JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Lei nº 9.099 de 26.09.1995

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm

JEC

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PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

Alguns princípios do Direito Ambiental…

Direito Ambiental

PRINCÍPIO AO DIREITO AMBIENTAL EQUILIBRADO

  • Art. 225, caput, Constituição Federal 1988
  • Ligado ao direito à sadia qualidade de vida
  • Meio ambiente não poluído, com saúde
  • Princípio fundamental do Direito Ambiental
  • Este é um direito ambiental ainda que não previsto no art. 5º CF, aliás, este próprio dispositivo dá abertura para que sejam considerados outros direitos como fundamentais, além dos expressos no artigo constitucional

PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

  • Compatibilizar as atividades econômicas com a proteção ambiental
  • Conceito clássico do Relatório Brundtland (Relatório “Nosso Futuro Comum”, publicado em 1987): Desenvolvimento sustentável é aquele que atende as necessidades da presente geração sem comprometer as necessidades das gerações futuras.
  • Art. 170 CF, VI – A atividade econômica deve respeitar a “defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação”.
  • Alguns autores inserem dentro deste princípio a responsabilidade intergeracional. Outros autores colocam a responsabilidade intergeracional como princípio próprio. Trata-se do uso presente dos recursos ambientais, respeitando as necessidades das futuras gerações.

PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE

  • Direito à propriedade é garantido constitucionalmente, mas respeitando a sua função social – Art. 5º, XXII e XXIII, CF
  • Por este princípio, a propriedade – tanto urbana, quanto rural – deve atender à sua função socioambiental.
    • Propriedade rural: Quando se trata de propriedade rural o art. 186 CF trata dos requisitos que devem ser cumpridos para que se respeite a função social. Em relação ao direito ambiental, a propriedade só atende sua função social quando observa/atende/protege o meio ambiente, nos moldes do art. 186, II, CF. Ex 1: Se houver área de preservação permanente na propriedade, ela deve ser respeitada. Ex 2: Instituição da reserva legal florestal dentro de sua propriedade rural (varia de 20% a 80% e é destinada à proteção ambiental).
    • Propriedade urbana: Cumpre sua função social quando atende o Plano Diretor, que é uma lei fundamental que cidades com mais de 20 mil habitantes possuem e que disciplina todo o processo de ocupação de uma cidade. No Plano Diretor está disciplinado o cumprimento da função socioambiental da propriedade urbana.
    • A palavra função tem aspectos positivos e negativos. A palavra negativa implica obrigações de não fazer, e não um aspecto pejorativo. Trata-se de, por exemplo, não emitir sons além dos limites toleráveis, não poluir, não devastar. Os aspectos positivos implicam obrigações de fazer, p. ex., se a propriedade está degradada/desmatada pode haver obrigação de recuperá-la, ou se quer-se emitir sons além dos limites toleráveis deve-se fazer uma vedação acústica na propriedade urbana.

PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO

  • Prevenção vem do verbo prevenir, que significa agir antecipadamente.
  • Pode-se agir antecipadamente quando se tem dados, informações, pesquisas ambientais.
  • Este princípio lida com o risco/dano conhecido (que já ocorreu anteriormente ou do qual se tem pesquisas – Ex1: é sabido que a atividade de garimpo, atividade mineraria, causa significativo impacto. Ex2: EIA[1] / RIMA[2])
  • O direito ambiental tem essência eminentemente preventiva, pois só a reparação não basta, já que a maioria dos danos ambientais são irreversíveis (ex: se uma espécie de fauna ou flora é levada à extinção, ou se uma floresta milenar é devastada, não há como voltar à situação anterior). O direito ambiental tenta minimizar os impactos ambientais ao máximo causados pelas atividades econômicas.

PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

  • Lida com o risco/dano incerto, desconhecido (que ainda não aconteceu / do qual ainda não temos informações seguras, há incerteza científica – Ex1: Ainda não se tem certeza científica dos impactos do aquecimento global; Ex2: Ainda não se tem informações conclusivas das consequências dos Organismos Geneticamente Modificados na saúde humana nem no meio ambiente).
  • Trata-se da prudência ante o desconhecido. Não se deve fazer intervenção no meio ambiente se ainda não se tem conhecimento dos impactos que essa intervenção causará.

PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR

  • A internalização das externalidades negativas. Internalização refere-se aos processos produtivos. Externalidades refere-se ao que está fora do processo produtivo.
  • Princípio cautelar, econômico, aplicado à atividade ambiental.
  • O empreendedor deve colocar todos os custos externos no processo de produção de sua empresa. Mas, ainda que este empreendedor adote todas as medidas preventivas e os procedimentos para minimizar os impactos ambientais e ocorra dano, ele é responsável pela reparação aos danos causados no meio ambiente.

Ex: Nayara tem uma fábrica em uma cidade. A fábrica está preocupada só com seu processo produtivo, mas ela lança gazes na atmosfera, resíduos sólidos, ou efluentes num rio. Se ela não tratar desses efluentes no rio, p. ex., eles chegarão à cidade. Nayara não se preocupa com isso e os cidadãos que se prejudicam! Conforme este princípio, aquele que quer desempenhar qualquer atividade econômica deve, dentro de seus custos de produção, quantificar todas as externalidades negativas (efluentes líquidos ou gasosos, resíduos sólidos…). No exemplo dado, a sociedade não pode arcar com os prejuízos da atividade econômica da fábrica da Nayara, pois a Nayara que tem que colocar esses custos dentro do seu processo produtivo, colocando filtros para evitar que saiam os gases, tratar os resíduos e efluentes etc. Isso aumentará o preço do produto (alguns produtos de outros países chegam ao Brasil mais baratos por não terem preocupações ambientais, nem com relações de trabalho).


[1] Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um documento técnico onde se avaliam as consequências para o ambiente decorrentes de um determinado projeto. Nele encontram-se identificados e avaliados de forma imparcial e meramente técnica os impactos que um determinado projeto poderá causar no ambiente, assim como apresentar medidas mitigadoras. Por estas razões, é um importante instrumento de avaliação de impacto ambiental (AIA).

[2] O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é o relatório que reflete todas as conclusões apresentadas num Estudo de Impacto Ambiental (EIA ou AIA). O RIMA deve ser elaborado de forma objetiva e possível de se compreender, ilustrado por mapas, quadros, gráficos, redigido em linguagem não técnica a fim de ser passível de fácil interpretação no processo de participação publica.

Novos Resumos – Chris Bacon

Amigos!

É com grande prazer que anuncio que novos resumos e anotações estão disponíveis neste site graças a Christina Bacon.

Seus resumos e anotações são ótimos, por isso enriquecerão o compilado de matérias disponíveis aqui aos alunos da FDSBC.

Chris Bacon e eu estudamos em períodos diferentes, por isso tivemos professores diferentes, o que ajudará muitos alunos, já que agora temos aqui anotações de aulas de professores com os quais não tive aulas, tais como a Profª Rosa Benites Pelicani, o Prof. Vladimir Balico, a Profª Patrícia Caldeira, entre outros!

Chris, obrigada por compartilhar conosco!

Bons estudos a todos!

Renata Valera

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Alguns novos resumos / anotações:

 

4º ANO – 2011

 

DIREITO CIVIL

Resumos baseados na doutrina de Carlos Roberto Gonçalves

 

1º, 2º e 3º bimestres

 

https://sites.google.com/site/notasdeaulafdsbc4oano/home/direito-civil

 

DIREITO COMERCIAL

Prof. Marino

 

1º e 3º bimestres

 

https://sites.google.com/site/notasdeaulafdsbc4oano/home/direito-comercial-ii-4o-ano

 

PROCESSO CIVIL

Profª. Elisabeth Gennari

 

1º,  2º e 3º bimestres

 

https://sites.google.com/site/notasdeaulafdsbc4oano/home/processo-civil-ii-profa-elisabeth-de-gennari

 

PROCESSO PENAL

Prof. Balico

 

1º,  2º e 3º bimestres

 

https://sites.google.com/site/notasdeaulafdsbc4oano/home/processo-penal-4o-ano

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

Profª. Nélida Cristina dos Santos

 

1º,  2º e 3º bimestres

 

https://sites.google.com/site/notasdeaulafdsbc4oano/home/direito-tributario—4o-ano

 

PRÁTICA CIVIL

 

1º e 2º bimestres

 

https://sites.google.com/site/notasdeaulafdsbc4oano/home/pratica-juridica-civil-4o-ano

 

PRÁTICA TRABALHISTA

Prof. Ivanildo

 

4º bimestre

 

https://sites.google.com/site/notasdeaulafdsbc4oano/home/pratica-juridica-trabalhista-4o-ano

 

5º ANO – 2012

 

DIREITO CIVIL

Prof. Gago

 

1º e 2º bimestres

 

https://sites.google.com/site/renatavalera/5o-ano/civil-v-5o-ano/civil-v—prof-rodrigo-gago-freitas-v-barbosa—5o-an-cn

 

DIREITO COMERCIAL

Prof. Ruy Coppola Jr

 

2º bimestre

 

https://sites.google.com/site/renatavalera/5o-ano/comercial-iii—5o-ano

 

DIFUSOS E COLETIVOS

Profª. Patrícia Caldeira (Matutino)

 

2º bimestre

 

https://sites.google.com/site/renatavalera/5o-ano/difusos-e-coletivos-5o-ano/profa-patricia-caldeira—matutino

 

PROCESSO CIVIL

Profª Rosa Benites Pelicani

 

1º e 2º bimestres

 

https://sites.google.com/site/renatavalera/5o-ano/processo-civil-iii-5o-ano/processo-civil-iii—profa-rosa—5o-bn-dn

 

INTERNACIONAL

Prof. Rui Décio

 

1º e 2º bimestres

 

https://sites.google.com/site/renatavalera/5o-ano/internacional-5o-ano

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4º bimestre – Processo Penal, Civil e Prática Trabalhista

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DIREITO PENAL – 3º BIMESTRE – 4º ANO – MATERIAL DE APOIO

ACÓRDÃOS ENVIADOS PELA PROFESSORA MARCIA HELENA BOSCH.

http://renatavalera.files.wordpress.com/2011/09/acordaos-penal.pdf

 




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2º ano – 2009

Direito Civil II – Prof. Rodrigo Gago

 
Filosofia Jurídica – Prof. Batalha

 
TGP – Profª Ivone

 
Sociologia – Profª Carmen – 1º semestre
Sociologia – Profª Ana Carolina Chasin – 2º semestre

 
Direito Penal I – Prof. Daumas

 

3º ano – 2010

Direito Civil III – Prof. Rodrigo Gago

 
Direito do Trabalho II – Profª Ivani Contini – 1º semestre

Direito do Trabalho II – Prof. Davi F. Meirelles – 2º semestre

 

Proc. do Trabalho – Prof. Bosco – 1º semestre

Proc. do Trabalho – Profª Ivani Contini – 2º semestre

 

Direito Comercial I – Prof. Toru Yamamoto

 

Direito Penal II – Prof. Tailson P. Costa

 

Direito Administrativo – Profª Priscilia Sparapani

 

Processo Civil – Profª Carmela Dell’Isola