EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Art. 7º, XXX, XXXI e XXXII, CF

Art. 5º CLT

Art. 5º – A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

Art. 461 CLT

Art. 461 – Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

§ 1º – Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.

§ 2º – Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento.

§ 3º – No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional.

§ 4º – O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

Súmula 6 do TST

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 – alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000)

II – Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

III – A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 – DJ 09.12.2003)

IV – É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)

V – A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 – RA 102/1980, DJ 25.09.1980)

VI – Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto.

VII – Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 – DJ 11.08.2003)

VIII – É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 – RA 9/1977, DJ 11.02.1977)

IX – Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

X – O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 – inserida em 13.03.2002)

PARTES:

· Paragonado (ou Equiparando) – pede a equiparação
· Paradigma (ou Equiparado) – modelo

REQUISITOS:

1) Identidade de função

— Duas pessoas que exercem a mesma função merecem ganhar a mesma coisa
— O TST entende que o que vale é o desempenho prático das mesmas tarefas, pouco importando se os cargos têm ou não a mesma denominação
— Princípio da primazia da realidade

2) Trabalho de igual valor

— Elemento objetivo: Igual produtividade
— Elemento subjetivo:Mesma perfeição técnica

— O TST entende que é possível a equiparação envolvendo trabalho intelectual, desde que sejam utilizados critérios objetivos de aferição.

3) Critério temporal – Diferença de tempo de serviço(na função) não superior a 2 anos em favor do paradigma

— CLT privilegia o mais antigo na função ou emprego? TST responde que é na função.

4) Mesmo empregador

— Há grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a possibilidade de equiparação envolvendo empresas do mesmo grupo econômico (há quem defenda que sim e há quem defenda que não). Vem prevalecendo o entendimento de que é possível.
– Art. 2º, § 2º, CLT[1]
– Art. 3º, § 2º, Lei 5.889/1973 (rurais)[2]
– Súmula 129 TST (teoria do Empregador único)[3]
— A prestação de serviços a mais de uma empresa do grupo econômico durante a mesma jornada de trabalho não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, exceto se houver ajuste em sentido contrário. Ou seja: Quando trabalha para apenas uma empresa do grupo econômico, em tese, tem só um contrato. Mas pode ter outros, se houver ajuste neste sentido.
— A responsabilidade das empresas do mesmo grupo econômico é solidária. Dual e combinada = passiva + ativa, simultaneamente.

5) Mesma localidade

— Súmula 6 do TST – O conceito de mesma localidade abrange: mesmo município ou municípios distintos que pertençam à mesma região metropolitana (art. 25, § 3º, CF)

6) Requisito negativo – Inexistência de quadro de carreira (PCS – plano de cargos e salários – ou PCCS – plano de carreiras, cargos e salários)homologado pelo MTE

— Critério da promoção por antiguidade ou merecimento alternadamente
— Negociação coletiva pode flexibilizar essa alternância (OJ 418 SDI-1/TST)[4] – o critério da promoção afasta a equiparação, mas não necessariamente o critério alternado, pode ser só o critério de merecimento (Cf. CLT critério alternado, cf. TST não necessariamente este critério)
— Todavia, o Empregado poderá ajuizar ação na Justiça do Trabalho, pleiteando algum direito referente à preterição, enquadramento ou reclassificação (se não cabe equiparação, pode entrar com ação cobrando isso)
– Súmula 19 TST [5]
– Súmula 127 TST [6]

7) Simultaneidade ou contemporaneidade na prestação dos serviços

— Súmula 159 TST – O paragonado e o paradigma devem ter trabalhado lado a lado na mesma função em algum momento. No momento do ajuizamento da ação, o paragonado e o paradigma não precisam estar prestando serviços na empresa, mas o pedido deverá se relacionar com alguma situação pretérita em que trabalharam lado a lado na mesma função (“ombrear”, em algum momento devem ter trabalhado “ombro a ombro”).
– Item I – Substituição não eventual (ex: férias) – é cabível o salário substituição. Ex: Marco é chefe de Leo. Marco entra de férias e Leo fica substituindo o Marco. Então, durante este período, o Leo tem direito a receber o mesmo salário que o Marco.
– Item II – Vacância do cargo em definitivo. Ex: pedido de demissão, aposentadoria, falecimento etc. Aquele que assume o cargo não tem direito ao mesmo salário. Então, se, por exemplo, o Marco se demite e o Leo assume de vez o cargo dele, o Leo não tem direito a receber o mesmo salário que o Marco recebia. A empresa que vai decidir o quanto o Leo vai receber e não precisa ser o mesmo que o Marco recebia.

Súmula nº 159 do TST

SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II – Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)

* OS REQUISITOS SÃO ÔNUS DA PROVA DO PARAGONADO.

OBS. 1 – Trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental, atestada pelo INSSà Não servirá de paradigma.

OBS. 2 – Equiparação salarial na Administração Pública direta ou indireta
— Regra: Art. 37, XIII, CF [7] – Não cabe equiparação de qqr natureza
— Exceção: TST – Conflito aparente entre OJs (OJ 297 SDI-1 X OJ 353 SDI-1):
Captura de tela 2015-08-13 23.44.08

Lacuna do sistema: Empresa Pública – O TST ainda não se manifestou sobre (se cair questão sobre isso na prova, assinalar próximo à OJ 353, apesar de haver quem defenda a aplicação da regra geral se não há previsão… então a banca deverá anular esta questão)

OBS. 3 – Equiparação salarial em cadeia, cascata ou “per saltum”

Súmula 6 do TST, item VI:
— Em regra, decisão judicial que beneficiou o paradigma não representa obstáculo à equiparação.
— Exceções:
– Vantagem pessoal – Ex: gratificação por assiduidade (se o empregado não teve nenhuma falta ou atraso, ele tem um valor que pode ser incorporado ao salário, é mérito só dele, não pode aplicar a outros empregados)
– Tese jurídica superada pela jurisprudência consolidada do TST – Ex: Súmula 291 TST. No passado, se o empregado prestasse horas extras habituais por mais de 2 anos, e depois voltasse a trabalhar sem hora extra, esse adicional de HE era incorporado definitivamente ao salário. Atualmente, o TST entende que se o empregado presta HE habituais por pelo menos 1 ano, há uma indenização para ao empregado, mas não incorpora definitivamente no salário. Se o paradigma conseguiu aquilo cf. a regra antiga, o paragonado não pode se valer isso agora.
– Equiparação em cadeia – O paradigma remoto é aquele primeiro empregado que teve a seu favor a decisão judicial de equiparação. Então, paragonado 1, paragonado 2, paragonado 3, e assim por diante, vão entrando com ação. A empresa começa a ficar perdida. Tem como a empresa quebrar a cadeia? O TST entende que o Empregador poderá quebrar a cadeiaalegando algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo em relação ao paradigma remoto.Então, se der o interregno de 2 anos com relação ao paradigma remoto, já quebra a cadeia.


NOTAS:

[1] Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º – Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

§ 2º – Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

[2] Art. 3º – Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

§ 1º Inclui-se na atividade econômica, referida no “caput” deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.

[3] Súmula nº 129 do TST

CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

[4] OJ 418 SDI-1/TST – EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) –“Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.”

[5] Súmula nº 19 do TST – A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira.

[6] Súmula nº 127 do TST – Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.

[7] Art. 37, XIII, CF – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

[8] Art. 173, CF – Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários

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