CONSÓRCIOS PÚBLICOS / ASSOCIAÇÃO PÚBLICA

Consórcio público é o negócio jurídico plurilateral de direito público que tem por objeto medidas de mútua cooperação entre entidades federativas, resultando na criação de uma pessoa jurídica autônoma com natureza de direito privado ou de direito público[1].

PREVISÃO LEGAL:

 Os consórcios públicos foram introduzidos em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.107/2005 (lei sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos), criada a partir do comando constitucional do art. 241 da CRFB/88.

O art. 241 da Constituição Federal prescreveu que:

Art. 241 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Para regulamentar esta norma constitucional, a Lei n° 11.107/2005 disciplinou o instituto do consórcio público.

CONSÓRCIO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ASSOCIAÇÃO PÚBLICA):

Os consórcios públicos podem ser constituídos como pessoas jurídicas de direito público (neste caso, assumem a forma de associação pública) ou pessoas jurídicas de direito privado (sem fins econômicos) – art. 1º, § 1º, art. 4º, IV e art. 6º da Lei 11.107/2005.

CONSÓRCIOS

Somente os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público (associações públicas) integram a Administração Indireta de todos os Entes da Federação (art. 6º, § 1º da Lei 11.107/2005)[2].

Os consórcios de direito privado não integram a Administração.

CARACTERÍSTICAS DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS:

  • Instituídas por mais de uma entidade estatal (as que estiverem consorciadas, que podem ser a União, o Distrito Federal, Estados e Municípios)
  • Pode ser uma entidade transfederativa (porque a associação pública poderá ser ao mesmo tempo federal, estadual e municipal, integrando todas as esferas federativas das pessoas consorciadas)
  • Sujeitam-se à administração própria
  • Dotadas de personalidade jurídica distinta da atribuída às entidades consorciadas (a associação pública forma nova pessoa jurídica, diferente das que se consorciaram para criarem-na)

 PRIVILÉGIOS:

De acordo com Alexandre Mazza[3], as associações públicas possuem alguns privilégios, também extensivos aos consórcios com natureza de direito privado, tais como:

  • poder de promover desapropriações e de instituir servidões ( 2º, § 1º, II);
  • possibilidade de serem contratadas pela Administração Direta ou Indireta, com dispensa de licitação ( 2º, § 1º, III);
  •  o dobro do limite para contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor (art. 24, I e II, da Lei n° 8.666/93).

NOTAS:

[1] Conceito de Alexandre Mazza.

[2] A Lei não esclarece se os consórcios públicos de direito privado integram ou não a Administração Pública, mas ao dispor expressamente que os consórcios públicos de direito público integram a Administração Indireta, e nada dizer a respeito dos consórcios públicos de direito privado, interpreta-se que o legislador pretendeu que estes não integrem formalmente a Administração Pública.

[3] In: Manual de direito administrativo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

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