descanso semanal remunerado)

3. SALÁRIO

3.1. PRINCÍPIOS

  • Princípio da Irredutibilidade Salarial

Art. 7º, VI, CF

No Brasil, em regra, não é possível a redução dos salários do empregado.

Excepcionalmente, admite-se a redução do salário, dependendo de instrumento de negociação coletiva (CCT e ACT).

  • Princípio da Intangibilidade Salarial

Desconto no salário

Art. 462 CLT

  • 462, “caput”, CLT:
    • Regra: É vedado ao Empregador efetuar descontos no salário do empregado (manifestação do princípio da proteção).
    • 3 Exceções:
      • Adiantamento – Ex: Abono ou Vale
      • Dispositivo de lei – Ex: Contribuição sindical obrigatória
      • Negociação coletiva (“contrato coletivo” – nome desatualizado dos instrumentos de negociação coletiva) – Ex: Contribuição assistencial (ou Taxa de fortalecimento sindical)

Art. 462, § 1º, CLT – Autoriza o desconto no salário em caso de dano ocasionado pelo empregado

O desconto é possível em 2 hipóteses:

  • Dolo (= intenção)
  • Possibilidade ajustada entre as partes (culpa pode estar aqui no ajuste)

Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1º – Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

§ 2º –   É vedado à emprêsa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações ” in natura ” exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços.

§ 3º – Sempre que não fôr possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Emprêsa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados.

§ 4º – Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às emprêsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário.

Súmula 342 TST – Desconto no salário para:

– assistência médica/hospitalar/odontológica

– previdência privada

– seguro de vida

– instituições recreativas

– etc…

O TST entende que o desconto será lícito se forem atendidos 3 requisitos cumulativos:

  • Autorização prévia
  • Autorização por escrito
  • Sem vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão…)

Empregados começaram a entrar com ação dizendo que presume-se o vício de consentimento. A empresa teria que provar que o empregado queria pagar isso.

Então… OJ 160 SDI-1/TST – O TST traz a presunção relativa de boa-fé na manifestação de vontade, sendo que o vício de consentimento deverá ser comprovado.

Súmula nº 342 do TST

DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.

OJ 160 SDI-1/TST

DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE (inserida em 26.03.1999)

É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.

3.2. CARACTERÍSTICAS DO SALÁRIO

  • Caráter forfetário do salário – direito francês – decorrência da alteridade (art. 2º, caput, CLT) –o salário é sempre devido, independentemente da sorte do empreendimento (MAURÍCIO GODINHO DELGADO)
  • Caráter alimentar – o salário é fonte de subsistência do trabalhador
  • Crédito privilegiado – na falência
  • Indisponibilidade do salário – decorrência do princípio da indisponibilidade/inderrogabilidade/irrevogabilidade dos direitos trabalhistas – o empregado não pode abrir mão do salário
  • Natureza composta do salário – o salário poderá ser pago totalmente em dinheiro ou parte em dinheiro, parte em utilidades (daí surge o estudo do salário “in natura”)
  • Periodicidade – o salário é pago de forma periódica
  • Pós-numerário – o salário somente será devido após a prestação dos serviços (ideia da “exceptio nom adimpleti contractus”)
  • Tendência à determinação heterônoma – as partes são livres na estipulação do valor do salário, mas há a interveniência estatal ou de um outro terceiro na fixação de um mínimo (salário mínimo, piso vital mínimo, piso salarial)

3.3. FÓRMULAS QUE REGEM O SALÁRIO

A) Salário = Salário básico +  Parcelas sobressalário

B) Salário básico (base) = salário em dinheiro + salário “in natura”

  • Art. 78, § único, CLT
  • Art. 82, § único, CLT
  • Art. 7º, VII, CF

Se a empresa decidir pagar o salário de forma composta, deverá respeitar o mínimo de 30% em dinheiro

Se o empregado perceber salário variável, o empregador deverá sempre arcar com o valor mínimo, sendo vedado o desconto no mês subsequente. Ex: Comissionistas: Existe o comissionista puro (recebe totalmente em comissões) e o comissionista misto (parte fixa e parte variável). Se nas vendas o empregado não atingir o mínimo, esse mínimo deve ser assegurado pela empresa. Esta é mais uma manifestação da alteridade.

CF, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

CLT, Art. 78 – Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.

Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.

CLT, Art. 82 – Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm – P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.

Parágrafo único – O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.

4. PARCELAS SOBRESSALÁRIO

Art. 457, §§ 1º e 2º, CLT

Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1º – Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

§ 2º – Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.

§ 3º – Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.

Art. 457, § 1º, CLT – PARCELAS QUE INTEGRAM O SALÁRIO:

  • Comissões
  • Percentagens
  • Gratificações ajustadas
  • Abonos
  • Diárias para viagem que excedam 50% do salário

Súmula 101 TST – diárias para viagem

Súmula 318 TST – diárias para viagem

Se tem natureza salarial, reflete no resto (efeito expansionista circular do salário).

Súmula nº 101 do TST

DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 292 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (primeira parte – ex-Súmula nº 101 – RA 65/1980, DJ 18.06.1980; segunda parte – ex-OJ nº 292 da SBDI-1 – inserida em 11.08.2003)

Súmula nº 318 do TST

DIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO PARA SUA INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias no salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido e não o valor do dia de salário, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal.

 

Art. 457, § 2º, CLT – PARCELAS QUE NÃO INTEGRAM O SALÁRIO – NATUREZA INDENIZATÓRIA:

  • Diárias para viagem igual ou abaixo de 50% do salário
  • Auxílio moradia
  • Transporte
  • Ajudas de custo (pouco importa o valor) – Se tiver questão dizendo “ajuda de custo abaixo de 50% do salário”, a princípio está correto, mas como pouco importa o valor, tanto de acordo com a jurisprudência quanto com a doutrina, a banca considerou essa alternativa incorreta.

Súmula 247 TST:

  • Quebra de caixa
  • Bancários
  • Natureza salarial

Quebra de caixa: O bancário, muitas vezes, tem diferença em seu caixa no final do dia. O banco começou a pagar valor a maior, além do salário, mas se no final tiver quebra de caixa, o banco desconta do salário do empregado. O TST considera válido. Mas, pelo menos, o TST deu natureza salarial. Então esse pgto a maior entra no cálculo de outras verbas salariais.

Súmula nº 247 do TST

QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A parcela paga aos bancários sob a denominação “quebra de caixa” possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.

5. SALÁRIO “IN NATURA” (UTILIDADE OU INDIRETO)

Art. 458 CLT

Alimentação, habitação, vestuário…

Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

 § 1º Os valôres atribuídos às prestações “in natura” deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82).

§ 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;

II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

V – seguros de vida e de acidentes pessoais;

VI – previdência privada;

VII – (VETADO)

VIII – o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)

§ 3º – A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual.

§ 4º – Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.

Requisitos de caracterização do salário “in natura”:

 Habitualidade (vale sempre, não só para o salário in natura, pois só posso pensar em salário se tiver habitualidade)

  • Gratuidade (posição majoritária) – O salário in natura não pode ser oneroso, tem que ser gratuito. O salário in natura não poderá representar desconto no salário do empregado.

Critério doutrinário e jurisprudencial de enquadramento:

  • Se a parcela é dada para o trabalho (indispensável ao trabalho) – não é salário “in natura”, tem natureza indenizatória
  • Se a parcela é dada pelo trabalho (alguma forma de contraprestação) – é salário “in natura”(empregados que são tão bons que ganham moradia, carro, roupas de marca, etc)

Súmula 367 TST

– Não pode ter parte do pagamento do salário em cigarro, bebidas e drogas.

– Veículo é salário in natura ou não? A Súmula diz que se o veículo for indispensável para o trabalho, não é salário in natura, ainda que também utilizado em atividades particulares (ex: finais de semana e férias). Aqui há utilização mista da parcela (tanto para, quanto pelo o trabalho), então é utilizado o critério da utilização preponderante da parcela (é preponderantemente para ou pelo o trabalho?). Essa ideia do critério da utilização preponderante tbm pode ser usada para outras coisas, além do carro (ex: curso de inglês). (Amaury Mascaro Nascimento)

Súmula nº 367 do TST

UTILIDADES “IN NATURA”. HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 131 – inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 – e 246 – inserida em 20.06.2001)

II – O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex-OJ nº 24 da SBDI-1 – inserida em 29.03.1996)

Art. 458, § 2º, CLT – Rol de parcelas que não são consideradas salário “in natura”

  • EPI
  • Educação
  • Transporte
  • Assistência médica, hospitalar, odontológica
  • Previdência privada
  • Seguro de vida
  • Vale cultura

Tudo isso ter natureza indenizatória incentiva o empresário a oferecer estas parcelas ao empregado. Neste prisma, são benesses ao empregado.

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