PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Princípios são proposições básicas sobre as quais se assentam todas as estruturas de uma determinada ciência.

1. INTRODUÇÃO:

1.1. PRINCIPAIS PRINCÍPIOS: O INTERESSE PÚBLICO

O Direito Administrativo se baseia em 2 princípios principais:

  • Supremacia do interesse público sobre o privado: Cria algumas prerrogativas ao Estado, que pode restringir direitos individuais
  • Indisponibilidade do interesse público: Estabelece limitações (para evitar que o administrador abra mão do interesse público e corra atrás do privado)

1.2. OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Todos os princípios do Direito Administrativo decorrem da CF (são constitucionais), sejam implícitos ou explícitos.

1.2.1. PRINCÍPIOS EXPRESSOS NA CF/88

Há 5 princípios expressos:

  • Legalidade
  • Impessoalidade
  • Moralidade
  • Publicidade
  • Eficiência

2. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR

  1. Impõe ao legislador e ao administrador que ao elaborar as leis e ao aplicá-las, isso seja feito levando em consideração o interesse público
  2. Impõe a prevalência do interesse público, se estiver em conflito com o interesse particular

Exemplos: Art. 5°, incs. XXII (“é garantido o direito de propriedade”), XXIII (“a propriedade atenderá a sua função social”) e XXIV (“a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”).

Há quem chame este princípio de princípio da finalidade pública, porque é o interesse público que norteará a Administração Pública

3. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

Decorre do princípio da supremacia do interesse público.

Em sentido amplo, o interesse público abrange todo o patrimônio público e todos os direitos e interesses do povo em geral.

De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, por este princípio “são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público ou que injustificadamente onerem a sociedade” (Direito Administrativo Descomplicado. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011, p. 186).

Este princípio consagra a ideia de que o interesse público não se encontra à disposição do administrador.

Conforme ensina Diógenes Gasparini, segundo o princípio da indisponibilidade do interesse público, os bens, direitos, interesses e serviços públicos não estão à livre disposição dos órgãos públicos e/ou do agente público, a quem cabe apenas cuidar desses bens, por serem mero gestores da coisa pública. Os órgãos públicos e o agente público não são os donos da coisa pública, cabendo-lhes, por isso, somente o dever de guardar e aprimorar os bens públicos para a finalidade a que estão vinculados. Por essa razão, há necessidade de lei para alienar bens, para outorgar concessão de serviço público, para transigir, para renunciar, para confessar, para revelar a prescrição e para tantas outras atividades a cargos dos órgãos e agentes da Administração Pública. (Direito Administrativo. 11. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2006. p. 18)

O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público está diretamente presente em toda e qualquer atuação da Administração Pública.

4. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Expresso na CF/88 (art. 37, caput)

– Legalidade Administrativa: A Administração só faz o que a lei permite ou determina. A atuação do administrador público depende do permissivo legal, da permissão da lei. O administrador, para agir, precisa estar autorizado por lei. Ideia de subordinação à lei. Legalidade estrita.

– Legalidade Privada: A legalidade privada (dos particulares) é diferente da legalidade administrativa. Conforme a legalidade privada, o que não está expressamente proibido é permitido. Idéia de não contradição à Lei. Portanto, os particulares podem fazer tudo que a lei não proíbe – Art. 5°, II, CF/88 (a Administração só pode obrigar alguém a fazer algo se for em virtude de lei).

“Assim, o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro.”
(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 101)

“(…) além de não poder atuar ‘contra legem’ ou ‘praeter legem’, a Administração só pode agir ‘secundum legem’. (…)”
(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 101)

“O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina. Ao contrário dos particulares, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições.”
(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 105)

5. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Há quem mencione veracidade e legitimidade como se fossem expressões sinônimas. Contudo, é preferível entender como diferentes:

  • Legitimidade: Considera-se que o ato administrativo tenha sido praticado de acordo com a lei, até porque a Administração está submetida ao princípio da legalidade.
  • Veracidade: Consideram-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

São presunções relativas (admitem prova em contrário – presunções “iuris tantum”).

6. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

Expresso na CF/88 (art. 37, caput)

A atuação da Administração Pública deve ser neutra, impessoal. Não discriminação. O Estado não observa a pessoa que o ato vai atingir. A atuação do Estado é geral e objetiva.

– Em relação aos administrados: Quando a Administração se relaciona com os administrados, ela deve se relacionar de modo impessoal, nem para prejudicar, nem para favorecer alguém. Também relacionado ao princípio da igualdade (todos são iguais perante a lei). Ex: Licitação, concurso (o Estado contrata o vencedor do concurso ou da licitação).

– Em relação à Administração: A atuação do agente público não é imputada a ele, mas sim ao órgão ao qual ele está vinculado. Quando o agente público atua, não é a pessoa do agente que está atuando, e sim a pessoa do Estado por meio dele. Aplicação da teoria do órgão. Ex: Art. 37, § 1°, CF/88 (“a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”).

Relacionado ao princípio da igualdade, expresso na CF/88 para todos os ramos do direito. Igualdade isonômica (tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual).

7. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA

A hierarquia é necessária na estruturação dos órgãos administrativos.

Este princípio possibilita a relação de subordinação e coordenação existente na Administração Pública.

É princípio aplicável ao Poder Executivo intrinsecamente. Entre os 3 Poderes (Poder Judiciário, Legislativo e Executivo) não há hierarquia.

8. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

Expresso na CF/88 (art. 37, caput)

A Administração Pública deve dar ampla divulgação de seus atos (sem autopromoção, respeitando o princípio da impessoalidade).

A atividade pública deve ser conhecida de todos, pois ela que viabiliza o controle social sobre a atividade do Estado (pelo titular do interesse público, que é o cidadão). Além disso, a publicidade é requisito de eficácia (ex: placa).

Assim, a publicidade serve para:

  • viabilizar o controle (serve para que os administrados possam controlar o que a Administração Pública faz);
  • garantir a eficácia (serve para que os administrados possam dar cumprimento à determinações da Administração);
  • que os administrados possam impugnar os atos da Administração;
  • fluir prazos.

Esta é a regra. Mas há exceções (o sigilo é admitido em casos expressos em lei). Logo, a publicidade não é absoluta. O Estado pode praticar atos sigilosos em situações de proteção à:

  • Intimidade
  • Vida privada
  • Honra
  • Segurança nacional

 

OBS: Publicidade ≠ Publicação. Publicidade é um princípio. Publicação é apenas uma das formas de publicidade (existem outras formas de se dar publicidade a um ato).

9. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Expresso na CF/88 (art. 37, caput)

Não estava originariamente no rol do artigo 37 da CF. Foi acrescentado pela Emenda Constitucional n° 19 de 1998.

Já constava na ordem jurídica brasileira de forma implícita.

Este princípio impõe que se busque otimização de recursos (recursos humanos, técnicos, financeiros etc). Fazer o melhor com os recursos disponíveis. Busca de resultados positivos. Eficiente é quem produz muito com pouco gasto.

Deve ser buscada dentro da legalidade.

Antigamente existia o entendimento de que a eficiência era um princípio fluido, porquanto precisava de regulamentação à Este entendimento foi hoje superado.

É norma de eficácia plena e, portanto, de aplicabilidade imediata.

Concretizado pelo texto constitucional. Ex: A avaliação especial de desempenho + tempo de exercício (art. 41, CF) é um dispositivo que concretiza o princípio da eficiência.

10. PRINCÍPIO DA MORALIDADE

Expresso na CF/88 (art. 37, caput)

Ideia de honestidade na atividade pública, honestidade no trato com a coisa pública. O administrador deve buscar sempre o interesse da coletividade.

A moralidade jurídica difere da moralidade social. Não poder ir pra repartição de shortinho é moralidade social. A lei 8.112 no art. 132 diz que quem faz escândalo ou incontinência pública na repartição é demitido. Sexo na repartição é escandaloso? Sim! O cara que faz isso será demitido? Sim, pq a lei diz que será. Mas o artigo 132 da Lei 8.112, que diz isso, protege a moral social, e não a moral jurídica. A lei tb protege a moral social.

11. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO

A regra é que o ato administrativo deva ser motivado.

12. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE

São princípios aplicáveis ao ato administrativo discricionário.

Nos atos vinculados, o legislador já escolheu o que seria mais razoável e proporcional.

13. PRINCÍPIO DO CONTROLE OU TUTELA

Aplicável no âmbito da Administração Indireta.

Elas não são submetidas hierarquicamente à Administração Direita, elas são tuteladas ou controladas.

A diferença consiste no fato de que a hierarquia sempre existe, mas o controle ou tutela existe na exata delimitação da lei.

14. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA

Tratado dentro da matéria atos administrativos.

Controle interno da Administração Pública, que cuida de seus próprios atos. A Administração pode rever seus próprios atos. Nesta revisão pode ocorrer a anulação/invalidação ou a revogação do ato.

  • Revogação = Atos inconvenientes ou inoportunos –> Efeitos “ex nunc” (não retroagem)
  • Anulação = Atos ilegais –> Efeitos “ex tunc” (retroagem)

Súmulas 346 (“a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”) e 473 (“a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”) do STF.

15. PRINCÍPIO DO CONTROLE JUDICIAL

Controle externo da Administração feito pelo Poder Judiciário.

Decorre do art. 5°, inc. XXXV, CF/88 (princípio da inafastabilidade de jurisdição): “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

O ato administrativo pode ser conhecido pelo Poder Judiciário desde que haja a devida invocação por parte do interessado (particular que processa a Administração). O Poder Judiciário resolve questões que envolvem particulares entre si, e questões que envolvem particulares com a Administração Pública.

Esse controle externo feito pelo Poder Judiciário só é possível porque no Brasil vigora o sistema da jurisdição única (ou inglesa), onde tudo é julgado com força de “coisa julgada” no Poder Judiciário. Não vige no Brasil o sistema francês (também chamado de sistema do contencioso administrativo), onde há tribunais administrativos, que resolvem com força de definitividade as questões envolvendo a Administração Pública.

16. PRINCÍPIO DA CELERIDADE

A EC 45/2004 acrescentou o inc. LXXVIII ao art. 5° da CF/88, prevendo que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

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