PRINCÍPIOS DO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

Princípios são regramentos básicos que fundamentam todo o ordenamento jurídico, um determinado ramo do direito ou um certo instituto jurídico.

1) PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DO TRABALHO

Ler: Américo Plá Rodriguez

1.1) PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO / PROTETIVO / TUTELAR / TUITIVO

Princípio “mãe”, “princípio dos princípios”

Surge da ideia de desigualdade factual entre Empregador e empregado

Visa assegurar superioridade jurídica ao empregado com a previsão de direitos trabalhistas mínimos (patamar civilizatório mínimo).

Art. 7º, “caput”, CF – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)”

Normas estatais cogentes, imperativas ou de ordem pública = normas de observância obrigatória à Estado impõe as normas à princípio da imperatividade das normas trabalhistas

HÁ 3 VERTENTES / ÂMBITOS / SEARAS DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO:

A) PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO OPERÁRIO” / “IN DUBIO PRO MISERO”

Na hipótese da existência de uma norma trabalhista dúbia que comporta mais de uma interpretação possível, o operador do direito deverá adotar a interpretação mais favorável ao empregado.

Não confundir com o princípio da norma mais favorável.

No princípio “in dubio pro operário” há apenas uma norma, com mais de uma interpretação possível. Ex: Aviso prévio proporcional (Lei 12.506/11[1]). O prazo do aviso prévio (art. 7º, XXI, CF[2]) diz que é de no mínimo 30 dias. A Lei 12.506/11 tem falha na redação. O acréscimo é a partir do 1º ano completo em razão deste princípio.

OBS: Prevalece o entendimento de que este princípio não deve ser aplicado no âmbito da valoração das provas. Aplica-se regras de distribuição do ônus da prova, no âmbito da carga estática (e não da carga dinâmica), cf. art. 818 CLT e art. 333 CPC. Se o rcte alegou e não provou, o pedido deve ser julgado improcedente.

B) PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL (OU DA APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL)

Na hipótese de existência de mais de uma norma igualmente aplicável ao caso concreto, o operador do Direito deverá aplicar a mais favorável, independentemente de sua posição na escala hierárquica.

É como se, no Direito do Trabalho, acima da CF na pirâmide de Kelsen, estivesse a norma mais favorável.

1

Ex: O adicional de Hora Extra, cf. o art. 7º, XVI, CF[3] é de, no mínimo, 50%. No entanto, o art. 20, § 2º do EOAB diz que para o advogado é de, no mínimo, 100%. Então, aplica-se o EOAB, em vez da CF.

C) PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA (OU DA CLÁUSULA MAIS VANTAJOSA)

As condições mais benéficas alcançadas por força do regulamento empresarial ou do próprio contrato individual de trabalho prevalecerão, não podendo ser suprimidas ou reduzidas ao longo do vínculo empregatício.

Súmula 288, item II, TST (é uma súmula recente – dez/2013)

Súmula nº 288 do TST

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (inserção do item II à redação) – Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013

I – A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.

II – Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.

Teoria do direito adquirido (e não do ato jurídico perfeito).

Se for oriunda de CCT o entendimento do TST é diferente.

Súmula 51, I, TST

Súmula 288, I, TST

* o item II das 2 súmulas é igual

Súmula nº 51 do TST

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 – RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II – Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1  – inserida em 26.03.1999)

Cláusulas regulamentadas modificativas só pode aplicar a novos contratos.

Súmulas 446 e 447 TST (são novas súmulas – dez/2013)

Súmula nº 446 do TST

SÚMULA Nº 446 MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 71, § 4º, E 238, § 5º, DA CLT.  Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013

A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria “c” (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.

 

Súmula nº 446 do TST

SÚMULA Nº 447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO.  Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013

Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, “c”, da NR 16 do MTE.

1.2) PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE

No confronto entre a verdade real e a verdade formal, deve prevalecer a verdade real.

A realidade dos fatos prevalece.

É por conta deste princípio que uma testemunha é capaz de derrubar muitos documentos.

Pejotização à Posição majoritária à Fraude

O contrato individual de trabalho é conhecido como contrato realidade pelo princípio da primazia da realidade.

O contrato individual de trabalho pode ser:

– tácito / expresso

– verbal / escrito

Súmula 338, III, TST – Cartão de ponto britânico/inglês – horário de entrada e/ou saída invariável – inválido

Súmula nº 338 do TST

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II – A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

III – Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)

1.3) PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO

O direito do trabalho é formado por um conjunto de princípios, regras e instituições próprias que objetiva a manutenção do vínculo empregatício.

O direito do trabalho tem por objetivo a continuidade.

Exemplos:

  1. Regra (presunção relativa) à contrato individual de trabalho deve ser celebrado por prazo indeterminado – Súmula 212, TST
  2. Hipóteses de interrupção e suspensão do contrato individual de trabalho – não pode demitir
  3. Estabilidades (garantias de emprego)
  4. Aviso prévio – existe chance de retratação – dá estabilidade à gestante

Súmula nº 212 do TST

DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

1.4) PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE, IRRENUNCIABILIDADE OU INDERROGABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS

Em regra, os direitos trabalhistas são indisponíveis, não podendo ser objeto de renúncia ou transação.

  • 9º CLT – Nulidade de pleno direito (ou nulidade prima facie)

 

Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

  • Súmula nº 276 do TST

 

AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

 

  • Diferença entre renúncia e transação:
    • Renúncia: Ato unilateral que envolve um direito certo
    • Transação: Ato bilateral envolvendo direito incerto/duvidoso

 

– OBS: Excepcionalmente, os direitos trabalhistas poderão ser objeto de renúncia ou transação se a lei ou a jurisprudência consolidada assim determinar.

Exemplo de renúncia:

– Súmula 51, II, TST

– Súmula 288, II, TST

Exemplo de transação:

– OJ 270 SDI-1/TST – PDV ou PIDV (Plano de Demissão Voluntária ou Programa de Incentivo à Demissão Voluntária) – transação extrajudicial (não traz eficácia liberatória geral…)

OJ é a Súmula filhote! Ambos representam jurisprudência consolidada. A Súmula sai do Pleno do TST. A SDI sai das Sessões do TST. “Segundo entendimento consolidado do TST…” (Súmula ou OJ). SDI também é chamada de SBDI ou de SEDI.

 

OJ 270 SDI-1/TST

  1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002)

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.


Notas:

[1] Art. 1o  O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único.  Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

[2] XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

[3] XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

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