Qual é a distinção entre as obrigações alternativas e as facultativas?

Também chamada de “disjuntiva”, a obrigação alternativa é complexa/composta (por ter por conteúdo duas ou mais prestações), contudo, sua peculiaridade, é que neste tipo de obrigação, somente uma das prestações será cumprida, e esta escolha (também chamada “concentração”) caberá, em regra, ao devedor (a escolha, poderá ser feita pelo credor ou por terceiro, se for assim deliberado pelas partes).

As obrigações alternativas são previstas no Código Civil em seus arts. 252 a 256.

As obrigações alternativas são o oposto das cumulativas, pois nestas há mais de uma prestação, mas todas devem ser cumpridas, enquanto naquelas, há a escolha de qual prestação será cumprida, dentre as existentes.

De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, “obrigação alternativa é a que compreende dois ou mais objetos e extingue-se com a prestação de apenas um. (…) Nessa modalidade a obrigação recai sobre duas ou mais prestações, mas em simples alternativa, que a escolha virá desfazer, permitindo que o seu objeto se concentre numa delas. Essa alternativa pode estabelecer-se entre duas ou mais coisas, entre dois ou mais fatos, ou até entre uma coisa e um fato, como, por exemplo, a obrigação assumida pela seguradora de, em caso de sinistro, dar outro carro ao segurado ou mandar reparar o veículo danificado, como este preferir”[1].

Depois de realizada a escolha, ainda de acordo com Gonçalves, “as prestações ‘in obligatione’ reduzem-se a uma só, e a obrigação torna-se simples”[2].

Quanto à obrigação facultativa, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves, trata-se de uma espécie “sui generis” de obrigação alternativa e alguns doutrinadores a denominam obrigação “com faculdade alternativa”[3].

A obrigação facultativa não é complexa (como a alternativa), ela é simples, pois só tem uma prestação/objeto. Contudo, neste tipo de obrigação, o devedor pode escolher cumprir a obrigação com o/a objeto/prestação principal (o que já estava avençado) ou, subsidiariamente, com outro/a objeto/prestação, diverso do principal. Todavia, na obrigação facultativa, o credor só pode exigir o cumprimento da obrigação pelo/a objeto/prestação principal, e não pelo/a outro/a.

No conceito de Gonçalves: “Trata-se de obrigação simples, em que é devida uma única prestação, ficando, porém, facultado ao devedor, e só a ele, exonerar-se mediante o cumprimento de prestação diversa e predeterminada. É obrigação com faculdade de substituição. (…) Como o dever de prestar tem por objeto prestação determinada, o credor nunca poderá exigir a prestação posta em alternativa. Mas terá de aceitá-la, se o devedor optar por ela no momento do cumprimento, sob pena de incorrer em mora”.[4]

As obrigações facultativas não têm previsão legal, porém, alguns artigos do Código Civil citam exemplos em que a obrigação facultativa está presente, tais como os arts. 1.234 e 1.382.

Portanto, em suma, com relação das distinções entre as obrigações alternativas e as facultativas, de início, deve-se citar que as obrigações alternativas são complexas/compostas, enquanto as facultativas são simples.

Ademais, nas obrigações alternativas, no cumprimento da prestação, a escolha (concentração) pode ser realizada tanto pelo devedor, quanto pelo credor, bem como por um terceiro, apesar de, em regra, a escolha ser realizada pelo devedor. Já na obrigação facultativa não há escolha pelo credor, tampouco por terceiro, pois o credor só pode exigir a prestação devida (a principal), cabendo ao devedor escolher cumprir a obrigação com a prestação alternativa, se assim desejar.

Por fim, as obrigações facultativas não têm previsão legal, diferentemente das alternativas, que estão dispostas nos arts. 252 a 256 do Código Civil.

[1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: teoria geral das obrigações. 8. ed. 2. vol. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 99.

[2] Idem, Ibidem, p. 103.

[3] Idem, Ibidem, p. 106.

[4] Idem, Ibidem, p. 106.

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