TEORIA GERAL DOS CONTRATOS: FORMAÇÃO DOS CONTRATOS / CONTRATO PRELIMINAR / GARANTIAS CONTRATUAIS / EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

FORMAÇÃO DOS CONTRATOS

1 – Formação instantânea

2 – Formação em fases

Na formação em fases, a doutrina reconhece a existência de 3 fases de formação do contrato:

  • fase de negociações preliminares (ou fase de punctuação)
  • fase de proposta (ou oferta, ou policitação)
  • fase de aceitação (ou oblação)

(I) Fase de negociações preliminares (fase de punctuação):

Esta fase não foi disciplinada expressamente no CC.

Nesta fase, os negociantes estabelecem expectativas para a formação de um eventual contrato (tratativas iniciais).

Esta fase é tutelada pelo Direito (as expectativas são protegidas juridicamente, em razão do princípio da boa-fé, que produz efeitos mesmo antes da formação dos contratos.

As negociações não impõem as partes o dever de contratar. Porém, as tratativas iniciais já se sujeitam aos efeitos do princípio da boa-fé. Logo, a quebra abusiva das negociações pode acarretar a configuração da responsabilidade civil do negociante (responsabilidade pré-contratual).

A negociação deve ser feita de forma ética.

Não se pode impor a formação do contrato, então, abusos nesta fase relacionam-se apenas à responsabilidade civil, e não aos contratos.

(II) Fase de proposta (ou oferta, ou policitação):

Trata-se de um negócio unilateral em que o proponente estabelece as condições para a realização de um futuro contrato.

A proposta tem força vinculante (força obrigatória). Se realizou a proposta tem que cumprir.

Se o proponente se recusa à realização da proposta, ele pode ser compelido a cumprir.

A força vinculante da proposta não é uma característica absoluta. Embora o efeito vinculante da proposta seja a regra, existem exceções. Nos termos do art. 428, CC, existem diversas situações em que a proposta perde a sua carga vinculante.

(III) Fase de aceitação (ou oblação):

Oblato = aceitante

Aceitação (ou oblação) é um ato unilateral de caráter vinculante. Por meio dela, o aceitante adere ao conteúdo da proposta formulada.

O aceitante não pode mudar o conteúdo da proposta, senão isso não é uma aceitação, é uma contraproposta (nova proposta).

à Proposta + Aceitação = Contrato

A aceitação é o momento técnico da formação dos contratos. O CC adota a teoria da agnição (a outra teoria é a da cognição – no momento da proposta se forma o contrato -, mas o Brasil não adota essa teoria).

CONTRATO PRELIMINAR

Observa-se, portanto, duas fases:

1 – Fase da formação (cujo último momento é a aceitação)

2 – Fase contratual

Entre essas duas fases tem o contrato preliminar (chamado também, inapropriadamente, de pré-contrato).

O núcleo do contrato já existe, falta a forma. A forma é relevante para apenas alguns contratos (como o de compra e venda de imóvel).

O contrato preliminar possui todos os elementos da estrutura do negócio, inclusive o acordo de vontades. Porém, a forma não é a definitiva.

O contrato preliminar autoriza ao contratante exigir coercitivamente a forma do contrato (exigir que se faça o contrato definitivo, por meio de ação de obrigação de fazer… existem, até mesmo, ações específicas, como a adjudicação compulsória, que tem por fim forçar o registro, forçar o contrato definitivo).

Formado o contrato, ele produz efeitos.

GARANTIAS CONTRATUAIS

Na fase contratual, o contrato está produzindo efeitos, e cada contrato possui efeitos próprios e garantias próprias para que o contrato seja cumprido. Mas, existem garantias gerais, presentes na maioria dos contratos. Essas garantias estão na Parte Geral do CC (são duas: vícios redibitórios e evicção).

1 – VÍCIOS REDIBITÓRIOS

São falhas ocultas na coisa objeto do contrato.

O CDC também fala de vícios, mas a teoria geral dos vícios no CDC é mais ampla (os vícios podem ser ocultos ou aparentes).

Efeitos:

I – Prejudicam o uso da coisa

II – Reduzem o valor

Formas de proteção contra os vícios redibitórios:

Os vícios redibitórios garantem ao adquirente da coisa, duas formas de tutela (de proteção):

  • A redibição do contrato (desfazimento): Redibir o contrato é desfazê-lo.
  • Abatimento proporcional do preço

Prazos de alegação:

A alegação de vício redibitório está sujeita a prazo decadencial.

  • Bens móveis:

Regra: 30 dias

da entrega da coisa

à Vícios complexos: 180 dias (é aquele que, pela natureza, só se manifesta pelo uso reiterado)

  • Bens imóveis:

Regra: 1 ano

da transferência da entrega da coisa

2 – EVICÇÃO

É a perda da coisa objeto do contrato para um terceiro, em razão de umasentença judicial.

Que ação gera essa sentença? Pode ser por ação de usucapião, ação reivindicatória, busca e apreensão, dentre outras…

O adquirente se ferra! Pq ele comprou a coisa de alguém achando que o vendedor era o proprietário!

Então, oq o adquirente pode fazer?

Caracterizada a evicção, o adquirente pode pleitear, em face do alienante, a devolução das quantias pagas pela coisa + perdas e danos.

 

A garantia de evicção pode ser reduzida ou afastada, mediante cláusula contratual expressa. Na relação civil essa cláusula vale, mas se fosse relação de consumo, essa seria uma cláusula abusiva e, portanto, nula.

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

1) Natural (regular): Por meio do cumprimento da prestação.

2) Formas anômalas:

– rescisão

– resilição

– resolução

Sobre a definição e diferenciação destas três formas anômalas, há vários posicionamentos entre os juristas.

Uma delas, que corresponde ao entendimento de grande parte da doutrina, é a seguinte:

– Rescisão: Ocorre em função de vício de formação do contrato ou culpa de um dos contratantes.

– Resilição: Extinção do contrato pela falta de interesse na continuidade do mesmo por um ou ambos os contratantes.

Portanto, a resilição pode ser unilateral (= denúncia) ou bilateral (= distrato).

O distrato pode ser usado em todos os contratos (pq o acordo cria o contrato e também extingue). Já a denúncia só pode haver nos casos previstos em lei ou em razão de um prazo indeterminado.

São contratos de prazo indeterminado, por exemplo, plano de saúde, assinatura de TV… esses contratos podem ser extinguidos a qualquer momento pelo contratante, por meio de denúncia. Isso não acontece com os contratos a prazo determinado, pois se estaria quebrando a força obrigatória dos contratos. Mas, há exceções, em que o contrato por prazo determinado pode ser denunciado a qualquer tempo, tal como o contrato de mandato (o advogado pode renunciar por motivos de foro íntimo; a renúncia é um tipo de denúncia específica do contrato de mandato).

– Resolução: Extinção do contrato em razão de um fato externo que prejudica ou inviabiliza o seu cumprimento natural. Ex 1: A coisa se perdeu sem culpa da parte. Ex 2: Art. 478 CC (resolução por onerosidade excessiva).

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s