AGÊNCIAS (REGULADORAS E EXECUTIVAS)

As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas como autarquias especiais.

Tanto agências executivas quanto reguladoras são qualificações dadas a entidades administrativas previstas no Decreto-lei nº 200/67. Portanto, não são novas espécies de entidades administrativas.

AGÊNCIA REGULADORA

É autarquia sob regime especial criada para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviços públicos, dentre outras atividades administrativas próprias da pessoa política que a criou (tem a função de regular um setor específico de atividade econômica, ou de intervir de forma geral sobre relações jurídicas decorrentes destas atividades).

A própria lei criadora caracterizará a autarquia em regime especial como agência reguladora, diferenciando-a de uma autarquia em regime comum.

OBS: Toda agência reguladora é uma autarquia em regime especial, mas nem toda autarquia em regime especial é uma agência reguladora. Exemplo: algumas instituições públicas de ensino superior são autarquias em regime especial, mas não são caracterizadas como agências reguladoras.

Inexiste referência a essa figura autárquica na Constituição (a CF somente menciona a criação de órgão regulador – arts. 21, XI, e 177, § 2º, III – para os serviços de telecomunicações e petróleo, respectivamente).

Sua principal função é regular um setor da economia ou a prestação de um serviço público pelo particular.

Exemplos: ANEEL (Lei n. 9.427/96), ANATEL (Lei n. 9.472/97), ANP (Lei n. 9.478/97), ANVS (Lei n. 9.782/99), ANS (Lei n. 9.961/2000), ANA (Lei n. 9.984/2000) e ANTT e ANTAQ (Lei n. 10.233/2001), todas integrantes da Administração Federal.

CARACTERÍSTICAS:

  • Tem personalidade jurídica de direito público
  • Executa funções administrativas:
    • de caráter normativo (editando seus regulamentos, instruções)
    • exercendo poder de polícia (com a imposição de limites administrativos – previstas em lei -, fiscalização e repressão; ex: ANVISA e ANS)
    • regulando e controlando atividades que constituem objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público ou de concessão para exploração de bem público
  • Todas as pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) podem criar agências reguladoras em suas estruturas administrativas, bastando que detenham competência para a regulação do serviço ou da atividade pública a ser regulada. Não há lei geral de regulação das agências e cada qual é disciplinada por norma própria e editada pela pessoa política que a tenha criado.
  • Tem maior autonomia administrativa. Contudo, não chega a ser independente. Vincula-se sempre à Administração Direta (Ministério, Secretária) e se submete à Chefia da Administração (confiada ao Chefe do Executivo). Não há relação de subordinação, e sim de vinculação. São exemplos da autonomia das agências:
    • Autonomia política:
      • Seus dirigentes possuem estabilidade, desfrutam de mandato conferido por lei, e somente podem ser desligados ao término do período de investidura, por condenação judicial ou após processo administrativo. Os dirigentes devem ser técnicos. A nomeação depende, em regra, de prévia aprovação pelo P. Legislativo (sabatina e aprovação) para posterior escolha e nomeação pelo P. Executivo.
      • As decisões definitivas das agências, em regra, não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da administração pública.
      • As agências reguladoras tem a possibilidade de regulamentar, por meio de resoluções, aspectos técnicos relacionados à prestação do serviço. OBS: A resolução é ato infralegal, que, portanto, não pode contrariar a lei.
    • Autonomia financeira:
      • Decorre do recolhimento de taxas (como as demais autarquias) e de outras fontes de recursos.
      • As agências reguladoras, no que se refere à concessão, permissão e autorização de serviço público, possuem a atribuição de definir o valor da tarifa.
      • Contudo, as agências reguladoras estão sujeitas ao controle financeiro, contábil e orçamentário exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
    • Autonomia administrativa:
      • Decorre da inexistência de subordinação, vinculação ou tutela exercida pela Administração Direta, da auto-organização (realiza suas contratações, admissões etc.)

PRINCIPAIS FUNÇÕES DAS AGÊNCIAS REGULADORAS:

 

Em suma, as principais funções das agências reguladoras são as seguintes:

a) fiscalizar serviços públicos – poder de polícia (ex: ANEEL, ANTT, ANAC, ANTAC);

b) fomentar e fiscalizar determinadas atividades privadas (ANCINE);

c) regulamentar (poder normativo), controlar e fiscalizar atividades econômicas (ANP);

d) exercer atividades típicas do Estado (ANVS, ANVISA e ANS).

TIPOS DE AGÊNCIAS REGULADORAS (CONFORME DI PIETRO):

Na visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, existem dois tipos de agências reguladoras no direito brasileiro:

  1. as que exercem o poder de polícia, com a imposição de limitações administrativas, fiscalização e repressão, como, por exemplo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Saúde Pública Suplementar (ANS);
  2. as que regulam e controlam as atividades que constituem objeto de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos (telecomunicações, energia elétrica, transporte público) ou concessão para exploração de bem público, como, por exemplo, petróleo, minerais, rodovias etc.

ALGUMAS DIFERENÇAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E DAS DEMAIS AUTARQUIAS:

As agências reguladoras distinguem-se das demais autarquias porque possuem certas prerrogativas outorgadas por suas leis instituidoras. São algumas delas:

  • São dotadas de autonomia financeira, administrativa e poderes normativos complementares à legislação própria do setor;
  • Operam como instância administrativa final nos litígios sobre matérias de sua competência (portanto, em princípio, não cabe recurso hierárquico de suas decisões, exceto quanto ao controle de legalidade);
  • Possuem decisão colegiada, sendo os membros nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado;
  • Seus dirigentes possuem mandato com prazo de duração determinado;
  • Depois de cumprido o mandato, seus dirigentes ficam impedidos, por um prazo certo e determinado (quarentena – 4 meses), de atuar no setor atribuído à agência, sob pena de incidirem em crime de advocacia administrativa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, administrativas e civis; conforme o art. 8º, § 2º da Lei 9.986/2000, “durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes”; e
  • Especialização técnica (cada agência tem especialização em relação à sua atribuição técnica).

AGÊNCIAS EXECUTIVAS

Prevista no art. 51 da Lei nº 9.649/98.

As agências executivas, diferentemente das agências reguladoras, não têm por objetivo a regulação, controle e fiscalização, mas a execução de atividades administrativas.

Agência executiva é a qualificação conferida à pessoa jurídica de direito público (autarquias ou fundações públicas)[1], por Decreto do Chefe do Poder Executivo (ato do Presidente da República), com o objetivo de otimizar recursos, reduzir custos e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:

  1. Celebração de contrato de gestão pela entidade com o Ministério supervisor (nos termos do art. 37, § 8º, da CF); e
  2. A entidade deve ter um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento.

Igualmente, a desqualificação da fundação ou da autarquia como agência executiva é realizada mediante Decreto, por iniciativa do Ministério supervisor.

A agência executiva é entidade já existente, mas que é transitoriamente (enquanto perdurar o contrato de gestão) qualificada como tal. Em outras palavras, agência executiva é um rótulo dado a uma autarquia ou a uma fundação pública com o objetivo de ampliar a autonomia dessas entidades para que realizem a execução de atividades administrativas específicas.

A designação não altera a natureza da entidade, que continuará sendo pública e integrante da Administração Indireta. Desta forma, ela continua recebendo o mesmo tratamento jurídico.

É possível ter agências executivas em todas estas esferas: federal, estadual e municipal (art. 37, § 8º da CF).

Exemplos: Atualmente, são agências executivas o INMETRO, o CADE, o IBAMA e o INPI.

PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO (REQUISITOS PARA SE TORNAR AGÊNCIA EXECUTIVA):

Para serem agências executivas, as autarquias e fundações já existentes passam por um processo de qualificação.

Este processo é dirigido pelo Ministério supervisor ao qual está a entidade subordinada.

O processo de qualificação só ocorre se, com o Ministério supervisor, as entidades (autarquia / fundação pública) atenderem 2 requisitos, cumulativamente:

  1. tiverem celebrado contrato de gestão;e
  2. possuam plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional voltado para a melhoria da qualidade de sua gestão e para redução de custos.

Estes requisitos estão dispostos no art. 51 da Lei nº 9.649/98:

 

Art. 51 – O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:

I – ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;

II – ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

1º A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.

O contrato de gestão foi criado como uma das formas de materializar o princípio constitucional da eficiência, garantindo a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

BENEFÍCIOS COM O RECEBIMENTO DO TÍTULO DE AGÊNCIA EXECUTIVA (RAZÕES PARA A ENTIDADE SER AGÊNCIA EXECUTIVA):

 

  • Os negócios aumentam porque todos vão querer contratar com a melhor
  • Benefícios da lei de licitações (Lei n° 8.666/93):

 

Art. 24.  É dispensável a licitação:

I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão de 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

DIFERENÇAS ENTRE AS AGÊNCIAS EXECUTIVAS E REGULADORAS

AGÊNCIAS REGULADORAS E EXECUTIVAS


[1] Qualquer entidade administrativa pode celebrar um contrato de gestão. Porém, apenas autarquias ou fundações públicas podem ser qualificadas como agências executivas, se forem atendidos os requisitos acima referidos (contrato de gestão + plano estratégico).


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