PRESCRIÇÃO COMO EXCEÇÃO MATERIAL

Existem duas espécies de prescrição: (I) a “prescrição extintiva”, também chamada “prescrição liberatória”; e (II) a “prescrição aquisitiva”.

A prescrição “extintiva” (ou “liberatória”) é um fenômeno jurídico produzido pelo decurso do tempo e pela inércia do titular de um direito subjetivo patrimonial (aquele que confere ao seu titular uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento com conteúdo econômico) que consiste na extinção de uma situação jurídica, paralisando a eficácia da pretensão do titular de um direito subjetivo. Em outras palavras, a prescrição é um fato jurídico que cria uma defesa destinada a neutralizar a eficácia da pretensão do credor (apenas neutralizar a eficácia da pretensão, e não extinguir a pretensão, tampouco seu respectivo direito subjetivo).

Já a prescrição “aquisitiva” é a aquisição do direito real pelo decurso do tempo (usucapião).

Como “exceção material”, a prescrição diz-se “exceção” porque pode ser utilizada como matéria de defesa em um processo, e diz-se “material”, pois é um instituto de Direito Material, que decorre da projeção de efeitos jurídicos pelo decurso do tempo.

De acordo com Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald[1], para obter proteção, o titular de um direito subjetivo que foi violado pode recorrer à tutela do Poder Judiciário, por intermédio de uma ação judicial, mas também pode ocorrer o contrário, isto é, o titular de um direito subjetivo patrimonial violado pode ser acionado judicialmente por outra pessoa, que alega ser o verdadeiro titular do referido direito. Isso é a “exceção substancial”, que consiste na alegação feita pelo titular de um direito, sob a forma de defesa em um processo ajuizado contra si para discutir exatamente esse direito, sendo, pois, defesa indireta contra uma pretensão ajuizada. É, portanto, a possibilidade reconhecida ao titular de um direito subjetivo de invocar a prescrição como exceção, em sede defensiva.

Os autores citam o seguinte exemplo[2]:

Há um exemplo bastante comum: imagine-se um proprietário que adquiriu o bem através de usucapião, possuindo como seu pelo tempo exigido por lei, nunca tendo ajuizado a ação de usucapião para obter o registro no Cartório de Imóveis, vem a ser demandado por terceiro que alega ser o legítimo titular. Poderá este titular se defender através de exceção, protegendo o seu legítimo direito subjetivo de propriedade. No campo dos direitos obrigacionais, podemos lembrar que o réu de uma ação de cobrança poderá invocar em seu favor, na sua defesa, que também é credor do autor da ação, por conta de uma outra dívida existente anteriormente, e que, por isso, pretende realizar uma compensação de valores. Nesse caso, a compensação também é apresentada como uma exceção – ou seja, é um direito subjetivo invocado pelo seu titular, que se encontra na posição de réu de um processo.

[1] Direito Civil: Teoria Geral. 9. ed. Editora Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2011, p. 812.

[2] Idem, Ibidem, p. 812/813.

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