TEORIA GERAL DOS CONTRATOS: PRINCÍPIOS CONTRATUAIS

1 – PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL

Resulta da autonomia da vontade

– Com quem contratar

– Onde contratar

– Como contratar

Poder de autodeterminação do indivíduo

Modernamente, o contrato deixa de ser um simples relacionamento privado para ter um aspecto social. Ex: Um estagiário não pode dizer que vai trabalhar mais de 6h (que é o que a lei permite). A jornada de 6h não compromete a vida acadêmica do estagiário.

Cf. o art. 421 CC, a liberdade de contratar deve ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos.

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

2 – PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS

“Pacta sunt servanda”

O contrato é uma fonte normativa, que cria direitos e deveres entre as partes, os quais poderão ser exigidos compulsoriamente/coercitivamente.

O contrato faz lei entre as partes.

Embora a força obrigatória seja regra, poderá ser mitigada/flexibilizada em situações específicas, a exemplo do que ocorre com a revisão contratual (art. 317, CC; art. 6º, VI, CDC).

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

A ideia da revisão contratual é, diante de um fato posterior e imprevisível que impede/inviabiliza o cumprimento do contrato, modificar o contrato para que ele seja cumprido – modificar para possibilitar o cumprimento (cláusula “rebus sic stantibus” – as coisas devem permanecer como estão, então se mudaram, o contrato tem que mudar também).

3 – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA

Art. 422, CC

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

A boa-fé objetiva cria para os contratantes um padrão ético de conduta que deve ser observado independentemente da vontade.

Ao lado das cláusulas escritas no contrato, criadas pela autonomia da vontade, são criados também deveres gerais de conduta (deveres anexos, deveres conexos).

Os deveres gerais de conduta, anexos ou conexos, são deveres oriundos da boa-fé, que estão no contrato, não importa se a parte quis ou não.

Os deveres gerais principais são (3):

– dever de informação (que envolve o acesso à informação contratual e a compreensão dessas informações)

– dever de assistência (pré e pós contratual)

– dever de cooperação (ligado ao princípio da solidariedade – as partes devem cooperar para que o contrato seja cumprido da melhor forma)

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