JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Lei nº 9.099 de 26.09.1995

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm

JEC

Esta Lei dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis (JEC) e Criminais (JECRIM). Estudaremos apenas os Juizados Especiais Cíveis (JEC).

Esta legislação foi criada com o objetivo de criar forma de procedimento alternativo que prima pela celeridade, para tanto, baseia-se na informalidade, na simplicidade.

A partir desta lei, para algumas situações (referidas na lei), pode-se escolher o procedimento do Juizado Especial Cível (JEC), e não o procedimento ordinário ou sumário, que é mais demorado e custoso. O procedimento do JEC é chamado sumaríssimo.

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Art. 2º – O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

 

A transação se dá no âmbito do JECRIM.

CAPÍTULO II – DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

 

SEÇÃO I – DA COMPETÊNCIA

  

O JEC pode atuar nas causas cíveis de menor complexidade com:

  • Conciliação (art. 3º, caput)
  • Processo (art. 3º, caput)
  • Julgamento (art. 3º, caput)
  • Execução (art. 3º, § 1º)
    • dos seus julgados
    • dos títulos executivos extrajudiciais de até 40 salários mínimos

 

 

São causas cíveis de menor complexidade:

 

  • as que não excedem 40 salários mínimos (art. 3º, I)
    • Exceto na hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento do JEC importa renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos (art. 3º, § 3º). Se o crédito da pessoa for de 50 salários mínimos, a pessoa, no JEC, deve renunciar ao valor que excedeu 40 salários mínimos (neste exemplo, renunciou 10 salários mínimos). Mas se houver conciliação, pode ser que o acordo abranja valor maior que 40 salários mínimos.
  • as do rito sumário arroladas no art. 275, II, CPC (art. 3º, II)
  • a ação de despejo para uso próprio (art. 3º, III)
  • as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 salários mínimos (art. 3º, IV)
  • Não podem correr no rito do JEC as causas (art. 3º, § 2º):
    • de natureza alimentar
    • de natureza falimentar
    • de natureza fiscal
    • de interesse da Fazenda Pública
    • relativas a acidentes de trabalho
    • relativas a resíduos
    • relativas ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial

 

 

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

 

I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

 

II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

Art. 275, II, CPC – Observa-se o procedimento sumário nas causas, qualquer que seja o valor:

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;

g) que versem sobre revogação de doação; 

h) nos demais casos previstos em lei.

III – a ação de despejo para uso próprio;

 

IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

 

 

1º – Compete ao Juizado Especial promover a execução:

 

I – dos seus julgados;

 

II – dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

 

 

2º – Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

 

 

3º – A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Foro competente (competência em razão do lugar) (art. 4º):

  • Regra: domicílio do réu OU  local onde o réu exerce atividade profissional/econômica
  • Subsidiariamente:
    • lugar onde a obrigação deva ser satisfeita
    • domicílio do autor
    • local do ato/fato, nas ações de reparação de dano

Art. 4º – É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

 

I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

 

II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

 

III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

 

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

SEÇÃO II – DO JUIZ, DOS CONCILIADORES E DOS JUÍZES LEIGOS

 

No JEC, o juiz pode apreciar a prova, valorando-a, com maior flexibilidade, liberdade. Além disso, pode determinar as provas que julgar necessárias. (art. 5º)

Igualmente, ele pode julgar por equidade e atender melhor à justiça, dando à lei interpretação mais elástica. (art. 6º)

 

 

Art. 5º – O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

 

 

Art. 6º – O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

No JEC atuarão (art. 7º):

  • Juízes togados: O juiz concursado, que atua como regra nos demais procedimentos
  • Conciliadores: Preferencialmente, bacharéis em Direito
  • Juízes leigos: Advogados com mais de 5 anos de experiência (estes, não poderão atuar como advogados perante aquele JEC)

Art. 7º – Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

 

 

SEÇÃO III – DAS PARTES

 

 

AS PARTES NO JEC: (art. 8º)

  • Não podem ser partes no JEC (não é qualquer pessoa que pode ser parte no JEC):
  • o incapaz
  • o preso
  • as pessoas jurídicas de direito público
  • as empresas públicas da União
  • a massa falida
  • o insolvente civil
  • pessoas físicas capazes cessionárias de direito de pessoas jurídicas (cessionárias de crédito, isto é, pessoas físicas para as quais são cedidos créditos de pessoas jurídicas; esta norma tenta barrar a fraude de pessoas jurídicas que não podem ingressar no JEC e cedem o crédito ao particular que vai, aparentemente em nome próprio, demandar no JEC)

 

  • Podem ser partes no JEC:
    • pessoas físicas capazes (excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas)
    • microempreendedores individuais
    • microempresas (ME)
    • empresas de pequeno porte (EPP)
    • pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
    • sociedades de crédito ao microempreendedor

 

Art. 8º – Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

1o – Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:    (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)

 

I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;      (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

 

II – as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

 

III – as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;      (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

 

IV – as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.       (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

2º – O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Esta Lei foi criada em 1995, ou seja, antes do Código Civil de 2002. Nesta época vigorava o Código Civil de 1916, em que era maior de idade somente aquele que tivesse 21 anos. Atualmente, alcança-se a maioridade com 18 anos, então esta disposição (art. 8º, § 2º) perdeu seu sentido.

 

ADVOGADO NO JEC:

 

Necessidade ou não?  (Art. 9º)

Como já visto acima, a competência do JEC é para causas de até 40 salários mínimos. Contudo:

  • ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS: não precisa de advogado (mas pode ter)
  • ACIMA DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS: precisa de advogado

 

  • Mesmo não precisando de advogado, se a parte comparece com advogado, então a outra parte tem também direito de ter assistência de advogado, para que se mantenha a igualdade entre as partes… neste caso, se a outra parte quiser, ela pode ter a assistência de advogado, que será prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial. (art. 9º, § 1º)
  • O mandato pode ser verbal. (art. 9º, § 3º)
  • Preposto de pessoa jurídica / firma individual: (art. 9º, § 4º)
    • não precisa ser empregado desta pessoa jurídica / firma individual
    • precisa ter carta de preposição com poderes para transigir

 

 

Art. 9º – Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

 

  • 1º – Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

 

  • 2º – O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

 

  • 3º – O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

 

  • 4o – O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

No procedimento do JEC:   (art. 10)

  • não pode haver intervenção de terceiros (art. 56 e ss, CPC) nem assistência (art. 50 e ss, CPC)
  • pode haver litisconsórcio (art. 46 e ss, CPC)

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Há intervenção do MP quando a lei determinar. O CPC determina a intervenção do MP em seu art. 82.

Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.

CPC, art. 82 – Compete ao Ministério Público intervir:

I – nas causas em que há interesses de incapazes;

II – nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III – nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

SEÇÃO IV – DOS ATOS PROCESSUAIS

 

Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

 

  • Comparação do art. 12 com o CPC: 172, 154 e 155 do CPC.

No CPC os atos são:

– públicos (regra – art. 154), mas há segredo de justiça nos casos do art. 155

– não se realizam em horário noturno, somente das 06h00 às 20h00, conforme determina o art. 172

 

Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.

 

  • 1º – Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

 

  • Comparação do art. 13, caput e § 1º com o CPC: 154 do CPC (“os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”).

 

  • 2º – A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

 

  • Comparação do art. 13, § 2º com o CPC: No CPC a comunicação dos atos processuais para outra comarca se dá por meio de carta precatória. No JEC, se dá por qualquer meio idôneo de comunicação.

 

  • 3º – Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.

 

  • Comparação do art. 13, § 3º com o CPC: No CPC tudo é registrado e, de preferência, de modo eletrônico (aqui pode ser manuscrito).

 

  • 4º – As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.

SEÇÃO V – DO PEDIDO

 

Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

 

1º – Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

 

I – o nome, a qualificação e o endereço das partes;

 

II – os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;

 

III – o objeto e seu valor.

 

 

  • Comparação do art. 14 com o CPC: No CPC não há pedido oral.

 

 

2º – É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

 

 

  • Comparação do art. 14, § 2º com o CPC: No CPC, em regra, não pode haver pedido genérico; exceto nas hipóteses dos incisos do art. 286 CPC.

 

Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: 

I – nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;  

II – quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; 

III – quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

 

 

3º – O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.

 

 

Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.

 

 

Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

 

  • Comparação do art. 16 com o CPC: No CPC não há prazo para marcar a primeira audiência, após a distribuição da ação.

 

 

Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.

 

  • Comparação do art. 17 com o CPC: No CPC a citação nunca é dispensada, pois é a citação valida que forma a relação jurídico processual (art. 214 CPC).

 

Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.

 

 

Pedido contraposto é o feito pelo réu.

 

  • Comparação do art. 14, parágrafo único com o CPC: No CPC, só pode haver pedido contraposto no rito sumário. Contudo, não se dispensa a contestação.

SEÇÃO VI – DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

 

CITAÇÃO:

 

  • Correspondência, com AR
  • Oficial de justiça
  • Não há edital no JEC
  • Tratando-se de pessoa jurídica / firma individual, esta se considera citada pela entrega da correspondência com AR ao encarregado da recepção, que será identificado obrigatoriamente (nome e sobrenome completo e, preferencialmente, RG, CPF e assinatura)
  • Se houver comparecimento espontâneo, dispensa-se a citação (comparação com o CPC: nunca há dispensa de citação)

Art. 18. A citação far-se-á:

 

I – por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

 

II – tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

 

III – sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

 

1º – A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

 

2º – Não se fará citação por edital.

 

3º – O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

INTIMAÇÃO:

 

  • Feita na forma prevista para citação, isto é:

 

  • Correspondência, com AR
  • Oficial de justiça
  • Não há edital no JEC
  • Tratando-se de pessoa jurídica / firma individual, esta se considera citada pela entrega da correspondência com AR ao encarregado da recepção, que será identificado obrigatoriamente (nome e sobrenome completo e, preferencialmente, RG, CPF e assinatura)
  • Se houver comparecimento espontâneo, dispensa-se a citação (comparação com o CPC: nunca há dispensa de intimação)

 

  • Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes
  • As partes precisam comunicar mudanças de endereço ao Juízo. Se não fizerem, e for enviada intimação ao local primeiramente indicado, mesmo que a pessoa não esteja realmente lá, este ato processual será considerado eficaz.

 

 

Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

 

1º – Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.

 

2º – As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

Indicação: http://srtasieiro.blogspot.com.br/2013/07/juizado-especial-civel-jec.html

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