INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Toda doutrina considera que esta denominação está incorreta. Trata-se, na verdade, de interrupção ou suspensão dos efeitos principais do contrato.

1. INTERRUPÇÃO

1.1. CARACTERÍSTICAS:

  1. manutenção do vínculo empregatício (a empresa não pode demitir empregado – a dispensa é nula de pleno direito – art. 9º, CLT)
  2. o empregado não presta serviços
  3. pagamento dos salários do período
  4. cômputo do período no tempo de serviço
  5. recolhimento/depósito do fgts
  6. sustação restrita e unilateral dos efeitos principais do contrato

 

1.2. EXEMPLOS DE INTERRUPÇÃO:

 

  • Férias
  • Feriados
  • Descanso semanal remunerado
  • Licenças remuneradas
  • Faltas justificadas

– Não recebe vale alimentação, nem transporte nesses períodos.

– Durante as férias, em regra, não pode prestar serviços a outro empregador, salvo se você já tinha outro vínculo regular com esse outro empregador, já que, em regra, a exclusividade não é característica do contrato individual de trabalho. Art. 138 CLT.

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; 

II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; 

III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; 

IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; 

V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva.

VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). 

VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.  [como testemunha ou como parte]

IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. 

2. SUSPENSÃO

2.1. CARACTERÍSTICAS:

  1. manutenção do vínculo empregatício
  2. empregado não presta serviços
  3. não pagamento dos salários
  4. em regra, não há o cômputo do período
  5. em regra, não há o recolhimento do FGTS
  6. sustação ampliada e recíproca dos efeitos do contrato

 

Basicamente, só mantém o vínculo empregatício e não paga mais nada.

2.2. EXEMPLOS:

  • Greve
  • Licenças não remuneradas (ex: sabático, lay-off)
  • Faltas injustificadas
  • Aposentadoria por invalidez

2.3. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO ATÍPICA:

A doutrina e a jurisprudência ensinam que existem hipóteses de suspensão atípica (ou “sui generis”) do contrato, nas quais teremos o cômputo do período e o recolhimento do FGTS.

Exemplos:

  • Prestação de serviço militar obrigatório
  • Acidente de trabalho após o 15º dia

Art. 4º, § único, CLT[1]

Art. 15, § 5º, Lei 8.036/90[2]

Art. 28 do Regulamento do FGTS[3]

Arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91[4]

Os primeiros 15 dias são considerados interrupção. Do 16º dia e seguintes há suspensão atípica (com cômputo do período e recolhimento do FGTS), tratando-se de auxílio doença acidentário.

Para doenças normais, não relacionadas ao trabalho, há suspensão clássica, após o 15º dia, pois há auxílio doença previdenciário.

Art. 19 da Lei 8.213/91

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

§4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Súmula 269 TST – Empregado diretor de sociedade – suspensão do contrato, salvo se permanecer a subordinação jurídica.

Súmula nº 269 do TST – DIRETOR ELEITO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.


Notas:

[1] Art. 4º – Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Parágrafo único – Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar … (VETADO) … e por motivo de acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962)

[2] Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (…) § 5º  O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

[3] Art. 28. 0 depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, tais como:

I – prestação de serviço militar;

II – licença para tratamento de saúde de até quinze dias;

III – licença por acidente de trabalho;

IV – licença à gestante; e

V – licença-paternidade.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo será revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

[4] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

§2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§3º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

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