AUTARQUIAS

A palavra autarquia tem origem no grego e significa “comandar a si mesmo” ou “auto comandar-se”.

São pessoas jurídicas criadas pelo Estado, possuindo personalidade jurídica de direito público, fazendo parte da Administração Pública Indireta, para desempenhar atividades predeterminadas, que não tenham caráter econômico e sejam próprias e típicas do Estado.

De acordo com o art. 5º, I, Decreto-Lei 200/67[1], autarquia é: “O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.

Em consonância com este conceito, o Decreto-Lei 6.016/43 (que dispõe sobre a imunidade dos bens rendas e serviços das autarquias) assim definiu as autarquias, em seu art. 2º: “Considera-se autarquia, para efeito dêste decreto-lei, o serviço estatal descentralizado, com personalidade de direito público, explícita ou implicitamente reconhecida por lei”.

São pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, IV, Código Civil), portanto, possuem personalidade jurídica de direito público.

Exemplos de autarquias: INSS, INCRA, BACEN, IBAMA, ANEEL (agência reguladora), ANS (agência reguladora), ANATEL (agência reguladora), ANTT (agência reguladora), ANVISA (agência reguladora), ANCINE (agência reguladora), Inmetro (agência executiva).

FINALIDADE:

Desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

As atividades que a autarquia executa:

  • são predeterminadas pelo ente estatal que a criou
  • não têm caráter econômico
  • são próprias/típicas do Estado (serviço público)
  • são de titularidade da autarquia

De acordo com o art. 5º, I, Decreto-Lei 200/67: “A autarquia executa atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.

CARACTERÍSTICAS:

  • Criação e extinção por lei específica (art. 37, XIX CF), de iniciativa do chefe do Executivo (art. 61, § 1º, CF)[2]
  • Personalidade jurídica pública (são pessoas jurídicas de Direito Público, que têm personalidade jurídica de direito público), portanto, possuem as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direta, por exemplo:
    • Seus atos têm natureza administrativa, sujeitos ao regime jurídico-administrativo, portanto:
      • são dotados de presunção de legalidade, veracidade e podem reunir os atributos da imperatividade e autoexecutoriedade
      • os atos praticados por seus dirigentes permitem questionamento por mandado de segurança e ação popular (são atos de autoridade) e por Ação Civil Pública, movida ou não pelo Ministério Público
    • Seus créditos admitem execução fiscal (art. 578, CPC)
    • Suas dívidas estão sujeitas a regime especial de cobrança aplicável ao Poder Público – precatórios (art. 100 e parágrafos, CF)
    • Possuem responsabilidade civil objetiva, mas podem valer-se da ação regressiva em face de servidores (art. 37, § 6º, CF)
    • As ações promovidas em defesa do seu patrimônio são imprescritíveis (art. 37, § 5º, CF)
    • Suas contratações dependem de prévio procedimento licitatório (Lei nº 8.666/93)
  • Capacidade de administração/autoadministração (não se pode dizer que tem autonomia, pois só tem autonomia quem tem capacidade política não pode criar o próprio Direito – editar leis)
  • A organização é imposta por ato da Administração Direta (não detêm capacidade de auto-organização)
  • Atuam em nome próprio e contraem obrigações (pois possuem personalidade jurídica própria)
  • Exercem funções administrativas, por vezes poderes (deveres) administrativos (como o poder de polícia)
  • Podem arrecadar tributos (taxas)
  • Especialização dos fins ou atividades
  • Não possuem relação hierárquica com a entidade criadora, mas estão sujeitas ao controle ou tutela (de legalidade, de legitimidade e de resultados) nos limites da lei (controle restrito porque a autarquia tem autoadministração), exercido pela entidade a que se vinculam – OBS: O controle não é decorrente da aplicação do princípio da autotutela (interno, realizado pela própria entidade para rever ou não os seus próprios atos), mas da aplicação do princípio da tutela.
  • A autarquia recebe a execução e a titularidade do serviço público
  • Imunidade a impostos sobre patrimônio, renda e serviços (art. 150, § 2º, CF)
  • Prestam contas ao Tribunal de Contas respectivo (União, Estados, Municípios)
  • Podem exercer atos de supremacia (ex: poder de polícia)
  • São dotadas de patrimônio próprio constituído a partir da transferência (por termo ou escritura pública) de bens móveis e imóveis da entidade estatal a que se vinculam
  • Seu patrimônio é público (possuem o mesmo regime jurídico aplicável aos “bens públicos”), por isso:
    • gravado com inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade
    • admite a tutela por atuação do Ministério Público (art. 129, III, CF)
    • os atos das autarquias estão sujeitos a exame pelo Tribunal de Contas (art. 71, II, CF)
    • a transferência de bens imóveis depende do registro na circunscrição imobiliária em que estiver matriculado o imóvel
    • não estão sujeitos a usucapião (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, ambos da CF).
  • Prestam contas ao Tribunal de Contas respectivo (União, Estados, Municípios)

CLASSIFICAÇÕES:

Podem ser classificadas segundo o(a):

1)      Ente instituidor:

  1. federais
  2. distritais
  3. estaduais
  4. municipais

2)      Atividade que desempenham:

  1. assistenciais
  2. industriais
  3. econômicas
  4. previdenciárias
  5. corporativas
  6. profissionais

3)      Estrutura que possuem:

  1. fundacionais
  2. corporativas (ou associativas)

4)      Capacidade administrativa que possuem:

  1. territorial ou geográfica
  2. de serviços
  3. institucional

 

AUTARQUIAS DE REGIME ESPECIAL:

Até agora tratamos das autarquias de regime comum. Porém, há autarquias de regime especial.

As autarquias de regime especial são assim consideradas porque possuem algumas diferenças em relação às demais, como, por exemplo, quanto ao modo de investidura de seus dirigentes, à maior autonomia (administrativa, financeira e/ou política) perante a entidade que as criou etc.

São autarquias de regime especial as agências reguladoras, as agências executivas (que também podem ser uma espécie de fundação pública) e os consórcios com personalidade jurídica de direito público (associações públicas).

ADM INDIR


Notas:

[1] Dispõe sobre a organização da Administração Federal.

[2] A lei apenas fala de criação por lei específica, mas a extinção também depende de expressa previsão legal, conforme o princípio do paralelismo (se são criadas por lei específica, também devem ser extintas por lei específica).


Leia também:

Anúncios

Uma resposta para “AUTARQUIAS

  1. Pingback: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA | Renata Valera·

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s