DIREITO CIVIL – TRABALHO SOBRE CONTRATO DE MANDATO

FDSBC – DIREITO CIVIL II- TRABALHO SOBRE CONTRATO DE MANDATO – RENATA VALERA, THALES GALUCHI, JULIANA ALEM, VICTOR WANGLER E RAFAEL GARCIA – 2º DD

CONTRATO DE MANDATO

1.    DEFINIÇÃO

1.1.     Conceito:

Art. 653“Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.”

Nos termos do art. 653, o mandato é o contrato pelo qual alguém (mandatário ou procurador) recebe de outrem (mandante) poderes para, em seu nome (no nome do mandante), praticar atos ou administrar interesses.[1] Deste modo, o mandato é o contrato pelo qual uma pessoa confere à outra poderes para representá-la.[2]

Conforme explica Roberto de Ruggiero, citado por Gonçalves[3], o que tecnicamente se chamar conferir ou dar mandato é “encarregar outrem de praticar um ou mais atos por nossa conta e nosso nome, de modo que todos os efeitos dos atos praticados se liguem diretamente à nossa pessoa como se nós próprios os tivéssemos praticado”.

Ainda, neste sentido, as partes do contrato de mandato são o mandante, comitente ou outorgante (aquele que outorga poderes) e o mandatário, comissionário ou outorgado (aquele que recebe os poderes).

1.2.     Etimologia:

A palavra mandato vem do latim mandatum, que deriva de mandare, que significa mandar, ordenar.

Também tem ligação de descendência da palavra manus dare, que significa “dar as mãos”, até os dias de hoje, sinal de confiança e compromisso ao se sacramentar um negócio.

 

1.3.     Representação:

 

O mandato é espécie de representação. Haverá representação sempre que uma pessoa é incumbida de realizar declaração de vontade de outra em seu lugar. Há três espécies de representação:

a) representação legal (decorrente de lei, que ocorre em relação aos pais, tutor e curador, que representam seus filhos incapazes, seu pupilo e curatelado por força de lei);

b) representação judicial (decorrente de nomeação por juiz, como, por exemplo, o inventariante e o síndico da falência);

c) representação contratual (decorrente do contrato de mandato, em que a pessoa que confere os poderes – o mandante – é a representada, e a pessoa que os aceita – o mandatário – é o representante daquela).

A maioria dos atos pode ser praticada por meio de procurador (representante convencional), não se limitando o objeto do mandato aos atos patrimoniais. Como exemplo, até mesmo a adoção, o reconhecimento de filho natural e o casamento (um dos atos mais solenes do Código Civil e de grande importância para a vida das pessoas) podem ser praticados mediante procuração.

São exceções à possibilidade de serem praticados por meio do mandato alguns atos personalíssimos, como o testamento, a prestação de concurso público, o serviço militar, o mandato eletivo, o exercício do poder familiar.

 

1.4.     Diferenças e comparações:

Não se deve confundir mandato com mandado, que é ordem judicial para que se faça ou não alguma coisa.

Ainda, para Venosa, não se confundem o mandato e a procuração. Dispõe a parte final do art. 653, CC, que “a procuração é o instrumento do mandato”. Desta forma, de acordo com o autor, o mandato é o contrato propriamente dito, e como tal requer manifestação bilateral de vontade. Já a procuração é a manifestação unilateral de vontade da pessoa que pretende ser o mandante e, enquanto não há aceitação, a procuração é apenas uma oferta de contratar, não havendo ainda o contrato de mandato. A procuração, portanto, materializa o contrato de mandato. Além disso, a procuração dispensa ao contrato de mandato a característica peculiar de emanar de ato unilateral.

Venosa também distingue o contrato de mandato da representação e da preposição.

A representação é a investidura concedida pelo mandante ao mandatário em virtude da existência do contrato. O mandato é um modo de se conceder a representação de espécie convencional.

Na preposição, o preposto age em decorrência de vínculo empregatício ou de uma locação de serviços em favor do preponente.

Já pelo mandato e pela representação o mandatário e o representante praticam atos em nome e no interesse do mandante. Ainda, na preposição existem preponderantemente atos materiais, enquanto no mandato e na representação há, primordialmente, atos jurídicos.[4]

É por causa da figura da representação que o contrato de mandato não se confunde com um contrato de prestação de serviço, pois o mandatário está sempre representando o mandante em algum ato, diferentemente da prestação de serviço, em que o contratado obra em seu próprio nome.

Conforme explica Fiuza, “há ainda quem faça distinção entre mandato e serviço de núncio ou mensageiro. O mandatário tem que realizar o negócio por sua própria vontade, isto é, poderá agir segundo sua percepção, dentro de certo espaço que lhe confere o mandante. O núncio, ou mensageiro, ao contrário, não pode agir a não ser para transmitir literalmente a vontade do dono do negócio. Assim, se incumbo X de vender meu carro, ficando X com poderes de negociar um preço bom, tratar-se-á de mandato. Se, a contrário, peço a X para levar a Y uma proposta minha de venda de meu carro, sem que X tenha quaisquer poderes de negociação, tratar-se-á de serviço de núncio e não de mandato.

Vejamos dois exemplos bem simples e corriqueiros:

1º) Maria pede a João que vá até à venda da esquina e lhe compre um produto. João terá a liberdade de realizar o negócio da forma como julgar mais proveitosa. Poderá regatear o preço, por exemplo. Cuida-se, no caso, de mandato.

2º) Maria pede a João que vá até à venda da esquina e entregue ao vendedor certa soma de dinheiro que lhe devia. João entregará o dinheiro e pegará o recibo. Nisto consiste sua tarefa e em nada mais. Cuida-se, no caso, de serviço de núncio ou mensageiro.”[5]

CARACTERES JURÍDICOS

O contrato de mandato comporta classificação consoante diversos critérios, variando conforme o autor.

Para MARIA HELENA DINIZ, o mandato apresenta como caracteres jurídicos a contratualidade, a representatividade e a revogabilidade.

Apresenta a característica da contratualidade pois requer a manifestação de duas vontades para sua existência, com a outorga de poderes de um lado e a aceitação deles de outro, sendo o mandato um contrato bilateral, gratuito ou oneroso, intuitu personae, preparatório, consensual.

É bilateral porque gera deveres tanto para o mandatário (art. 667) quanto para o mandante (art. 675).

É gratuito ou oneroso pois nos casos em que se estipule remuneração ou não ao representante, e nos casos em que a onerosidade é presumida em razão do ofício ou profissão do mandatário (art. 658).

É intuitu personae pois na medida em que a confiança é o centro do mandato, já que se celebra baseando-se na confiança que o mandante tem no mandatário para a prática dos atos compreendidos ou não no contrato.

É preparatório porque serve para a prática de outro negócio jurídico.

E é consensual, pois já se forma pelo simples acordo de vontades, considerando-se celebrado pelo mero consenso entre as partes. 

A representatividade se dá pois o contrato é uma representação convencional.

E, por fim, a revogabilidade, comporta resilição unilateral por parte de qualquer dos contraentes, sendo revogação por parte do mandante, salvo nos casos dos arts. 683, 684, 685 e 686, parágrafo único do CC, e renúncia por parte do mandatário.

Para GONÇALVES, a principal característica do mandato é a idéia representação (ressaltada na expressão “em seu nome” no art. 653). No entanto, ressalta o autor que, apesar de a representação estar presente na maioria dos casos, esta não é essencial à configuração do mandato, havendo hipóteses em que este subsiste sem ela.[6]

Mais adiante, Gonçalves caracteriza o mandato como contrato personalíssimo, consensual, não solene, em regra gratuito e unilateral. Aponta em outros doutrinadores outras características, como Caio Mário, que preleciona que o mandato é contrato preparatório.

Todas estas características encontram-se em Maria Helena Diniz discriminadas como constitutivas da contratualidade.

É personalíssimo (ou intuitu personae) porque se baseia na confiança,comportando a revogabilidade quando esta termina.

É consensual porque se aperfeiçoa com o consenso das partes, em oposição aos contratos reais, que se aperfeiçoam com a entrega do objeto.

É não solene, por ser admitido o mandato tácito e o verbal (art. 656).

 

Art. 656“O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.”

É, em regra, gratuito, porque o art. 658 diz presumir-se sua gratuidade caso não haja sido estipulada retribuição, salvo havendo a tendência de transformar este contrato em negócio oneroso e, portanto, em contrato bilateral.

 

É, ainda, em regra unilateral, porque gera obrigações somente para o mandatário, podendo classificar-se como bilateral imperfeito devido à possibilidade de acarretar para o mandante, posteriormente, a obrigação de reparar perdas e danos sofridos pelo mandatário e de reembolsar as despesas por ele feitas. Toda vez que se convenciona a remuneração, o mandato passa a ser bilateral e oneroso.

Complementa FIUZA, que por suas características, pode-se dizer que além de bilateral, gratuito ou oneroso, intuitu personae, preparatório e consensual, o mandato é ainda contrato típico (por se achar tipificado no Código Civil, nos arts. 653 a 692), puro (visto que não é fruto da mistura de dois ou mais outros contratos), pré-estimado (por serem seus efeitos previsíveis desde o início) ou aleatório (quando sua execução depende de evento futuro e incerto, como, por exemplo, encarregar uma pessoa de vender seu carro, sendo os resultados da venda imprevisíveis), de execução futura (uma vez que é celebrado num momento e executado em outro, não sendo, por exemplo, como a compra e venda à vista, que se celebra e se executa imediatamente), individual (por somente obrigar as partes contratantes), negociável (uma vez que, de regra, é fruto de conversações entre as partes, uma não impondo sua vontade à outra; o que poderia relacionar-se com a característica da consensualidade), e acessório (pois tem sua existência subordinada a outro ato, já que ninguém outorga poderes à outra pessoa para que não faça nada; o que pode se relacionar a característica preparatória do contrato de mandato).

Todas estas características listadas por Fiuza, Maria Helena Diniz elencaria na característica da contratualidade.

ACEITAÇÃO

Contrato que é, o mandato só se considera celebrado depois que o mandatário aceitar a incumbência que lhe haja sido atribuída pelo mandante. Para a aceitação, vige a liberdade de forma. Poderá, assim, ser expressa, tácita ou presumida.

A aceitação expressa será mímica, verbal ou escrita. Normalmente, mímica ou verbal. Incomum, na prática, o mandatário aceitar por escrito.

Art. 659 “A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.”

A aceitação tácita pressupõe o início da execução pelo mandatário. Desta maneira, se outorgo mandato a uma pessoa para que venda meu carro, e esta, sem dizer nada, anuncia o carro nos classificados, significa que tacitamente aceitou.

A presumida se dá entre ausentes, quando o objeto for da profissão do mandatário. Calando-se este a respeito da proposta do mandante, presume-se que aceitou o mandato. Assim, se, por carta, envio procuração a corretor para que venda lote em meu nome e este não responde nem que sim nem que não, presume-se que tenha aceitado o mandato. Já se envio a mesma procuração a médico, seu silêncio não forma presunção de que tenha aceito.

PESSOAS QUE PODEM OUTORGAR PROCURAÇÃO (QUEM PODE SER MANDANTE)

Art. 654, caput“Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”.

De acordo com o art. 654, não podem ser mandantes os absoluta e relativamente incapazes. No entanto, os absolutamente incapazes podem ter procuração outorgada em seu nome através da assinatura dos seus representantes legais, mediante instrumento particular, assim como os relativamente incapazes, que assistidos pelos seus representantes legais firmam a procuração junto com eles, devendo, porém, outorgá-la por instrumento público.

O descrito anteriormente refere-se às procurações ad negotia. A procuração judicial (ad judicia) não é regulada por este dispositivo, e sim pela lei processual, de acordo com o art. 692.

A lei processual regula a procuração judicial pelo art. 38 do CPC, não distinguindo capaz ou relativamente incapaz. Sendo assim, este ultimo pode outorgar procuração ad judicia por instrumento particular, assistido por seu representate legal, e não sendo exigido o seu instrumento publico. Os arts. 34 e 50, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que permitiam ao ofendido menor de 21 e maior de 18 anos, ou a o seu representante legal, oferecer queixa-crime, foram ab-rogados pelo art. 5 do Novo Código Civil, visto que hoje, se o ofendido tiver 18 anos de idade, o direito de queixa somente poderá ser exercido por ele, que não tem mais representante legal. O mesmo fim teve o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho, que autorizava os maiores de 18 e menores de 21 anos pleitear perante a Justiça do Trabalho sem a assistência de seus pais ou tutores.

O mandante pode constituir mandatário só para os atos que pessoalmente pode praticar. Assim, menor púbere, autorizado para casar, tem aptidão para constituir mandatário que o represente na cerimônia nupcial. Deste modo, o menor púbere autorizado a casar entende-se também autorizado a constituir mandatário para representá-lo no ato da celebração do matrimonio.

A capacidade é aferida na data da celebração do contrato. Se faltar no momento da formação do contrato, não terão validade os atos dele decorrentes, não se convalidando o vício com a superveniente aquisição da capacidade por parte do mandante. A boa-fé do mandatário ou a do terceiro com quem o mandante contratou não suprem a ausência ou a limitação da capacidade. Por outro lado, a perda ou diminuição superveniente da capacidade não invalida o mandato nem o ato decorrente de seu exercício.

PESSOAS QUE PODEM RECEBER MANDATO (QUEM PODE SER MANDATÁRIO)

Art. 666 – “O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores”.

O art. 666 permite que o relativamente incapaz seja mandatário. As relações entre o mandante e o terceiro não são afetadas. Os bens do incapaz, por outro lado, não são atingidos. O risco é do mandante, ao admitir mandatário relativamente incapaz, não podendo argüir a incapacidade deste para anular o ato. O mandatário, por sua vez, não responderá por perdas e danos em razão de má execução do mandato. Sendo assim, o mandante pode designar, como mandatário, pessoa que não seja maior e capaz, se nele deposita confiança. Caso posteriormente se convença de que escolheu mal o mandatário, que arque com as conseqüências de sua própria escolha, mas o terceiro que tratou com o representante nada terá que ver com as conseqüências desta má escolha.

Para o terceiro é, efetivamente, irrelevante que o mandatário seja ou não capaz de contratar, uma vez que o mandante é que responderá, a final.

Importa-lhe tão-só verificar se o mandante tem capacidade para outorgar mandato e se o ato a ser praticado pelo relativamente incapaz não excedeu os limites do mandato que lhe foi conferido.

O pródigo e o falido não são impedidos de exercer mandato, uma vez que a restrição que os atinge se limita à disposição de bens de seu patrimônio, e não os inibe de exercer outras atividades. Ademais, não comprometem eles os seus bens, pois é o mandante e não o mandatário quem se obriga.

Podem ser mencionados os seguintes casos de incapacidade para o exercício do mandato: a) os acionistas brasileiros não podem fazer-se representar nas reuniões de assembléia geral por mandatários estrangeiros; b) o funcionário público, mesmo aposentado, não pode ser procurador perante qualquer repartição, mas pode ser mandatário nos demais casos.

ESPÉCIES DE MANDATO

O mandato, quanto ao modo de declaração de vontade, pode ser “expresso ou tácito, verbal ou escrito” (art. 656). Pode ser, ainda, gratuito ou remunerado (art. 658), judicial ou extrajudicial (art. 692), simples ou empresário (art. 966 e 1.018), geral ou especial (art. 660) e, em termos gerais e com poderes especiais (art. 661). Quando outorgado a mais de uma pessoa, pode ser conjunto, solidário, sucessivo ou fracionário (art. 672).

1.5.    Mandato tácito:

O mandato tácito só é admissível nos casos em que a lei não exija mandato expresso.

O Código Civil presume, em alguns casos, a existência de mandato para a prática de determinados atos, hipóteses estas que são mencionadas pela doutrina como de mandato tácito. Assim, por exemplo, o art. 1.643 e incisos I e II do mencionado diploma autorizam os cônjuges independentemente de autorização um do outro, a “comprar, ainda a credito, as coisas necessárias a economia domestica” e a “obter por empréstimo que a aquisição que essas coisas possam exigir”.

A jurisprudência tem admitido a existência de mandato tácito pelo início da execução em alguns casos especialmente nos de mandato judicial, sem o efetivo poder de representação.

1.6.    Mandato verbal ou escrito:

O mandato, sob o ponto de vista da forma pode ser ainda verbal, ou escrito. O verbal só vale nos casos em que não se exija o escrito. É admitido “nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o decuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo em que foram celebrados” e pode ser comprovado por testemunhas ou outros meios de prova admitidos em direito. O mandato escrito é o mais comum e pode ser outorgado, por instrumento particular (CC art. 654), ou por instrumento público nos casos expressos em lei.

Proclama, ainda, o art. 657:

Art. 657“A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.”

Conforme alguns autores lecionam, não se deve confundir mandato com procuração. A procuração pode ser escrita ou verbal, devendo ter, a forma escrita se os atos que ao procurador cumpre praticar exigem instrumento público ou particular. Mas o contrato de mandato pode ser verbal, e a procuração escrita.

1.7.    Mandato gratuito ou oneroso:

 

Art. 658 “O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.”

Parágrafo único “Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.”

Levando em consideração as relações entre o mandante e o mandatário o mandato pode ser gratuito ou remunerado, conforme seja estipulada ou não retribuição ao mandatário.

1.8.    Mandato judicial ou extrajudicial:

Encarado sob o aspecto da finalidade para a qual o mandatário assume o encargo, o mandato pode ser classificado em Judicial ou extrajudicial. O primeiro habilita o advogado a agir em juízo e é regido por normas especiais. O art. 692 declara que o mandato judicial fica subordinado às normas que lhes dizem respeito, constante da legislação processual. O Código Civil aplica-se-lhe apenas subsidiariamente. Não se destinando à atividade postulatória, o mandato é extrajudicial. Neste caso, o seu instrumento a procuração outorgada pelo mandante ao mandatário, será ad negotia.

Procuração ad negotia é a conferida para a prática e administração de negócios em geral; ad judicia, a outorgada para o foro autorizando o procurador a propor ações e a praticar atos judiciais em geral.

1.9.    Mandato especial e geral, e mandato em termos gerais e com poderes especiais:

Art. 660“O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.”

Esta classificação se faz em relação à extensão dos poderes conferidos.

O especial é restrito ao negócio especificado no mandato (como para a venda de determinado imóvel, por exemplo), não podendo ser estendido a outros.

Tais modalidades não se confundem com os mandatos em termos gerais e com poderes especiais.

 

Art. 661“O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.”

§ 1º – “Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.”

§ 2º – O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.”

O mandato em termos gerais (o mandatário pode praticar todos os atos necessários à defesa dos interesses do mandante) sofre uma restrição legal (art. 661): “só confere poderes de administração”. Para atribuir os que ultrapassem a administração ordinária (“alienar, hipotecar, transigir”, etc.), “depende a procuração de poderes especiais e expressos” (art. 661, §1º). Embora o objeto seja de interpretação estrita, a outorga de alguns poderes implica a de outros, que lhe são conexos: o de receber envolve o de dar quitação; o de vender imóvel, o de assinar escritura; por exemplo.

O mandato com poderes especiais só autoriza a prática de um ou mais negócios jurídicos especificados no instrumento. Limita-se aos referidos atos, sem possibilidade de estendê-lo por analogia.  Portanto, o mandatário só pode exercer tais poderes no limite da outorga recebida.

A “administração ordinária” a que se refere o §1º do art. 661 compreende atos de simples gerência. Não pode hipotecar o mandatário que apenas dispõe de poderes para alienar, pois os poderes conferidos sempre se interpretam restritivamente. Se o mandatário tem poderes para transigir, receber e dar quitação, pode também desistir.

Acrescenta o §2º do referido artigo que “o poder de transigir não importa o de firmar compromisso”. Para o mandatário comprometer-se pelo mandante, então, precisa dispor do respectivo poder especial.

1.10. Mandato outorgado a duas ou mais pessoas:

Art. 672“Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos. Se os mandatários forem declarados conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação, que retroagirá à data do ato.”

A presunção é a de que o mandato outorgado a mais de uma pessoa é simultâneo, podendo qualquer delas atuar e substabelecer separadamente.

Para que os mandatários sejam considerados conjuntos, ou especificamente designados para atos diferentes, ou sucessivos, é indispensável que assim conste do instrumento. A clausula in solidum significa que os procuradores são declarados solidários e autoriza a atuação conjunta ou separadamente consoante as regras da solidariedade passiva.

Se os nomeados forem declarados conjuntos, ficarão impedidos de validamente atuar em separado, podendo, no entanto, os que não participaram do ato ratificarem depois. Se forem considerados sucessivos, devem proceder na ordem de sua nomeação, e cada um no impedimento do anteriormente referido.

No silêncio do contrato, serão simultâneos e solidários, podendo qualquer deles exercer os poderes outorgados. O Código Civil de 2002 introduziu orientação diversa constante do Código Civil de 1916, que determinava a sucessividade, nesta ultima hipótese.

O mandato diz-se fracionário quando se concede a um mandatário poder distinto do que foi outorgado ao outro.

PROCURAÇÃO COMO INSTRUMENTO DO MANDATO

Sendo de natureza consensual, o mandato não exige requisito formal para a sua validade, nem para a sua prova. Pode, assim, ser tácito ou expresso, e este verbal ou escrito. O mais comum é o mandato escrito, tendo como instrumento a procuração.

Preceitua, com efeito, o art. 653, segunda parte, do Código Civil que “a procuração é o instrumento do mandato”. Mas devia acrescentar “que não seja verbal ou tácito”. Tal afirmação, ao vincular a procuração o mandato, repete o equívoco do art. 1.288 do diploma de 1916, pois o mandatário, em determinados casos, pode não ser procurador do mandante. Tal ocorre, por exemplo, quando, por estipulação ou por sua única vontade, o mandatário atua em nome próprio.

Procuração é ato unilateral de oferta; o mandato é bilateral e somente se perfaz com a aceitação dessa oferta.

Os requisitos da procuração encontram-se no § 1º do art. 654.

Art. 654, § 1º – “O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”

Os requisitos elencados, pelo § 1º do art. 654, para a outorga de poderes de representação através de instrumento particular, não relacionam este dispositivo com a forma do mandato. Deste assunto se ocupa o art. 656. A característica consensual do contrato de mandato desatrela-o da rigidez da forma escrita.

A outorga de poderes – manifestação unilateral de vontade – que, geralmente, acompanha o mandato (conforme deduzido pela segunda parte do art. 653) deve se dar sempre por escritura pública ou particular. O parágrafo 1º do art. 654, transcrito acima, regula os requisitos do instrumento particular. Os requisitos do instrumento público são regulados pelo art. 215.  Estas duas regras possuem a finalidade de assegurar os efeitos probatórios ao ato ou negócio.

Não se deve, modernamente, proibir procuração transmitida por meios informatizados (como e-mails) ou fax, ou ainda por carta, cuja aceitação resulta da execução do contrato proposto.

Se o ato objetivado exigir instrumento público, como a compra e venda de imóvel de valor superior à taxa legal, por exemplo, a procuração outorgada para a sua prática deve observar, necessariamente, a forma pública, pois o art. 657, primeira parte, do Código Civil preceitua que “a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado”.

A procuração por instrumento público é exigida em poucos casos, como nos de interesse de menores relativamente incapazes, assistidos por seu representante legal; nos de pessoas que não possam ou não saibam ler, sendo realizada a rogo; nos de compra e venda de imóveis de valor superior à taxa legal; nos de interesse de cegos etc.

Art. 654, § 2º“O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida”.

Assinada a procuração pelo outorgante, adquire ela eficácia plena perante terceiros, permitindo ao outorgado obrar em nome alheio. É ônus do mandatário a prova da sua qualidade e da extensão dos seus poderes ao terceiro (art. 118). Todavia, duvidando o terceiro da autenticidade da assinatura, o parágrafo 2º do art. 654 autoriza-o a exigir o reconhecimento de firma no instrumento particular ad negocia.

O analfabeto que não tenha firma não pode passar procuração ad negotia por instrumento particular. Denomina-se apud acta a procuração outorgada verbalmente, no momento da realização do ato (em geral, na audiência), perante o juiz e constante de termo lavrado pelo escrivão.

SUBSTABELECIMENTO

Embora o mandato tenha natureza personalíssima, inexiste empeço a que o mandatário se valha de ajuda de auxiliares, na realização dos atos convencionados. Por ele, ainda, transferir a outrem os poderes recebidos do mandante. A este ato de transferência dá-se o nome de substabelecimento, considerado subcontrato ou contrato derivado.

Art. 655“Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular”.

O substabelecimento, diz o art. 655 do Código Civil, pode ser feito “mediante instrumento particular”, ainda que a procuração originária tenha sido outorgada “por instrumento público”, com reserva ou sem reserva de poderes. Na primeira hipótese, o substabelecente pode continuar a usar dos poderes substabelecidos; na segunda, ocorre verdadeira renúncia do mandato. O substabelecimento pode ser, também, total ou parcial. No primeiro caso, o substabelecido outorga a outrem todos os poderes recebidos; no segundo, o substabelecido fica inibido de praticar certos atos.

Desta forma, quando o substabelecimento é feito com reserva de poderes, o substabelecente conserva os poderes recebidos, para poder usá-los juntamente com o substabelecido, total ou parcialmente; sendo sem reserva, a cessão dos poderes é integral e o mandatário desvincula-se do contrato, que passa à responsabilidade exclusiva do substabelecido. Por ser definitiva, equivale à renúncia ao poder de representação. No substabelecimento com reserva de poderes, ao procurador é dado reassumi-los em qualquer momento, por se tratar de transferência provisória.

Trata-se separadamente, pela legislação civil, da forma da procuração originária e da exigida para o substabelecimento. Este não está sujeito à forma especial, pois dispõe o art. 655 que, “ainda quando se outorgue mandato por instrumento publico, pode substabelecer-se mediante instrumento particular”. A forma da procuração originária é estabelecida no art. 657, primeira parte, segundo o qual “a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado”.

Segundo Araken de Assis[7], por identidade de motivos os requisitos do art. 654 se aplicam ao substabelecimento. No entanto, ressalta o próprio autor, que a 4ª Turma do STJ abrandou a formalidade ao proclamar válido o substabelecimento que omitiu todos os requisitos do instrumento originário.[8]

   RATIFICAÇÃO DO MANDATO

Art. 662 – “Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.”

Parágrafo único “A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.”

Em regra, o mandatário pode apenas agir nos estritos limites dos poderes que lhe foram conferidos. Se houver excesso de mandato quanto a esses limites e ao tempo em que poderiam ser exercidos, o ato será ineficaz em relação àquele em cujo nome foram praticados.

Portanto, pode o mandante impugnar o ato fundamentadamente ou optar por ratificá-lo. A ratificação pode ser expressa ou tácita, resultando esta de ato inequívoco que demonstre a vontade do mandante em cumprir o negócio realizado em seu nome pelo mandatário. Se o locador, por exemplo, receber aluguéis de imóvel locado por mandatário com excesso de poderes, ter-se-á por ratificado o contrato de locação, aplicando-se à hipótese os arts. 172 e 174 do CC.

 

Art. 665 “O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos.”

Por fim, de acordo com o art. 665, na pendência de ratificação dos atos praticados sem poderes e, em divergência aos poderes recebidos, a condição do mandatário é a do gestor de negócios. Segundo o art. 861, gestor é a pessoa que, sem autorização, dirige os negócios no interesse e consoante a vontade presumível do dono.

   DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MANDANTE E DO MANDATÁRIO

 

1.11. Direito do mandatário

Art. 664“O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüência do mandato.”

 

Este artigo na assegura o direito de retenção do mandatário. Relembrando que o mandato pode ser um contrato oneroso, isto é, com retribuição (contraprestação), tem o mandatário o direito de reter do objeto da operação que lhe foi cometida (por exemplo, por ofício ou profissão lucrativa), até quanto baste para o pagamento que lhe for devido.

Maria Helena Diniz elenca vários outros direitos para o mandatário. Todos eles podem ser depreendidos a partir dos artigos que elencam as obrigações do mandante.

1.12. Obrigações do mandatário

 

Ao aceitar o mandato, o mandatário assume a obrigação de praticar determinado ato ou realizar um negócio em nome do mandante. O conteúdo do mandato consiste, destarte, numa obrigação de fazer.  Em síntese, o mandatário tem a obrigação de executar o mandato agindo em nome do mandante com o necessário zelo e diligência, e transferir-lhe as vantagens que auferir, prestando-lhe, a final, contas de sua gestão. Desdobram-se deste, vários outros deveres:

 

Art. 667 “O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.”

 

O mandatário deve executar o mandato com toda a diligência habitual.

O mandato pode permitir o substabelecimento, pode proibi-lo ou pode ser silente a respeito. Caso haja proibição, e mesmo assim, o mandatário substabelecer, deve este indenizar os prejuízos oriundos de culpa daquele a quem substabelecer. Caso não tenha substabelecido, mas tenha ele próprio, mandatário, causado prejuízos por sua culpa, deve assim indenizar o mandante.

Art. 667, § 1º “Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.”

Em mandato em que haja proibição de substabelecer, caso o mandatário não respeite esta determinação, responderá por todo e qualquer prejuízo causado pelo substituto, ainda que fortuito. Terá direito de regresso contra o substituto, uma vez que fique caracterizada a culpa deste. Se o mandatário provar que os prejuízos teriam ocorrido de qualquer modo, mesmo sem o substabelecimento, não precisará indenizar o mandante.

 

Art. 667, § 2º “Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.”

Se o mandato permitir o substabelecimento, o mandatário só responderá por culpa in eligendo. Em outras palavras, se o mandato permitir o substabelecimento e o mandatário substabelecer, responderá pelos prejuízos causados pelo substituto apenas se ficar provado que o escolheu mal, isto é, que poderia ter escolhido pessoa mais capaz.

Art. 667, § 3º“Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.”

Os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, a não ser que este venha a ratificá-los.

 

Art. 667, § 4º“Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.”

Se o mandato se calar a respeito, ou seja, nem permitir nem proibir, e o mandatário substabelecer, responderá pessoalmente pelos prejuízos, desde que haja culpa do substituto.

Art. 668“O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.”

Deve o mandatário prestar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens que for recebendo.

Art. 669“O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.”

O mandatário não pode compensar prejuízos a que deu causa com lucros, ainda que inesperados, que tenha obtido.

 

Art. 670“Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou.”

O mandatário pagará juros a partir do momento em que abusar de somas que deveria entregar ao mandante ou que recebeu para despesas, não as tendo efetuado.

 

Art. 671 “Se o mandatário, tendo fundos ou crédito do mandante, comprar, em nome próprio, algo que devera comprar para o mandante, por ter sido expressamente designado no mandato, terá este ação para obrigá-lo à entrega da coisa comprada.”

Se o mandatário, com fundos ou créditos do mandante, comprar em seu nome o que deveria ter comprado para o mandante, poderá ser acionado para entregar a coisa comprada. Assim, se João confere mandato a Pedro para que este lhe compre um carro e Pedro compra o carro para si próprio, com o dinheiro de João, poderá ser acionado por João para entregar o carro.

Art. 673 – “O terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, com ele celebrar negócio jurídico exorbitante do mandato, não tem ação contra o mandatário, salvo se este lhe prometeu ratificação do mandante ou se responsabilizou pessoalmente.”

É ainda obrigação do mandatário exibir a procuração às pessoas com quem tratar. Se não o fizer, responderá sozinho pelos atos que praticar ultra vires, ou seja, além dos poderes outorgados. Esta é uma garantia para terceiros, pois, caso consintam na prática de atos ultra vires, mesmo depois de ler a procuração, perdem o direito de acionar o mandatário, a não ser que o mandante haja prometido ratificar os atos ultra vires, ou se o próprio mandatário houver prometido responder pessoalmente pelo negócio que praticou sem ter os devidos poderes. Se Glauco outorga poderes a Rogério para alugar seu carro, e se este o vende a José Flávio, que compra o automóvel, mesmo sabendo que Rogério não tinha poderes de alienação, não terá direito de regresso contra Rogério, uma vez que a venda seja desfeita. Em outras palavras, terá direito apenas ao reembolso da quantia que houver pago; mas não a perdas e danos.

Se o mandatário não exibir a procuração, agindo em seu nome, as obrigações serão estranhas ao mandante, que delas não se beneficia, nem por elas se obrigará. O mandatário será o credor ou o devedor, respondendo pessoalmente perante o terceiro de boa-fé. Se, no exemplo anterior, Rogério enganar José Flávio, ocultando-lhe, dolosamente, a procuração, José Flávio terá direito ao reembolso da quantia adiantada, acrescida de perdas e danos, devendo, para isso, acionar Rogério.

Art. 674“Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.”

O mandatário, quando souber da morte ou incapacidade do mandante, deve concluir os negócios já começados, se a demora implicar prejuízo. Logo em seguida, prestará contas do mandato ou bem aos herdeiros ou bem ao curador do mandante.

Se houver mais de um mandatário, entender-se-ão solidários, se não forem expressamente declarados conjuntos ou sucessivos.

Mandatários sucessivos são aqueles que exercem o mandato um na falta do outro. Assim, se são nomeados mandatários, no mesmo instrumento, A, B e C, B só exercerá o mandato na falta ou impedimento de A. C só o exercerá na falta ou impedimento de B. Para que o mandato seja exercido dessa forma, ou, por outro lado, para que seja exercido pelos três ao mesmo tempo, não sendo válidos os atos de um sem a participação dos demais (mandatários conjuntos), será necessária cláusula expressa. Para que qualquer um dos três possa praticar os atos necessários à execução do mandato sem a participação dos demais (mandatários solidários), não é necessária cláusula expressa, bastando que o mandato se cale a respeito.

 

Art. 663“Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.”

É da natureza da outorga de poderes que o representante atue em nome do representado.  É isto que expressa a primeira parte do art. 663. Respeitados os limites dos poderes conferidos, o mandante ficará obrigado pelos negócios realizados pelo mandatário.

Pode acontecer, entretanto, que o representante atue em seu próprio nome. Caso isto ocorra, a conseqüência é prevista pela segunda parte do ar. 663. Nenhuma relação jurídica se estabeleceu, eficazmente, entre o mandante e o terceiro, ficando o mandatário pessoalmente obrigado, nada importando a natureza do negócio (civil ou empresarial).

Por exemplo, a 3ª Turma do STJ reconheceu que, no substabelecimento da procuração em causa própria, há “negócio celebrado pelo mandatário em seu próprio nome e o terceiro”, motivo por que ao último toca “exigir o cumprimento do contrato do substabelecente, com quem contratou, não do outorgante da procuração.

1.13. Obrigações do mandante

Podem ser divididas em duas categorias: obrigações para com o mandatário e para com terceiros.

 

a) Para com o mandatário:

 

Art. 675“O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pedir.”

O mandatário deve remunerar o mandatário conforme o ajustado e, na falta de ajuste, presumindo-se o mandato oneroso, pela Lei ou pelo que for arbitrado pelo juiz.

Se a obrigação for líquida e certa, poderá ser exigida via ação executiva.

A oportunidade do pagamento, ou seja, quando se dará o pagamento, será estipulada na procuração. Se nada for estipulado, o pagamento será efetuado conforme os costumes do local.

Deve também, fornecer os meios para a execução do mandato, ou previamente, ou via reembolso, conforme fique combinado.

Art. 676 “É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo tendo o mandatário culpa.”

O mandante deve remunerar os serviços do mandatário quando assim ficar convencionado ou quando o objeto do mandato for daqueles que o procurador trata por ofício ou profissão lucrativa. Se o negócio ou a lei se omitirem a respeito da remuneração, esta, então, determinar-se-á conforme os usos d lugar e não os havendo por meio de arbitramento; hipótese em que o magistrado deverá estabelecer o quantum remuneratório, com base na duração da tarefa, na vantagem auferida pelo mandante e na natureza e complexidade do serviço prestado pelo mandatário (cc. art. 658).

Art. 677“As somas adiantadas pelo mandatário, para a execução do mandato, vencem juros desde a data do desembolso.”

Se ficar acertado que as despesas serão adiantadas, e o mandatário tiver, assim mesmo, que tirar dinheiro do próprio bolso para cobrir despesas com o mandato, vencem juros a seu favor a partir do momento do desembolso, independentemente de notificação ao mandante. Mas fique claro que, neste caso, o mandatário não precisa praticar o ato quando as despesas lhe forem negadas ou, de qualquer forma, não lhe forem adiantadas, conforme o combinado.

Exemplo: Marcos outorga mandato a Alexandre para vender seu carro. Fica acertado que todas as despesas serão adiantadas por Marcos. Ocorre que Alexandre faz anunciar o carro no jornal, desembolsando ele mesmo o valor do anúncio. Terá direito ao reembolso dessas despesas, com acréscimo de juros legais, contados desde o dia em que desembolsou o dinheiro. Se o carro não for vendido, poderá retê-lo, até que seja reembolsado. Se for vendido, poderá reter o dinheiro da venda, até o reembolso.

Art. 678“É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato, sempre que não resultem de culpa sua ou de excesso de poderes.”

O mandatário deve indenizar os prejuízos que o mandatário sofrer, ainda que fortuitos, desde que não haja culpa deste.

Exemplo: Se entrego uma televisão a Ricardo para que a venda, vindo a televisão a explodir, causando danos a Ricardo, deverei indenizá-lo, mesmo que a explosão tenha sido fortuita. Em outras palavras, deverei indenizar os prejuízos, mesmo que não tenha tido culpa no acidente.

Art. 680 “Se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para negócio comum, cada uma ficará solidariamente responsável ao mandatário por todos os compromissos e efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas quantias que pagar, contra os outros mandantes.”

Havendo mais de um mandante, presumem-se solidários se:

1º) a representação for contratual e não legal;

2º) for uma só procuração e não várias;

3º) o negócio for comum a todos os mandantes.

Art. 681“O mandatário tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato, direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.”

O mandatário poderá reter o objeto do mandato até receber as despesas que efetuou e não lhe foram reembolsadas. Não poderá reter o objeto do mandato quando o desembolso se referir a outro ato que não aquele necessário para a execução do mandato. No mesmo exemplo acima dado: Marcos outorga mandato a Alexandre para vender seu carro. Fica acertado que todas as despesas serão adiantadas por Marcos. Ocorre que Alexandre faz anunciar o carro no jornal, desembolsando ele mesmo o valor do anúncio. Além disso, faz, também a pedido de Marcos, assinatura de revista, pagando de seu próprio bolso. Terá direito ao reembolso dessas despesas, com acréscimo de juros legais, contados desde o dia em que desembolsou o dinheiro. Quanto às despesas com o anúncio do carro, não sendo este vendido, poderá retê-lo, até que seja reembolsado. Se for vendido, poderá reter o dinheiro da venda, até o reembolso. Mas não poderá reter o carro, nem o dinheiro de sua venda, para o reembolso pela assinatura da revista.

Tampouco poderá reter o objeto para receber honorários ou indenização por prejuízos que haja sofrido. Por fim, não poderá reter outro objeto do mandante que esteja em seu poder.

b) Para com terceiros:

O mandante deve responder com seu patrimônio pelas declarações do mandatário, pelas obrigações que assumir intra vires mandati, isto é, dentro dos poderes a ele conferidos, ou ainda pelas ultra vires que tenha ratificado.

Art. 679 “Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.”

Deve o mandante responder pelos atos praticados por seu mandatário aparente. Mandatário aparente é aquele que todos reputam ser mandatário, quando, na realidade, não é. Aplica-se ao caso a teoria da aparência, segundo a qual terceiros de boa-fé não podem ser prejudicados quando se enganarem pelas aparências de uma situação. Logicamente que o erro tem que ser escusável, ou seja, perdoável. Se for inescusável, tanto pior para o terceiro, que deverá se acertar com o mandatário aparente, não tendo qualquer ação contra o mandante. A título de recordação, erro escusável é aquele que qualquer pessoa normal cometeria; inescusável aquele que nenhuma pessoa normal cometeria.

Dá-se mandato aparente quando o terceiro de boa-fé é levado a acreditar ser aquela pessoa representante real do mandante. Pode ser o caso do mandato que é revogado sem que se dê ciência ao público ou aos terceiros interessados. Pedro é representante do comerciante Felipe, em cidade do interior. Por ele faz e recebe pagamentos. Ocorre que Felipe revoga o mandato conferido a Pedro, não comunicando o fato à clientela por este atendida. Se porventura os clientes continuarem fazendo pagamentos a Pedro, estes serão considerados válidos. Os clientes não poderão ser compelidos a pagar novamente.

É desnecessário dizer que o mandante tem direito de regresso contra o mandatário aparente. No exemplo acima, Felipe terá ação contra Pedro.

  EXTINÇÃO DO MANDATO

 

O art. 682 apresenta as hipóteses em que se extingue o contrato de mandato. São causas de três ordens: vontade das partes, fato jurídico natural e fato jurídico não natural. 

Art. 682“Cessa o mandato:” I – “pela revogação ou pela renúncia;”

1ª) Vontade das partes:

O mandato pode ser extinto pela vontade do mandante ou do mandatário. Daí teremos revogação e renúncia.

Revogação é ato do mandante pondo fim ao mandato. Pode se dar a qualquer tempo, sem que seja necessário ao mandante explicar seus motivos. Por isso, diz-se que é ato praticado ad nutum, ou seja, pela simples vontade. O mandante deve avisar ao mandatário e aos terceiros. É, portanto, aconselhável que, dependendo do tipo de mandato, se for daqueles que envolvam altos valores, a revogação se faça por notificação via cartório ou judicial, sendo ademais prudente que se a faça publicar nos jornais de maior circulação local. Se o mandante deixar de avisar ao mandatário ou aos terceiros, os atos realizados por eles, intra vires e de boa-fé, serão tidos como válidos.

Pode ser expressa a revogação ou tácita. Será tácita quando o mandante assumir os negócios que estavam a cargo do mandatário ou quando nomear outro mandatário.

As partes podem, contudo, convencionar que o mandato seja irrevogável. Neste caso, se o mandante assim mesmo o revogar, responderá por perdas e danos.

Além deste caso, há outros, em que a irrevogabilidade do mandato deriva da própria Lei. São eles:[9]

a) Procuração em causa própria, que ocorre quando pelo mandato dá-se cessão de crédito. A transfere a B seu crédito contra C, outorgando-lhe mandato para que possa efetuar a cobrança. Neste caso, não há falar em prestação de contas e nem em revogação. Como é cessão de crédito, os herdeiros do mandatário, caso este faleça, sub-rogam-se no crédito.

b) Mandato-condição de contrato bilateral. Imaginemos contrato de depósito oneroso em que o depositário só aceite a custódia dos bens se o depositante lhe outorgar mandato, conferindo-lhe poderes para administrar os referidos bens. O mandato seria aqui condição para que houvesse o depósito. Sua revogação importaria a extinção do contrato de depósito.

c) Mandato como meio de cumprimento de outro contrato. É o que acontece no endosso-mandato, em que o titular de cambial endossa-a apenas para que seja cobrada. A tem nota promissória contra B. A fim de receber seu crédito, transfere-a a C, através de endosso, somente para que este promova a cobrança.[10]

d) Mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios já realizados. Exemplo seria o mandato conferido para que se realize contrato de compra e venda de imóvel. A vende seu imóvel a B. Este escolhe pessoa de sua confiança, à qual A outorga poderes para assinar a escritura em seu nome. Este mandato é meio de cumprimento da compra e venda, não podendo, pois, ser revogado.

e) Sócio-administrador ou liquidante investido pelo contrato social.

Há duas formas de se investir sócio na administração de sociedade. A primeira, bastante comum em sociedades de pequeno porte, é, logo quando de sua fundação, nomear tal ou tal sócio como administrador por meio de cláusula no contrato social. A segunda, mais comum em sociedades de médio e grande porte, é a eleição de um ou mais sócios, de tempos em tempos, em assembléia geral. O mesmo se dá em relação ao liquidante, ou seja, aquela pessoa encarregada de liquidar os negócios da sociedade caso esta venha a se extinguir.

A doutrina tradicional segue literalmente os dizeres do Código Civil, afirmando ser irrevogável o mandato do administrador ou liquidante investidos por meio de cláusula do contrato social. Só poderiam eles ser destituídos em três casos, quais sejam, por disposição de lei especial, por disposição do próprio contrato social ou por má administração, o que envolve incompetência e desonestidade. Há quem chegue ao exagero de afirmar que nem mesmo a incompetência ou desonestidade seriam motivos justificadores para a destituição do administrador, devendo a sociedade, nestes casos, ser extinta.

A doutrina moderna, entretanto, questiona a posição tradicional, dizendo ser sempre possível a destituição ad nutum dos administradores investidos por cláusula contratual, desde que por decisão dos sócios que detenham a maioria do capital social.

A outra causa voluntária de extinção do mandato, além da revogação, seria a renúncia. Renúncia é a desistência do mandatário. Deve sempre ser expressa e em tempo hábil a não causar prejuízos ao mandante, sob pena de perdas e danos. O mandatário se eximirá das perdas e danos, se provar que não podia Continuar no exercício do mandato sem considerável prejuízo e que não lhe era permitido substabelecer.

Art. 682 – “Cessa o mandato:” II – “pela morte ou interdição de uma das partes;”

 

2ª) Fato jurídico natural

Fato natural é a morte. Com ela, cessa o mandato, por ser intuitu personae. Se é a morte do mandante, os atos serão válidos em relação a terceiros de boa-fé, enquanto a ignorar o mandatário. Se o mandatário, de má-fé, contrair obrigações com terceiros de boa-fé, responderá perante os herdeiros do mandante, pois aplica-se ao caso a teoria da aparência. Em outras palavras, os terceiros de boa-fé não serão prejudicados. Se a morte for do mandatário, cessa o mandato, ainda que os herdeiros tenham habilitação para cumpri-lo. Terão eles que avisar ao comitente e realizar os atos inadiáveis, sob pena de responderem por perdas e danos.

 

Art. 682 – “Cessa o mandato:” II – “pela morte ou interdição de uma das partes;” III – “pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;” IV“pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.” 

3ª) Fato jurídico não natural

O primeiro é a mudança de estado. Toda mudança de estado que importe cessação da capacidade contratual extingue o mandato, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé. É o caso de uma das partes tornar-se louca, sendo interditada.

O segundo é o término do prazo.

E o terceiro é a conclusão do negócio, objeto do mandato.

Art. 687“Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior.”

 

            Este artigo cuida da espécie mais freqüente de revogação tácita: a constituição de novo mandato.

Para a incidência do dispositivo, e a ocorrência da revogação, há de se conjugar, todavia, vários elementos simultâneos.

Pressupõe-se a constituição pelo mandante de “outro mandatário”, objetivamente desvinculado do outorgado anterior. A outorga de procuração para outro integrante da mesma banca de advocacia, por exemplo, não revoga os poderes já outorgados aos seus colegas.

Além disso, a cláusula “para o mesmo negócio” evidencia a necessidade de absoluta incompatibilidade entre o segundo mandato e o anterior.

Por fim, o efeito extintivo acontece com a comunicação ao mandatário da constituição de outro, de acordo com o disposto na parte inicial do art. 687. O segundo mandato, em si mesmo, existe, vale e se mostrará eficaz nos seus limites naturais, incluindo a revogação do anterior. A comunicação ao antigo mandatário representa fator da eficácia da extinção. Eventual notificação do antigo mandatário mostra-se inútil e dispensável, porém: de tácita a revogação se corrompe em expressa, motivo por que a regra se contentará com a sua inequívoca ciência, por qualquer modo, do segundo contrato.

Art. 688“A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.”

 

O mandatário deve comunicar ao mandante sua renúncia (não se admitindo renúncia tácita, somente expressa).

Abstendo-se o mandatário dos atos devidos, porque se desinteressou da incumbência recebida, resolve-se o problema através das regras pertinentes da responsabilidade contratual.

Diferentemente da revogação, a renúncia sempre se mostrará admissível. No entanto, consoante a oportunidade em que se dê o ato do mandatário, talvez se torne ilícita. A renúncia ilícita caracteriza-se pela produção de dano real e concreto aos interesses do mandante visados pelo contrato.

Art. 689 “São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa.”

Este art., assim como o art. 686, são exemplos de mandato aparente.

O mandato aparente ocorre quando terceiro de boa-fé contrata com alguém que tem toda a aparência de ser representante de outrem, mas na verdade não é. Pelo princípio da boa-fé deve-se considerar válido o ato e vinculado ao terceiro o pretenso mandante. O fundamento da eficácia reside na aparência do mandato, sem necessidade de apurar a causa do erro.

 

Art. 690“Se falecer o mandatário, pendente o negócio a ele cometido, os herdeiros, tendo ciência do mandato, avisarão o mandante, e providenciarão a bem dele, como as circunstâncias exigirem.”

 

Com a morte do mandatário ocorre de imediato o desaparecimento dos poderes de representação.

Caso o mandante falecido deixe herdeiros ou sucessores, nesta contingência, a sucessão causa mortis implica o nascimento de deveres perante o mandante.

De acordo com o art.690, cada herdeiro do outorgado deve: (I) avisar o mandante da morte; (II) providenciar os atos devidos, a bem do mandante, “como as circunstâncias exigirem”.

A finalidade do aviso ao mandante consiste em ensejar a constituição de novo representante. O dever de providenciar os atos exigidos pelas circunstâncias nascerá para os herdeiros dotados de capacidade e de habilitação para o ato.

De acordo com Assis, os herdeiros que não se desincumbirem, a contento, dos deveres impostos pelo referido artigo, respondem perante o mandante pelo dano a ele provocado culposamente.[11]

 

Art. 691 “Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devem limitar-se às medidas conservatórias, ou continuar os negócios pendentes que se não possam demorar sem perigo, regulando-se os seus serviços dentro desse limite, pelas mesmas normas a que os do mandatário estão sujeitos.”

O art. 690 cria para os herdeiros do mandatário o dever de providenciar, a bem do mandante, os atos conseqüentes ao programa contratual. Limita o art. 691 tais atos às medidas conservatórias (por exemplo, interromper a prescrição ou protestar título de crédito) e à continuação dos negócios pendentes “que se não possam demorar sem perigo”.

 

11.1.   Irrevogabilidade do mandato:

Apesar de ser o mandato essencialmente revogável, pode tornar-se revogável em determinados casos definidos na lei (arts. 683 a 686).

Art. 683Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.”

 

O mandato é irrevogável se contiver cláusula de irrevogabilidade.

No entanto, como a revogação é a própria essência do mandato, admite-se a revogabilidade, tendo o mandante, neste caso, que pagar perdas e danos.

Art. 684“Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.”

O mandato é irrevogável quando contiver cláusula de irrevogabilidade como condição de um negócio bilateral (mandato acessório de outro contrato), ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário.

Art. 685“Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.”

 

O mandato é irrevogável quando for conferido com a cláusula “em causa própria”.

A procuração em causa própria ou mandato in rem suam é outorgada no interesse exclusivo do mandatário e utilizada como forma de alienação doe bens. Recebe este poderes para transferi-los para o seu nome ou para o de terceiro (finalidade mista), dispensando nova intervenção dos outorgantes e prestação de contas.

De acordo com o art. 685, a procuração in rem suam não se extingue com a morte do outorgante, nem tolera revogação. No caso de morte, o outorgado obrará em nome dos sucessores do outorgante. Decidiu a 4ª Turma do STJ: “Ao transferir os direitos, o mandante se desvincula do negócio, não tendo mais relação com a coisa alienada, pelo que não há que se falar em extinção do contrato pela morte do mandante”.[12] E, no concernente à possibilidade de revogação, no âmbito do art. 683, “a sua revogação não terá eficácia”, e, conforme acrescenta o art. 685, sujeitará o outorgante a indenizar.

Art. 686“A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador.”

Parágrafo único – “É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado.”

 

O mandato é irrevogável quando contém poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado.

De acordo com o parágrafo único, a vinculação do mandato a negócios já entabulados e que devem ser cumpridos ou confirmados impede sua revogação.

12.   MANDATO JUDICIAL

 

Art. 692 “O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.”

 

12.1.  Definição:

 

É contrato em que o mandante outorga poderes ao mandatário para que este o represente perante a Justiça.

Subentende-se oneroso o mandato judicial e, havendo mais de um mandatário, presume-se sucessivo.

12.2.  Requisitos:

 

Requisitos subjetivos:

Em relação ao mandante, deve possuir capacidade geral. Os absolutamente incapazes devem ser representados, podendo ser o mandato outorgado por instrumento particular. Os relativamente incapazes devem ser assistidos por seu responsável, sendo o mandato outorgado obrigatoriamente por instrumento público.

Em relação ao mandatário, deve possuir capacidade geral e habilitação legal, ou seja, deve ser advogado com inscrição definitiva na OAB.

 

Requisitos objetivos:

O objeto do mandato judicial será qualquer ato de defesa de interesses ou direitos em juízo.

 

 

 

 

Requisitos formais:

Contrato formal que é, o mandato judicial será sempre escrito, não se exigindo mais o reconhecimento da firma do mandante, segundo o disposto no art. 38 do Código de Processo Civil. A regra admite, porém, algumas exceções.

A primeira delas diz respeito à nomeação de advogado pelo juiz por via de portaria, sempre que o réu se encontrar sem defesa. É o chamado defensor dativo ou procurador ad hoc.

A segunda dá-se em casos de urgência, quando o juiz nomeia prazo para apresentação da procuração, tendo-se por inexistentes os atos praticados, caso não seja apresentada. Exemplo típico é o do cliente que procura o advogado na última hora, para que este apresente contestação. Não havendo tempo suficiente para se elaborar a procuração, o advogado pode apresentar a contestação, pedindo ao juiz prazo para apresentação do instrumento escrito, ou seja, da procuração.

A terceira exceção se refere à representação ex officio dos promotores e procuradores da Administração Pública. A própria Lei confere mandato.

O mandato pode também ser conferido apud acta, quando for outorgado no momento da realização do próprio objeto, perante o juiz, por termo lavrado nos autos pelo escrevente. Suponhamos que o advogado compareça com seu cliente à audiência sem o devido mandato. Haverá duas opções possíveis. Ou bem requer ao juiz prazo para posterior juntada da procuração, ou bem o cliente confere o mandato verbalmente na própria audiência. Tal outorga verbal será tomada por escrito pelo escrevente e juntada aos autos. Eis aí o mandato apud acta.

12.3.  Tipos:

 

Pode ser geral ou especial.

Será geral quando incluir os poderes da cláusula ad judicia, quais sejam os poderes normais para que um advogado atue num processo, isto é, contestar, replicar, comparecer a audiências, juntar documentos, arrolar testemunhas etc. Além destes atos, há outros que podem surgir no desenrolar de um processo para cuja realização o advogado necessite de poderes extras, não contidos na cláusula ad judicia. São os de confessar, receber citação, desistir, dar quitação, firmar compromisso e transigir, basicamente. Contendo o mandato alguns ou todos esses poderes extras, será chamado especial.

Pode também ser genérico ou específico.

Será genérico se, geral ou especial, valer para atuação ampla em quaisquer processos.

Será específico quando for válido apenas para determinado processo ou ato, como, por exemplo, apresentar recurso.

12.4.  Substabelecimento:

O substabelecimento poderá ser com reserva, caso em que o mandatário continua ainda investido dos mesmos poderes, podendo retornar a qualquer momento.

Sem reservas, quando o advogado se afasta totalmente, ficando responsável só até ser notificado o mandante. De qualquer jeito, o substabelecimento poderá ser cassado pelo mandatário substabelecido.

O substabelecimento não confere ao advogado substituto nenhuma prorrogação de prazo.

12.5.  Extinção:

 

Dá-se pela revogação ou pela renúncia, que deverá ocorrer com pelo menos dez dias de antecedência do ato processual subseqüente. Assim, havendo audiência marcada para o dia 10, a renúncia terá que ser realizada até o dia 31 do mês anterior, sendo então notificada ao mandante para que tome as providências necessárias.

Outras causas são a morte, a mudança de estado e a conclusão da causa.


[1] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 373.

[2] FIUZA, Cezar. Direito Civil: Curso completo. 6. ed. rev., atual, e ampl. de acordo com o Código Civil de 2002. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p.458.

[3] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais.  São Paulo: Saraiva, 2009, p. 386.

[4] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: contratos em espécie. 8.ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 282.

[5] FIUZA, Cezar. Direito Civil: Curso completo. 6. ed. rev., atual, e ampl. de acordo com o Código Civil de 2002. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p.459.

[6] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais.  São Paulo: Saraiva, 2009, p. 387.

[7] ASSIS, Araken de. Contratos nominados: mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte. 2 ed. Ver. E atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 33.

[8] STJ, REsp 3.344-SC, 4ª. T., rel. Min. Fontes de Alencar, 29.06.1990, RJSTJ 25/325.

[9] SERPA LOPES, Miguel Maria de. Curso de direito civil. 3. Ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1962, p. 297.

[10] MARTINS, Fran. Títulos de crédito. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 168.

[11] ASSIS, Araken de. Contratos nominados: mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte. 2 ed. Ver. E atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 147.

[12] STJ, REsp64.457-RJ, 4ª T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 08.10.1997, DJU 09.12.1997, p. 64.706.

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