CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Controle de constitucionalidade é a verificação se uma norma infraconstitucional ou um ato jurídico está ou não de acordo com a CF.

Feito porque existe o princípio da supremacia da CF (havendo confronto entre as normas da CF e outras, persiste a norma da CF).

Só existe controle de constitucionalidade porque existem inconstitucionalidades.

1. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE

1 const

A inconstitucionalidade pode ser por ação ou por omissão:

  • Por Ação = Se dá quando atos legislativos (leis) ou normativos são feitos contrariando a CF.
    • Formal = Viola procedimento previsto na CF / Produzido por autoridade incompetente
    • Material = Viola direito previsto na CF
  • Por Omissão = Há direito previsto na CF que depende de uma lei (norma constitucional de eficácia limitada), mas a lei não foi feita. Norma de eficácia limitada não regulamentada. Falta de elaboração de atos legislativos ou normativos que impossibilita o cumprimento de normas constitucionais que dependem de regulamentação. Previsão apenas abstrata da norma. Ex: Direito de greve dos servidores públicos (art. 7º, CF), automação (art. 7º, XXVII, CF).

2. FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

2 const

2.1. CONTROLE PREVENTIVO (a priori, priorístico)

= Controle feito sobre um Projeto de Lei (PL) ou Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Feito a priori, antes da aprovação da lei, impedindo que um PL inconstitucional ou PEC inconstitucional se efetivem no ordenamento jurídico.

2.1.1. QUEM EXERCE ESSE CONTROLE:

Regra: Normalmente, quem o Poder Executivo e o Poder Legislativo realizam o controle preventivo.

Exceção: Poder Judiciário.

—> O PODER LEGISLATIVO realiza o controle preventivo através da Comissão de Constituição e Justiça[1] (CCJ) quando afirma que:

  • PL é inconstitucional: Se a CCJ afirmar que o PL é inconstitucional, o Plenário pode manter ou não esse parecer; se mantiver, deve ser realizado o arquivamento do PL.
  • PEC é inconstitucional: Se começou na Câmara, passa na Câmara pela CCJ e pelo seu Plenário. Aprovada na Câmara, a PEC vai para o Senado (passando pela CCJ e pelo seu Plenário). Se começou no Senado passa primeiro nele (na CCJ e depois no Plenário) e depois vai para a Câmara (passando pela CCJ e pelo seu Plenário).
    • A PEC não tem sanção nem veto, então não passa pelo Poder Executivo, de modo que quem realiza o controle preventivo sobre a PEC é apenas o Poder Legislativo, e não o Executivo.
    • Excepcionalmente, o Poder Judiciário também pode realizar o controle preventivo com relação a PL ou PEC se for acionado.

—> O PODER EXECUTIVO também realiza o controle preventivo quando realiza o veto por inconstitucionalidade (veto jurídico)[2].

* OBS: O veto pode ser derrubado por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral (deputados e senadores juntos).

—> O PODER JUDICIÁRIO pode realizar o controle preventivo de forma EXCEPCIONAL, desde que ele seja acionado, sobre PL ou PEC.

– Deputado ou Senador, que considera inconstitucional (material e formal) o PL ou a PEC, tem legitimidade ativa para propor no STF uma ação judicial pedindo o arquivamento do PL ou da PEC. Exemplo: Há um Projeto de Lei Federal inconstitucional que contraria o processo legislativo, ou que estabelece pena de morte em tempo de paz… esse PL não passou pela CCJ da Câmara dos Deputados nem por votação do Plenário e já foi encaminhado para o Senado (houve burla no procedimento de criação da lei federal). Conforme o STF, qualquer Deputado Federal ou Senador pode contratar um advogado para ingressar com liminar em Mandado de Segurança no STF, pedindo o arquivamento do PL inconstitucional de modo material (violou direito constitucional) e de modo formal (violou o processo legislativo previsto na CF).

2.2. CONTROLE REPRESSIVO (a posteriori, posterior ou sucessivo)

= Controle feito sobre um ato legislativo (lei)[3] ou normativo[4] em vigor (efetivos) que é inconstitucional.

Feito a posteriori, ou seja, depois da aprovação da lei, que já entrou em vigor, surtindo efeitos no ordenamento jurídico.

2.2.1. FORMAS DE CONTROLE REPRESSIVO:

3

CONTROLE DIFUSO:

  • Realizado no controle em concreto.
  • Qualquer pessoa que foi lesada em seu direito (no caso concreto) e, no exercício de seu direito de ação, entra com uma ação qualquer; portanto, o objeto da ação é a satisfação de um direito individual ou coletivo, a inconstitucionalidade do ato legislativo ou normativo é arguida incidentalmente;
  • Qualquer juiz, dentro de sua competência, é acionado para resolver (controle difuso), de modo que é possível haver decisões conflitantes, conforme o entendimento de cada órgão judicial;
  • Eficácia entre as partes (inter partes);
  • Efeito retroativo (ex tunc);
  • Se a inconstitucionalidade for declarada pelo STF (ao julgar Recurso Extraordinário, Mandado de Segurança, Habeas Corpus), o Senado Federal pode providenciar a suspensão da executoriedade da lei ou ato normativo declarado inconstitucional (art. 52, X, CF).

CONTROLE CONCENTRADO:

  • Realizado no controle em abstrato.
  • Pessoas especiais (previstas no art. 103 CF) podem propor ações de controle concentrado (ADIN Interventiva[5], ADIN genérica, ADO/ADIN por omissão, ADC/ADECON, ADPF).
  • Legitimados: Art. 103, CF
  • Julgamento:
    • Feito pelo STF (na tutela da CF – âmbito federal)
    • Feito pelos Tribunais de Justiça estaduais (na tutela das Constituições Estaduais – âmbito estadual)
  • Efeitos retroativos (ex tunc);
  • Eficácia erga omnes e vinculante.

TABELA DE COMPARAÇÃO:

4

LEGITIMADOS DO ART. 103 CF  (OAB)

Trata dos legitimados para propositura de todas as ações do controle concentrado de constitucionalidade (não só ADI e ADC, como diz o dispositivo, mas também ADO e ADPF).

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

 I – o Presidente da República;

II – a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 

V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal; 

VI – o Procurador-Geral da República;

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

§ 1º – O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º – Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3º – Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

§ 4.º –(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

 

Neste artigo temos:

  • 4 autoridades:
    • Presidente da República
    • Governadores de Estado
    • Governador do DF
    • Procurador Geral da República (PGR)
  • 4 mesas:
    • Mesa do Senado Federal
    • Mesa da Câmara dos Deputados
    • Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados
    • Mesa da Câmara Legislativa do DF
  • 4 instituições:
    • Conselho Federal da OAB
    • Partido Político com representação no Congresso Nacional (tem um deputado federal ou um senador eleitos no Congresso Nacional)
    • Confederação Sindical (grupo de Federações Sindicais – pelo menos 3 Federações em 3 Estados)
    • Entidade de Classe de âmbito nacional (entidade que representa classe profissional – A UNE não pode ajuizar ADIN! – A entidade de classe nacional só pode ajuizar ADIN se tiver associados em, pelo menos, 9 Estados da Federação Nacional)

CLASSIFICAÇÃO DOS LEGITIMADOS:

—> Fruto de construção jurisprudencial do STF.

  • Universais / neutros (podem propor ADIN sobre qualquer matéria, sobre qualquer assunto)
  • Especiais / interessados
    • Governador de Estados e do DF (inc. V)
    • Mesas das Assembleias Legislativas Estaduais e Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (inc. IV)
    • Confederação sindical (inc. IX)
    • Entidade de classe de âmbito nacional (inc. IX)

 

PERTINÊNCIA TEMÁTICA:

Os legitimados especiais / interessados devem demonstrar pertinência temática.

A pertinência temática pode ser comparada, no Processo Civil, ao interesse de agir.

Esses legitimados devem comprovar que sua função possui algum vínculo com a norma que eles pretendem impugnar.

Dever de provar o interesse na ação. É relativa para o Governador, para as Mesas das Assembleias Legislativas Estaduais e para a Confederação sindical.

CAPACIDADE POSTULATÓRIA:

—> Fruto de construção jurisprudencial do STF feita na ADI 127.

  • Os legitimados dos incs. I a VII possuem capacidade postulatória. Não precisam contratar advogado para propor as ações.
  • Os legitimados dos incs. VIII e IX precisam de advogado!

CRIAÇÃO, REVISÃO OU CANCELAMENTO DE SÚMULA VINCULANTE:

Os legitimados do art. 103 CF também são os mesmos legitimados para propor a criação, revisão ou cancelamento de Súmula Vinculante.

LEGITIMADOS EM ÂMBITO ESTADUAL:

A CF apenas dispõe no art. 125, §2º, que “cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão”. Neste sentido:

  • É vedado atribuir legitimidade ativa a somente um órgão, p. ex., somente ao Governador do Estado, ou ao Deputado Estadual, ou ao Procurador Geral de Justiça.
  • A definição dos legitimados em âmbito estadual é feita pela própria Constituição do Estado. Não são os legitimados do art. 103 CF. A Constituição Estadual pode adotar várias posturas, sendo a mais comum entregar a legitimidade às mesmas pessoas do art. 103, CF, mas isso foi feito porque o Poder Decorrente, no exercício de sua autonomia, assim desejou (princípio da simetria); podendo também ampliar o rol de legitimados.

2.2.2. QUEM EXERCE ESSE CONTROLE:

Em regra: Feito pelo Poder Judiciário.

Exceção: Feito pelo Poder Legislativo.

O PODER JUDICIÁRIO realiza esse controle no julgamento das ações difusas (qualquer juiz ou tribunal) ou no julgamento das ações específicas (STF / Tribunais de Justiça locais).

O PODER LEGISLATIVO realiza controle repressivo de forma EXCEPCIONAL, nas seguintes situações:

  • Medida provisória nasce para ser convertida em Lei Ordinária. É editada pelo presidente da republica e encaminha para a Câmara dos deputados, onde é analisada por comissão mista de parlamentares (formada por deputados e senadores) que dará um parecer sobre a constitucionalidade ou não. Depois desse parecer, a Medida Provisória será votada no plenário da Câmara dos Deputados e depois no plenário do senado. Se nesse tramitar uma das casas rejeita (maioria simples ou relativa[6] – art. 47, CF) a MP ela é arquivada. Quando Câmara dos Deputados ou Senado rejeita a Medida Provisória, eles realizam o controle repressivo de constitucionalidade. Em outras palavras: O Congresso Nacional pode rejeitar medida provisória (porque não tem os requisitos da relevância ou urgência). Quando isso acontece. O CN está realizando o controle repressivo. A medida provisória está em vigor, surtindo efeitos, e é encaminha ao congresso (passa primeiro pela Câmara dos Deputados depois pelo Senado), que convertem a medida provisória em lei ordinária. Nesse tramitar, uma das casas pode rejeitar. A votação tem que ser favorável nas 2 casas, se em uma delas não tiver a votação necessária para aprovação há uma inconstitucionalidade. A Câmara ou o Senado não aprovou a medida provisória. Art. 62, § 5º, CF.
  • Congresso Nacional susta os atos do presidente que exorbitaram o poder regulamentar. Quando o presidente faz um decreto para regulamentar determinada lei e ultrapassa, exorbita, vai além da Lei (inova). O CN pode sustar esses atos. Art. 49, V, CF.
  • O Senado pode suspender, através de resolução, a execução ou eficácia de uma lei que foi julgada inconstitucional pelo STF em controle difuso de constitucionalidade. Então, aquilo que era somente entre as partes, com a resolução do Senado, passa a ter eficácia erga omnes. Art. 52, X, CF, in verbis:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal

2.2.3. AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO:

2.2.3.1. ADIN / ADI Genérica – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

  • Art. 102, I, “a”, CF

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

  • Procedimento: Estabelecido na Lei 9.868/99
  • Visa declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Cabe também de Emenda Constitucional, Medida Provisória, Tratados Internacionais e Lei Distrital que tenha conteúdo estadual.
  • Não cabe ADI de Lei Municipal contrária à CF ” Cabe controle difuso e ADPF
  • Lei anterior à CF/88 não pode ser objeto de ADIN, não foi recepcionada
  • Parâmetro: Bloco de Constitucionalidade.
  • Competência:
  • Originária do STF à Violação da CF
  • Originária dos Tribunais de Justiça de cada Estado à Inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal perante a Constituição Estadual (art. 125, § 2º, CF)
  • Legitimidade ativa: Pessoas previstas no art. 103, CF[7]
  • Pertinência temática – Certos autores precisam justificar a propositura da ação. Demonstrar que existe nexo entre o objeto da ADI e a finalidade institucional da função desses legitimados. São esses:
    • Mesa de Assembleia Legislativa (do Estado) e Mesa da Câmara Legislativa do DF (inc. IV)
    • Governador de Estado ou do Distrito Federal (inc. V)
    • Confederação sindical (inc. IX)
    • Entidade de classe de âmbito nacional (inc. IX)
  • OBS: Os demais autores, são neutros ou universais, não precisam justificar porque está propondo. Ex.: Conselho Federal da OAB
  • Amicus curiae: Amigo da corte. Não há intervenção de terceiros (nem desistência) na ADIN. A Lei 9.868/99 criou esta figura do amicus curiae. Significa que algumas entidades poderão participar da ADIN dando a sua opinião a respeito da ação. Forma de democratizar a ADIN. O relator que decide quem pode ser ou não amicus curiae. A decisão que não aceita é irrecorrível. O amicus curiae não é parte, não tem capacidade postulatória nem capacidade para recorrer. Art. 7º da Lei 9.868/99[8]
  • Medida cautelar: Fumus boni iuris + Periculum in mora. Efeito ex nunc. Art. 10 da Lei 9.868/99.
  • Efeitos:
    • Erga omnes
    • Vinculante
    • Ex tunc[9]
  • Modulação de efeitos: STF pode declarar a mudança dos efeitos para ex nunc. Declaração por 2/3 dos ministros.
  • Efeitos repristinatórios da ADIN: Retorno de lei outrora revogada quando sua lei revogadora é declarada inconstitucional por ADIN.

2.2.3.2. ADI ou ADIN Genérica Estadual (representação de inconstitucionalidade)

Ela é conhecida por representação de inconstitucionalidade

Art. 125, § 2º, CF

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 2º – Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

  • Visa declarar inconstitucionalidade de uma Lei Estadual ou Municipal, contrariando a Constituição Estadual.

 

  • Legitimidade: Não pode ser uma autoridade só.

 

  • Foro: Tribunal de Justiça

OBS: Art. 35, IV, CF

 

  • Efeitos:
    • Erga omnes
    • Vinculante
    • Ex tunc

Art. 102, § 2º, CF – As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

2.2.3.3. ADI/ADIN Interventiva Federal

Art. 36, III, CF – Lei 12.562/11

  • Caso: O Estado Membro ou o DF violou princípio constitucional sensível (expresso) – art. 34, VII da CF.
  • Autor: Só o PGR
  • Foro: STF
  • Efeito: Mandamental. Determinar a decretação da intervenção federal (Presidente da República)

CUIDADO: Se ela não cumprir a decisão, comete crime de responsabilidade. Art. 85 e 86 VII, CF

2.2.3.4. ADI/ADIN Interventiva Estadual

Art. 35, IV CF

Lei 12.562/11

  • Caso: O Estado membro vai interferir em município que violou princípio constitucional sensível da Constituição Estadual.
  • Autor: PGJ
  • Foro: TJ
  • Efeito: Que o Governador decrete a intervenção

2.2.3.5. ADC / ADECON / ADECO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

  • Art. 102, I, “a”, CF

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

  • Visa declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Mas a lei já não é presumidamente constitucional? Ela só será cabível quando houver relevante divergência judicial.

Para a propositura desta ação é indispensável a demonstração da existência de séria divergência jurisprudencial que justifique o uso dessa forma de controle direto da constitucionalidade. O STF não pode ser transformado em mero órgão de consulta sobre a constitucionalidade de uma lei antes da comprovação de um sério dissídio judicial.

  • Lei ou ato normativo Federal inconstitucional e fruto de relevante controvérsia judicial (existem várias ações judiciais nas quais a União está perdendo). O objetivo é paralisar as derrotas que a União vinha sofrendo e reverter decisões. Art. 13 e ss da Lei 9.868/99

–> Não cabe em âmbito estadual (para declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual), por falta de previsão constitucional.

  • Parâmetro de controle: Bloco de constitucionalidade: CF, EC, ADCT, princípios constitucionais e tratados de direitos humanos aprovados na forma do art. 5º, § 3º, CF (atualmente só temos um: Convenção Internacional dos Deficientes)
  • Procedimento: Lei 9.868/99
  • Legitimidade ativa: art. 103, CF ” A EC 45/04 ampliou o rol do art. 13 da Lei 9.868/99 para o rol do art. 103 CF
  • Foro: STF
  • Arts. 28 e 23 da Lei 9.868/99

 

  • Não cabe intervenção de terceiros – Art. 18 da Lei 9.868/99
  • Cabe amicus curiae na ADC também, assim como na ADIN – aplicação analógica do art. 7º, § 2º da Lei 9.868/99
  • A decisão proferida na ADC é um reverso da ADIN. A procedência de uma é a improcedência da outra e vice-versa.

 

  • Modulação de efeitos: 2/3 dos ministros (8 ministros, já que ao todo são 11 ministros).
  • Não cabe Recurso: Único cabível são embargos de declaração.
  • Não cabe Ação Rescisória

 

  • Medida cautelar: Fumus boni iuris + Periculum in mora (pedir a suspensão dos julgamentos por 180 dias, mas se esse prazo foi vencido, há prorrogação, apesar de a lei não falar nada nesse sentido)
  • Efeitos:
    • Erga omnes
    • Vinculante
    • Ex tunc

Art. 102, § 2º, CF – As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

2.2.3.6. ADO / ADIN POR OMISSÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Art. 103, § 2º, CF

  • O objeto da ação é suprir a omissão legislativa em razão de ausência de elaboração de norma regulamentadora de um direito constitucional.
  • Existe uma inconstitucionalidade por omissão (existe uma norma constitucional de eficácia limitada, não regulamentada). Existe um direito, que para o seu pleno exercício, depende de uma lei e essa lei não foi feita. Ex: Art. 37, VII, CF[10]

 

– Tratando-se de omissão administrativa, o órgão competente será cientificado para providenciar a norma regulamentadora faltante no prazo de 30 dias

– A omissão pode ser parcial ou total

 

  • Legitimidade ativa: art. 103, CF
  • Foro: STF
  • Efeitos:

De acordo com a CF: dar ciência ao poder competente, ou fazer em 30 dias se a omissão for de um órgão administrativo.

– De acordo com a Lei: art. 12-H – Lei 9.868/99 – os mesmos efeitos da CF, com a seguinte diferença: o prazo de 30 dias pode ser alterado para um prazo razoável, a critério do tribunal (STF) e desde que exista interesse público.

Art. 12-H.  Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. 

§1o Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido. 

§2o Aplica-se à decisão da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, o disposto no Capítulo IV desta Lei.

– A decisão só possui caráter mandamental quando se tratar de omissão meramente administrativa

2.2.3.7. ADPF – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

  • Art. 102, § 1º, CF:

5

  • Cabimento:

 

Lei 9.882/00, art. 1º

Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; (Vide ADIN 2.231-8, de 2000)

II – (VETADO)

  • Cabe ADPF quando um órgão público viola preceito fundamental.
  • Preceito fundamental é norma da CF ou um tratado de Direitos Humanos que o Brasil faz parte.[11]

–> Cabe ADPF para arguir descumprimento de lei ou ato normativo Federal, Estadual ou Municipal, inclusive anterior a CF/88[12]

  • Competência: STF (aprecia e julga a ADPF) ” Art. 102, § 1º, CF, in verbis:

 

Art. 102, § 1º, CF – A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

  • Princípio da subsidiariedade: Só pode usar ADPF quando não houver nenhum outro mecanismo jurídico para sanar a lesão em definitivo. Em outras palavras, a ADPF não será admitida “quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade” (art. 4º, § 1º, Lei 9.882/99). Meio eficaz de sanar em definitivo. Se existem várias ações sobre o tema, isso é sinal de que o assunto não foi sanado em definitivo, significa que há ainda controvérsia sobre o assunto.
  • Legitimidade ativa:

 

Art. 2º, inc. I da Lei 9.882/99:     Quem pode propor ADPF é quem pode propor ADIN.

 

Art. 2o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I – os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;

II – (VETADO)

§ 1Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.

§ 2(VETADO)

Os legitimados da ADI, indicados no art. 2º, inc. I da Lei 9.882/99 são os do art. 103 da CF.

  • Efeitos:
    • Erga omnes (art. 10, § 3º da Lei)
    • Vinculantes[13] (art. 10, § 3º da Lei)
    • Ex tunc

 

Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

§1º – O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

§2º – Dentro do prazo de dez dias contado a partir do trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União.

§3º – A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

 

  • Modulação de efeitos em ADPF:
    • Modulação de efeitos é a mudança temporal dos efeitos. Em regra a ADPF tem efeito retroativo, ex tunc, mas pode mudar para ex nunc! Mudança dos efeitos de ex tunc para ex nunc.
    • 11 da Lei 9.882/99: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros [maioria qualificada – 2/3 de 11 são 8 ministros], restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.”
  • Descumprimento de decisão do STF em ADPF:
    • Cabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão tomada em ADPF.
    • 102, I, “l”, CF:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

  • 13 da Lei 9.882/99:

Art. 13. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.

  • Ler: ADPF da lei de imprensa, ADPF dos pneus usados, ADPF da anencefalia.

2.2.4. DICAS GERAIS:

  1. Quórum de instalação: o número mínimo de ministros ou julgadores para começar a votação – 2/3 dos membros (8 ministros)
  1. Quórum de aprovação: maioria absoluta (maioria total) 11 ministros

 

  1. Modulação de efeitos ou modulação temporal: mudar os efeitos do “ex tunc” para o “ex nunc”.

– Requisitos: concordância ou manifestação de 2/3 dos membros (8) e relevante interesse público.

 

  1. “Amicus curae” é o amigo da corte. O ministro relator pede apoio para alguém de fora do processo para auxiliá-lo na resolução do caso.
  1. O AGU faz a defesa da União – art. 103, § 3º CF
  1. O PGR – art. 103, § 1º, representa o AGU no STF, emitindo pareceres.

Notas:

[1] Também chamada por alguns de Comissão de Constituição, Redação e Justiça.

[2] Há 2 tipos de veto, o jurídico, já citado e o veto político (ato contrário ao interesse público).

[3] Atos legislativos: Lei em sentido amplo = Art. 59 CF – O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções.

[4] Atos normativos: Abrange os atos expedidos pelos poderes constituídos, contendo regras gerais e abstratas que não estejam inseridas no conceito de lei empregado pela CF. Alcança, por exemplo, decretos do Poder Executivo, instruções normativas da Secretaria da Receita Federal, normas regimentais de tribunais federais e estaduais, decisões normativas do Conselho Superior da Magistratura ou do Conselho Superior do Ministério Público.

[5] ADIN Interventiva Federal – Só o PGR pode propor  /  ADIN Interventiva Estadual – Só o Procurador Geral de Justiça

[6] Maioria dos presentes, desde que esteja presente a maioria absoluta.

[7] Antes da CF/88 só o PGR podia ajuizar ADIN. O rol foi ampliado com a CF/88.

[8] Art. 7º – Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

§ 1º – (VETADO)

§ 2º – O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

[9] Retroage ao nascimento da lei, é como se aquela lei já tivesse nascido morta.

[10] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

[11] Nem a CF, nem a lei não dizem o que é preceito fundamental. É construção doutrinária e jurisprudencial.

Deve-se entender que preceitos são normas, assim, preceitos fundamentais são as normas constitucionais (pois a CF é a norma fundamental do Estado). Portanto, a ADPF é usada para arguir descumprimento de norma constitucional. Além disso, também devem ser considerados preceitos fundamentais os tratados de direitos humanos de que o Brasil faz parte, pois eles complementam os direitos e garantias expressos na CF (art. 5º, § 2º, CF) e, caso aprovados em cada casa do Congresso Nacional em 2 turnos por 3/5 dos votos dos membros, equivalem a ECs (art. 5º, § 3º, CF – o único tratado assim considerado até a data atual é a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). CF, art. 5º, § 2º – Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

[12] Teoricamente não foram recepcionados, mas temos muitos atos legislativos e normativos anteriores à CF que a contrariam e que são aplicados ainda hoje. Confira: ADPF da lei de imprensa.

[13] Do jeito que foi decidido tem que ser acatado pelos demais órgãos.


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