ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

A Administração Pública Indireta é formada pelo conjunto de pessoas jurídicas desprovidas de autonomia política, que possuem a competência para o exercício de atividades administrativas de forma descentralizada.

Primordialmente, a Administração Pública Indireta é formada por:

Sua previsão legal está na CRFB/88, art. 37, inc. XIX, que dispõe: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.

Algumas características comuns a estas pessoas jurídicas são:

  • Personalidade jurídica própria
  • Necessidade de lei para criá-las ou autorizar sua criação e para extingui-las (art. 37, XIX, CRFB/88)
  • Capacidade de autoadministração (possuem autonomia administrativa, isto é, se administram conforme a lei que as instituiu)
  • Não possuem fins lucrativos (a finalidade essencial é a consecução do interesse público, e não a exploração da atividade econômica)
  • Finalidade específica (seu objetivo está na lei que as instituiu ou autorizou sua criação)
  • Controle externo (realizado pela entidade da Administração Direta que as criou, pelo Tribunal de Contas, pelo Judiciário, pelo particular[1])
  • Controle interno (realizado pela própria entidade, através da anulação ou revogação de seus atos)

Há também quem mencione as agências (reguladoras e executivas) e os consórcios públicos.

Entretanto, estas entidades estão englobadas nos conceitos das pessoas jurídicas já expostas acima, já que a agência reguladora é uma espécie de autarquia (de regime especial), a agência executiva é uma espécie de autarquia ou de fundação pública, e os consórcios (ou as associações públicas) também possam ser considerados uma subespécie de autarquias.

ADM INDIR


Leia também:


Notas:

[1] Por exemplo, através da ação popular.

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Uma resposta para “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

  1. Pingback: AUTARQUIAS | Renata Valera·

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